texto da lei 11705 2008
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
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