texto da lei 11705 2008
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... É o seguinte o texto da lei: ... Art. 2o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ...
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
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