texto sobre solidariedade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO. 1- Saúde e assistência pública são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação, isto é, de atribuição comum da União, dos Estados e dos Municípios, em molde...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃOI PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE 855178/SE - Tema 793), sedimentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR ACOMETIDA DE SINDACTILIA COMPLEXA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO NÃO ABSOLUTO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - RESPALDO EM RELATÓRIO E LAUDO MÉDICO IDÔNEO E...

Embargos de declaração. Obscuridade. Omissão. Município. Honorários Advocatícios. Acolhimento parcial dos embargos. Alegação de obscuridade e omissão em relação aos honorários advocatícios. Requer sejam aplicadas as normas do art. 87 e do 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, fixando-se os honorários no valor de R$600.00, devido à pouca complexidade da causa. Assiste em parte razão ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA POR VIA PERCUTÂNEA (TAVI) - URGÊNCIA E INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - MEDICAMENTO APROVADO PELA ANVISA E INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART.196 DA CF/88 - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. 1. O direito à saúde tem matriz constitucional, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, devendo o Poder Público assegurar o acesso...

Ação de Obrigação de Fazer. Medicamentos. Paciente portador de diabetes, com quadro de geladura com necrose de tecidos, de tornozelo e de pé, a necessitar de realização de procedimento cirúrgico de amputação parcial do pé esquerdo e do tratamento e medicamentos que se fizerem necessários ao restabelecimento de sua saúde. Sentença de procedência, confirmada a antecipação de tutela antes...

Fornecimento gratuito de medicamentos. Autora portadora de Osteopenia, a necessitar de Denosumabe 60mg. Sentença de procedência. Apelação. "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". (Súm

Ação de Obrigação de Fazer. Medicamentos. Paciente que se encontra na UPA-ARARUAMA, e é portador de pancreatite alcoólica, abstinência alcoólica e pneumonia, com piora no quadro pulmonar, a evoluir para TOT (tubo oro traqueal) e VM (ventilação mecânica), hemodinamicamente instável, a necessitar de transferência e internação imediatas para UTI na rede pública ou privada, e do tratamento e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TEMA CONTROVERTIDO. ARTIGO 15-A DA LEI DE Nº 9096/95. ADOÇÃO DE UMA DAS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF, SEGUNDO A QUAL "NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO...

• Revista Scientia Iuris

Em decorrência de modificações ideológicas que implicaram na evolução da concepção do Estado de Liberal para um Estado Social, paulatinamente, houve a intervenção do Estado nas relações privadas, que passaram e ter contornos de socialidade. Atento a isto, o legislador pátrio elaborou o Código Civil de 2002, um texto inspirado em ditames constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e...

Ação de obrigação de fazer. Autora, acometida de infecção de esternotomia em pós-operatório de cirurgia de revascularização miocárdica, a demandar do tratamento de 10 sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Sentença de procedência. Apelação. "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDANTE QUE FOI DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE SONDA GÁSTRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - De início, registre-se que restou demonstrado nos autos que a Apelada é hipossuficiente financeiramente e

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDANTE QUE FOI DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA E OBESIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Sem razão o Recorrente. - De início, registre-se que...

Fornecimento gratuito de medicamentos. Autor, portador de diabetes mellitus (CID 10: E14), a necessitar do medicamento Victoza, 6mg/ml, 1 dose de 1,2 mg uma vez por dia. Sentença de procedência. Apelação. "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDANTE, HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA, QUE NECESSITA SER SUBMETIDA A EXAME DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA, NECESSITANDO, AINDA, DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA O TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. - Não prospera a tese da ilegitimidade passiva do Município. Com efeito, impende...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTEÇÃO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE CARMO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À PESSOA HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. DEVER DO ESTADO EM TODAS AS SUAS ESFERAS DE ATUAÇÃO. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE...

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDANTE QUE FOI DIAGNOSTICADO COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, NECESSITANDO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. - Inicialmente, deixo de conhecer as matérias expostas nos apelos tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro em sua contestação, não se opôs ao pleito formulado na peça inaugural e o...

Ação de Obrigação de Fazer. Medicamentos. Paciente que apresenta Doença de Crohn (CID 10 - K50.8) e Doença de Crohn do intestino delgado (CID 10 - K50.0), a necessitar dos medicamentos Mesacol 800mg e Creon. Sentença de procedência, confirmada a antecipação de tutela antes deferida. Apelações. ¿Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080/9