lei alimentos gravídicos
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
- Em vigor Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11804, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. Disciplina o Direito a Alimentos Gravidicos e a Forma Como Ele Sera Exercido e da Outras Providencias.
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Aumentam em 300% os pedidos de pensão para despesas da gestação
lei de alimentos gravídicossobre o direito antes de nascerCamille Lins, de 20 anos, ..., na Zona Oeste do Rio, e deu entrada no pedido de alimentos gravídicos, um tipo de pensão direcionado à mulher para despesas da gravidez.Na ...
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Decisão Monocrática nº 51416007920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR, CUMULADA COM ALIMENTOS E ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CABIMENTO. LEI Nº 11.804/08. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PATERNIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
.... ação de regulamentação de guarda de menor, cumulada com alimentos e alimentos gravídicos. alimentos gravídicos. cabimento. LEI Nº ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111558-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA -ALIMENTOS GRAVÍDICOS - PATERNIDADE - INDÍCIOS - FIXAÇÃO - BINÔMIO "NECESSIDADE X POSSIBILIDADE" - RECURSO PROVIDO1. Para a fixação dos alimentos gravídicos bastam indícios da paternidade (art. 6º, da Lei n. 11.804/2008).2. Na fixação dos alimentos, inclusive os gravídicos, deve ser levada em consideração a proporcionalidade entre as necessidades
...ília da comarca de Montes Claros, que, nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos ajuizada pela agravante em face de T.D.B., indeferiu o pedido ... -
Acórdão Nº 0011668-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ART. 6º DA LEI Nº 11.408/08. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PATERNIDADE. NASCIMENTO DA CRIANÇA. AUSENTES PROVAS DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PERCENTUAL ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 6º da...
... da Família e Sucessões de Palmas/TO, nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos nº 0026937-15.2022.8.27.2729, a qual indeferiu a tutela ... -
Acórdão Nº 0006318-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ART. 6º DA LEI Nº 11.408/08. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PATERNIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA TAMBÉM DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 -
... VOTO . . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ART. 6º DA LEI Nº 11.408/08. INDÍCIOS SUFICIENTES DA ... -
Acórdão Nº 0008631-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS (LEI Nº 11.804/2008). INDÍCIOS DE QUE O ALIMENTANTE É O PAI DO NASCITURO. PRESENTES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDAE. OBSERVADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CONDUTA DESLEAL. JUNTADA DE CONTRACHEQUE ANTIGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos gravídicos constituem instrumento de salvaguarda dos direitos do nascituro, e sua concessão
...alimentos gravídicos constituem um instrumento de salvaguarda dos direitos do ... -
Acórdão nº 0024527-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE PATERNIDADE. PRESENÇA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.804/2008. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR FIXADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E...
...Ausentes da Comarca de Ilhéus que, no bojo de ação de alimentos gravídicos. com tutela de urgência promovida por Katianny Gomes Santana ... -
Acordao N° 1426267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Nascimento. Binômio necessidade. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Gratuidade da justiça. Manutenção. Endividamento. Base de cálculo. Anterior à gestação. Possibilidade. Isonomia. 1. Diante da avaliação concreta da situação econômica apresentada, em que o agravante demonstra indícios de que...
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRAVÍDICOS. NASCIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO ... -
Decisão Monocrática nº 51343428120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 11.804/08. 1. CASO CONCRETO EM QUE DEMONSTRADO O RELACIONAMENTO AFETIVO. 2. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PELO VARÃO E DE ENCERRAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS. 3. DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . ...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
...Os alimentos e a Lei n. 13.058/2014: guarda compartilhada e a prestação de contas na guarda unilateral; 3.3 Os alimentos gravídicos"; 3.4. Os alimentos e a pessoa idosa; 3.5. Os alimentos na pandemia da COVID-19; 3.6. Outras questões controversas sobre alimentos; Conclusão; Refer\xC3"...
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Acordao N° 1409087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Civil e família. Alimentos gravídicos. Cerceamento de defesa. Exame de dna. Prova concreta da paternidade. Desnecessidade. Indicios de veracidade. Suficiente. Valor. Ausência de prova. Redução inviável. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para fixar os alimentos gravídicos no valor correspondente a 25% do salário mínimo 2. Não configura...
...Acórdão Nº. 1409087. EMENTA. APELAÇÃO. CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CERCEAMENTO DE. DEFESA. EXAME DE DNA. PROVA CONCRETA DA ... -
Acordao N° 1244646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Alimentos gravídicos - lei 11. 804/08: contenta-se com indícios da paternidade, existentes no caso - valor fixado conforme o binômio possibilidade/necessidade, o qual não comporta redução.
...Desembargador FERNANDO HABIBE. Acórdão Nº. 1244646. EMENTA. Alimentos gravídicos - Lei 11.804/08: contenta-se com indícios da paternidade, ... -
Decisão Monocrática nº 52503351220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. MINORAÇÃO. ART. 6º DA LEI 11.804/08. INDÍCIOS DA PATERNIDADE. FIXAÇÃO MODERADA. 1. POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUANDO HÁ INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA. 2. O VALOR DA OBRIGAÇÃO DEVE SER FIXADO EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR, MAS COM MODERAÇÃO, PARA O FIM DE AUXILIAR A MANTENÇA DA GESTANTE E O DESENVOLVIMENTO SADIO DO NASCITURO....
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. minoração. art. 6º da LEI 11.804/08. INDÍCIOS DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078618-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - TUTELA PROVISÓRIA - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei que disciplina o direito a alimentos gravídicos (L. n.º 11.804/08) estabelece que a obrigação somente será fixada quando existirem indícios de paternidade. 2. Não se desincumbindo a autora do ônus de indicar a probabilidade do seu direito...
... 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras que, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS ajuizada por T.I.E., concedeu a tutela provisória e fixou ... -
Decisão Monocrática nº 50789092920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. HAVENDO INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO NASCITURO, DESTINADOS À GESTANTE, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A CONTRIBUIR PARA A MANTENÇA DA GESTANTE, MAS DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E SEM...
... . alimentos gravídicos. LEI Nº 11.804/08. direito do nascituro. prova. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - NASCIMENTO COM VIDA - PATERNIDADE RECONHECIDA - CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR DE IDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. - O encerramento do estado de gravidez, em virtude do nascimento com vida da
...contra decisão (eDoc 5), proferida nos autos da "ação de alimentos gravídicos" movida em desfavor de C.O., que indeferiu o pedido de tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - NASCIMENTO COM VIDA - PATERNIDADE RECONHECIDA - CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR DE IDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. - O encerramento do estado de gravidez, em virtude do nascimento com vida da
...contra decisão (eDoc 5), proferida nos autos da "ação de alimentos gravídicos" movida em desfavor de C.O., que indeferiu o pedido de tutela ... -
Acórdão nº 4146535 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA.POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Havendo indícios da paternidade apontada, é cabívela fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados à gestante. 2. Os alimentos devem ser fixadosde forma a contribuir para a mantença da gestante, mas dentro das possibilidades do...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. ... -
Acordao N° 1336894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Lei 11. 804/2008. Tutela de urgência. Pretendida redução do valor fixado em primeira instância. Possibilidade-necessidade-razoabilidade. Variáveis de imprescindível consideração no arbitramento da verba alimentar. Possibilidade financeira do alimentante. Ponto controverso a ser elucidado mediante ampla dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido.
...Acórdão Nº. 1336894. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI 11.804/2008. TUTELA DE. URGÊNCIA. PRETENDIDA REDUÇÃO ... -
Acórdão nº 50728468520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. HAVENDO FORTES INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO NASCITURO, QUE SÃO DESTINADOS À GESTANTE, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A CONTRIBUIR PARA AS NECESSIDADES DA GESTANTE, MAS DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO
...A. B. F. com a r. decisão que fixou alimentos gravídicos no valor de 30% dos seus ganhos líquidos ou, em caso de ... -
Decisão Monocrática nº 51038561620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 11.804/08. 1. CASO CONCRETO EM QUE DEMONSTRADO O RELACIONAMENTO SÉRIO E QUE CONVIVIAM SOB O MESMO TETO. PRESUNÇÃO QUE A CONCEPÇÃO TENHA OCORRIDO DURANTE ESSE PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONVIVÊNCIA SE ENCERROU EM PERÍODO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de alimentos gravídicos. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº ... -
Acórdão nº 51712109220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. HAVENDO INDÍCIOS VEEMENTES DA PATERNIDADE APONTADA, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO NASCITURO, DESTINADOS À GESTANTE. 2. TENDO OCORRIDO O NASCIMENTO COM VIDA, E COMPROVADA A PATERNIDADE DO RÉU PELO EXAME DE DNA, A FILHA PASSA A SER A DESTINATÁRIA DA VERBA...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . RELATORA: Juiza de Direito ... cento) do salário mínimo nacional na ação de alimentos gravídicos movida por BRUNA C D. Sustenta o recorrente que encontra-se em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.025260-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - TRINÔMIO ALIMENTAR - REDUÇÃO - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Em sede de tutela provisória, a fixação da obrigação alimentar, oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) - deve considerar o trinômio...
..., nos autos da ação de divórcio ajuizada por V.A.S.P., fixou alimentos provisórios em 30% sobre os rendimentos líquidos do agravante em favor ... alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) - deve considerar o trinômio necessidade, possibilidade e ...