Território aduaneiro CE
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Resoluções. EXTRATO - RESOLUÇÃO CE-PRODUZIR
... ções interestaduais com bens e mercadorias, cujo desembaraço aduaneiro ... tenha ocorrido em território goiano, para o prazo de fruição ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2019
... Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2019Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados ... proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, de acordo com o art. 2º, incisos III e IV, da IN RFB nº ...
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Acórdão Nº 3402-010.264 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE ... O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse ... individualizado sobre ... internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da ... atividade do ...
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Acórdão Nº 3402-010.267 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... A DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE ... O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse ... individualizado sobre ... internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é ... elemento fundamental da atividade do ...
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Acórdão Nº 3402-010.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... A DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE ... O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse ... individualizado sobre ... internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é ... elemento fundamental da atividade do ...
- Acórdão nº 3001-000.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Julio de 2018
- Acórdão nº 3001-000.423 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Julio de 2018
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Acórdão Nº 3402-010.261 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... A DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE ... O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse ... individualizado sobre ... internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é ... elemento fundamental da atividade do ...
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Acórdão Nº 3402-010.263 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... A DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE ... O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse ... individualizado sobre ... internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é ... elemento fundamental da atividade do ...
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Acórdão Nº 3402-010.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... A DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE ... O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse ... individualizado sobre ... internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é ... elemento fundamental da atividade do ...
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Acórdão Nº 3402-010.257 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... A DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE ... O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse ... individualizado sobre ... internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é ... elemento fundamental da atividade do ...
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Acórdão Nº 3402-010.259 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... A DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE ... O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse ... individualizado sobre ... internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é ... elemento fundamental da atividade do ...
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Acórdão Nº 3402-010.256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... A DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE ... O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse ... individualizado sobre ... internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é ... elemento fundamental da atividade do ...
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Acórdão Nº 3402-010.255 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... A DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE ... O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse ... individualizado sobre ... internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é ... elemento fundamental da atividade do ...
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Acórdão Nº 3402-010.260 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... A DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE ... O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse ... individualizado sobre ... internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é ... elemento fundamental da atividade do ...
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Acórdão Nº 3402-010.253 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE ... O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse ... individualizado sobre ... internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da ... atividade do ...
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Acórdão Nº 3402-010.258 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... A DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE ... O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse ... individualizado sobre ... internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é ... elemento fundamental da atividade do ...
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Resoluções. RESOLUÇÃO - PROD. DE 3.170 a 3.163
... aduaneiro tenha ocorrido em território goiano, podendo ser ... utilizado até 31 de ...
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Acórdão nº 3201-004.193 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2018
... apurao: 04/01/2010 a 30/05/2014MULTA ADMINISTRATIVA DE CONTROLE ADUANEIRO. DESCRIO INEXATA/INCOMPLETA. CLCULO.O clculo da multa prevista no art. 711 ...
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Acórdão Nº 3402-011.114 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... SOBRE CARGA ... O aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse ... O controle ... pragas em território nacional, ameaças à segurança pública pelo contrabando de drogas ...
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Acórdão Nº 0619112-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-11-2017
Apelante: Estado do CearáRemetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaApelado: Emirton Holanda Teófilo FilhoEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INEXIGIBILIDADE DO ICMS À
... desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importado do exterior, conforme premissa do ... art ... mercadoria em território nacional, albergando a inexigibilidade da incidência do ICMS ao ... - Acórdão nº 3301-009.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Enero de 2021
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Acórdãos nº 0015630-20.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... ção de máquina - Dificuldades no desembaraço aduaneiro Mandado de segurança impetrado para liberação do bem ... promoveu a entrada dos bens ou mercadorias no território nacional (Estado destinatário da importação) - ...