terrorismo no brasil
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... ção de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé ... Art. 16. Aplicam-se as disposições da Lei nº 12.850, de ...
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Terrorismo no Brasil e o Direito Penal do inimigo
Ali Mazloum: Terrorismo no Brasil e o Direito Penal do inimigo
No Brasil, não temos a figura jurídica da conspiracy, pela qual a conspiração constitui crime, tal como ocorre nos Estados Unidos. Aqui, segundo o artigo 31 do Código Penal brasileiro, “o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, ... -
Açodada tipificação do terrorismo no Brasil não contempla complexidade do tema
Carlos Pellegrini: A açodada tipificação criminal do terrorismo
O terrorismo, como não possui ainda tipificação no Brasil, pois está em tramite no processo legislativo, sob regime constitucional de urgência, o projeto de lei 2016/2015, é medida de rigor realizar a análise do direito internacional público como ... -
Apenas um preso da primeira leva de condenados por terrorismo no Brasil segue na cadeia
Sete anos após as primeiras prisões baseadas na Lei Antiterrorismo, apenas um dos oitos condenados segue cumprindo pena. A legislação foi utilizada pela primeira vez na Operação Hashtag, que prendeu suspeitos de prepararem atentados durante a Olimpía...
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Fbi busca suspeito de terrorismo no brasil
O FBI anunciou ontem que busca no Brasil o egípcio Mohamed Ahmed Elsayed Ahmed Ibrahim, por suposta participação na organização terrorista al-Qaeda. A agência americana disse que o homem de 42 anos é acusado de oferecer apoio ao grupo desde 2013 e qu...
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Projeto prevê o crime de terrorismo no brasil
Propostas de cardozo e levy estabelece bloqueio de bens de terroristas BRASILIA Os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinaram dois projetos de lei para tipificar o crime de terrorismo e bloquear bens de terroris...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... ça das Nações Unidas e as designações de seus comitês de sanções são dotadas de executoriedade imediata na República Federativa do Brasil ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 7º Sem prejuízo da obrigação de cumprimento imediato das resoluções sancionatórias do Conselho de ...
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A Seletividade Inversa da Lei 13.260/16
O trabalho aqui desenvolvido tem o intuito de propagar informações relativas ao terrorismo no Brasil, para compreendermos que, na verdade, o nosso país é alvo constante de práticas terroristas desenvolvidas por grupos armados que atuam dentro de nossas próprias fronteiras. Após uma análise do atual cenário brasileiro, concluímos que não há como negar que o terrorismo é uma atividade comum em...
... tem o intuito de propagar informações relativas ao terrorismo no Brasil, para compreendermos que, na verdade, o nosso país é alvo ... - Veja o que a legislação define como atos de terrorismo e quais são as penas previstas para esse crime
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais ... TÍTULO I Da ... ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou ...
- Decreto nº 9.967 de 08/08/2019. Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ... a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou ... II - condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou ...
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Em vigor
Código Penal
... ço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 ... Lugar do ... tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza ...
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Terrorismo: ministro da justiça quer cautela
... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su uso o ...
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Terrorismo: ministro da justiça quer cautela
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ça temporária ou definitivamente na República Federativa do Brasil; ... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ... #Redação dada ... de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo" e nos definidos como crimes hediondos; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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O terrorismo mundial na França e sua não criminalização no Brasil
O terrorismo mundial na França e sua não criminalização no Brasil
Os tristes eventos da sexta-feira passada (13/11), em Paris, deixaram mais de 300 vítimas, entre mortos e feridos, atribuídas a integrantes do Estado Islâmico, que agiram nas imediações do Stade de France (onde ocorria um jogo amistoso entre as se... - DECRETO Nº 5640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1999 e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001.
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Bolsonaro diz que Brasil se alia a “qualquer país” contra terrorismo
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira que posição do governo federal é aliar-se a “qualquer país do mundo” no combate ao terrorismo, ao ser questionado sobre a postura do Brasil em relação aos ataques dos Estados Unidos ao...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... , detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X - acompanhar assuntos relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... Ministério da ...