infopen
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... i)Avançar na implementação do Sistema de Informações Penitenciárias (InfoPen), financiando a inclusão dos estabelecimentos prisionais dos Estados e do Distrito Federal e condicionando os repasses de recursos federais à sua ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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Encarceramento em massa e racismo: a realidade no sistema prisional sergipano
O objetivo do texto é apresentar dados sobre a dinâmica contemporânea da política de encarceramento na realidade sergipana, com ênfase na racialização que tem incidido, majoritariamente, sobre a população negra. Fundamentada no materialismo histórico-dialético, articula dados de natureza bibliográfica e documental, utilizando as informações disponíveis no Levantamento Nacional de Informações...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... Nacional de Informações De acordo com o relatório mais recente do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias realizado pela INFOPEN - Departamento Penitenciário Nacional, em junho Penitenciárias realizado pela INFOPEN - Departamento Penitenciário Nacional, em junho de 2017 em ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Segundo o INFOPEN (2017) ... Em Junho de 2016, existiam 726.712 pessoas privadas de liberdade no Brasil, sendo 689.510 pessoas que estão em estabelecimentos ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Dados divulgados pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Infopen de dezembro de 2019 (BRASIL, 2021), mostram um novo aumento do número de Infopen de dezembro de 2019 (BRASIL, 2021), mostram um novo aumento do ... -
Acórdão nº 52432073820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DA FALTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA. Hipótese em que os agentes penitenciários, que teriam realizado a apreensão do aparelho de telefone celular, fizeram o reconhecimento através de fotografia dos apenados que estavam na...
... para que informassem quem eram os apenados que estavam na mesma cela de DEIVER na data do fato, remetendo as fotos destes constantes no INFOPEN, utilizadas no reconhecimento (seq. nº 61, SEEU). ... Posteriormente, o Presídio Regional de Caxias do Sul se manifestou da seguinte forma: ... A ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Le Monde Diplomatique , Paris, v. 3, n. 26, p. 10-11, 2009 ... BRASIL. Infopen Mulheres ... 2. ed. Brasília: MJ, 2018 ... BRASIL. Infopen ... Brasília: MJ, 2020. Disponível em: ... -
Processo nº 0005466-82.2014.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... Segundo o Sistema Integrado de Informações Penitenciárias - InfoPen, do ... Departamento Penitenciário Nacional, Ministério da Justiça, com base nos ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... ária brasileira era estimada em 90.000 (noventa mil) pessoas, segundo consta do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN) de 2017. Desde então, o número de pessoas privadas de liberdade no Brasil cresceu, em média, 7,14% ao ano. Ainda na década de 1990, ocorreu o ... -
Trabalho Invisível e Ilícito: reflexões criminológicas críticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil
Diante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na...
... encarceramento feminino no Brasil e tem impacto direto sobre a posição ocupada pelo País no ranking mundial do encarceramento feminino” (INFOPEN MULHERES, 2018, p. 9) ... Quanto ao perfil deste aprisionamento feminino por tráfico, o relatório detalha: ... 3 em cada 5 mulheres que se ... -
Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas
Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...
... ênio, considerando o número de 42 mil mulheres presas até junho de 2016, segundo dados do Sistema de Informações Penitenciárias InfoPen Mulheres – 2ª edição (BRASIL, 2017b) ... Os números representam um crescimento na taxa de aprisionamento feminino 4,5 vezes maior do que ... -
Acórdão nº 50916688820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-09-2022
... Então o apenado disse que: “tem no meu INFOPEN, se tu quiser, procura”. Os agentes conduziram o apenado, para não frustrar a audiência. Verificaram no setor de saúde e constataram não haver ...
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A ideia de liberdade na obra literária 'o conto da aia' e seus desvios acerca da teoria tridimensional do direito constitucional
O propósito deste artigo é apresentar um estudo de uma sociedade distópica que não possui a divisão essencial do direito proposto pela teoria Tridimensional do Direito no livro Lições Preliminares de Direito. O livro aponta que para a resolução de uma causa jurídica e social deve haver a atuação do Formalismo Normativista, Sociologismo Jurídico e Moralismo Jurídico. Na sociedade exposta na obra...
... Segundo relatório divulgado pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN), no intervalo de tempo entre 1995 a 2010 a taxa de variação de aprisionamento no Brasil elevouse 145% em relação a média global ... FIGURA ... -
O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... De acordo com os dados do InfoPen" de 2014, a população carcerária brasileira correspondia naquele ano a 607.731 presos, sendo que 164.087 (27%) estavam presos em virtude da repress\xC3" ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias ... Departamento ... Penitenciário Nacional - Ministério da Justiça: Infopen, Dezembro de 2014, p. 19. Disponível em ... Acesso em 14 de setembro de 2017 ... Book-Porque o legislador.indb 48 15/11/18 18:05 ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... 511 BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Relatório analítico do sistema integrado de informações penitenciárias – INFOPEN, dezembro de 2008 ... Brasília: DEPEN, 2008, p. 4. 512 Números exatos: 106.103 registros de prisão por roubo e extorsão; 62.050 por furto; 13.062 ...
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Referências
... Acesso em: 03 jul. 2018 ... BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento de informações penitenciárias – INFOPEN, dezembro de 2014 ... Brasília: DEPEN, 2014 ... BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento de informações penitenciárias – ...
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Carceragens de delegacias têm quatro vezes mais presos que vagas
... de todo o pas, que, juntas, deveriam abrigar, no mximo, 11 mil presos, segundo dados do Sistema Integrado de Informaes Penitencirias (InfoPen) do Ministrio da Justia. Reflexo direto da superlotao nos presdios, o xadrez de delegacia tornou-se um paliativo para a ineficincia no sistema ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2022 - GAB/SUP O SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS , no
... Considerando a Portaria 010/2012 - GAB/SUP, que implantou o Sistema INFOPEN-RS e responsabilizou os operadores de ... todas as categorias funcionais dos respectivos estabelecimentos prisionais pelo assentamento dos dados e ...
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Mulheres no cárcere, mulheres do crack: a delinquência feminina como ausência de políticas públicas
Apesar de contestável pelo poder hegemônico, a mulher também pode ter um perfil recorrente no envolvimento de ilícitos penais. Todavia, por muito tempo os estudos de criminologia se restringiam a explicar a participação criminal da mulher ao seu envolvimento amoroso com homens que delinquem. Partindo da premissa que essa justificativa não dá conta de explicar o aumento do encarceramento de...
... A seguir, o detalhamento do perfil das encarceradas ... 1.1. IDADE ... Segundo o Infopen (2017), 25,22% possuem entre 18 a 24 anos e 22,11% entre 25 a 29 anos, ou seja, 47,33% da população carcerária feminina é jovem. A questão ... -
O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... No início de 2020, o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (InfoPen), mantido pelo DEPEN, foi atualizado com dados referentes a julho de 2019, depois de quase quatro anos sem atualização. Em 2019, o InfoPen relatou ...