art 48 51
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...Art. 48. O registro da CRF produzirá efeito de instituição e especificação ...167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Art. 51. Qualificada a CRF e não havendo exigências nem impedimentos, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos ...51. #Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016. § 5o Nos casos de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...“Art. 48................................................................ ...“Art. 51................................................................ ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...45, nos termos do art. 51, destinar-se-ão ao financiamento das despesas da ANP para o exercício ...§ 10. (VETADO). #Incluído pela Lei nº 13.609, de 2018. ARTIGO 48. A parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...II - em 48",1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importaç\xC3"...51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e de embalagem para água ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 48. Se objeto de conhecimento regularmente emitido, a omissão de volume em ...ARTIGO 51. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer normas ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...28 a 51-A. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001. ...31. #Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014. ARTIGO 48. Em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...SEÇÃO V Pedido de reexame. ARTIGO 48. De decisão proferida em processos concernentes às matérias de que ...8° desta Lei. ARTIGO 51. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 48. Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados ...#Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ARTIGO 51. O disposto nesta Lei sobre Justiça Desportiva não se aplica aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ARTIGO 48. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e ...ARTIGO 51. O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de circuito impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - ...ARTIGO 48. Poderão ser concedidas licenças compulsórias para assegurar a livre ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...CAPÍTULO XI Do dever de decidir. ARTIGO 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos ...ARTIGO 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada ... investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 47. #Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1. 95. ARTIGO 48". A partir de 1° de janeiro de 1992, a correção monetária das demonstra\xC3"...#Revogado pela Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. ARTIGO 51. Os balanços ou balancetes referidos nesta lei deverão ser levantados ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...@@CAPÍTULO II. Das Entidades de Atendimento ao Idoso. ARTIGO 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das ...ARTIGO 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48" de suas Disposições Transitórias. ARTIGO 2. Consumidor é toda pessoa f\xC3"...SEÇÃO II Das Cláusulas Abusivas. ARTIGO 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 47. VETADO. ARTIGO 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais ...#Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006. ARTIGO 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ARTIGO 48. Os Juizes farão correição e fiscalização nos livros de registro, ...#Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995. ARTIGO 51. Os nascimentos ocorridos a bordo, quando não registrados nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ARTIGO 48. A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes ...ARTIGO 51. O Ministério da Defesa e o Ministério do Planejamento, Orçamento e ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 47. #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017. ARTIGO 48. #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017. ARTIGO 49. #Revogado pela Lei nº ...ARTIGO 50. #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017. ARTIGO 51. #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017. ARTIGO 52. #Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...ARTIGO 47. #Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023. ARTIGO 48. Os arts. 1º , 2., 3.e 4.da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passam ...ARTIGO 51. #Revogado pela Lei nº 12.340, de 2010 . #Revogado pela Lei nº 12.340, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais ...Subseção IV. Da Locação de Imóveis. Art. 51". Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...ARTIGO 48. Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações ...TÍTULO IV Das disposições gerais e transitórias. ARTIGO 51. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos Estaduais de ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...46. ARTIGO 48". Os prazos referidos nesta Lei contam-se a partir da data de sua publicaç\xC3"...CAPÍTULO IV Das disposições finais. ARTIGO 51...