tipicidade do crime
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Decisao Nº 0556154-36.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 28-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA. DEPOIMENTOS DE AGENTES DE POLÍCIA. VALIDADE. APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. INEXIGÊNCIA
... nos elementos dos autos, quando comprovada a ocorrência de um crime e individualizada a sua autoria ... Tratando-se de crime contra o ... de Justiça, a comprovação da menoridade, para efeito da tipicidade do crime de corrupção de menores, não exige a apresentação de ... -
Acórdão Nº 0003114-34.2012.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-05-2018
... PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRIME DE ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. AQUIESCÊNCIA DA VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ... jurídico-penal no que concerne à tipicidade do crime de estupro de vulnerável, previsto no ... art. 217-A do Código ...
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Acórdão nº 1019272-48.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-12-2021
HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ART. 24 -A DA LEI 11.340/06 E ARTS. 129, 329, 330 E 331, DO CP) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. RELAXAMENTO – TORTURA – NÃO OCORRÊNCIA – PACIENTE QUE REAGIU À PRISÃO – 2. ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA –...
... tipicidade do crime do art. 24 -A da Lei 11.340/06, pois, além do delito já estar ... -
Acórdão Nº 0000042-24.2020.8.10.0057 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... com numerao raspada, danificada ou suprimida implica o juzo de tipicidade do crime previsto no artigo 16, pargrafo nico, inciso IV, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0700279-89.2016.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... jurídico-penal no que concerne à tipicidade do crime de estupro de vulnerável, previsto no ... art. 217-A do Código ...
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Acórdão Nº 0000142-03.2015.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-10-2021
... jurídico-penal no que concerne à tipicidade do crime de estupro de vulnerável, previsto no ... art. 217-A do Código ...
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Acordao N° 1613372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso com numeração suprimida. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição ou desclassificação para o artigo 12 do estatuto do desarmamento. Não cabimento. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no míinimo legal. Pena de multa. Erro material. 1. Apelação na qual a defesa postula a absolvição do réu por atipicidade da conduta, ou a...
... fixação da pena no mínimo legal ... 2. Para a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida é suficiente ... eficácia da arma e, de toda forma, não exclui a tipicidade do crime previsto no artigo 16, § 1º, inciso I, ... do Estatuto do ... -
Acórdão Nº 0000332-38.2014.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-07-2020
... In casu, a tipicidade do crime de lesão corporal qualificada pela ... violência doméstica ...
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Acórdão Nº 0700487-89.2017.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-11-2020
... materialidade. In casu, a tipicidade do crime de disparo de arma de fogo restou ... comprovada pelo relato das ...
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Decisão Monocrática N° 07043553020208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. CONFIGURADA. CONSENTIMENTO DA...
... CONFIGURADA.CONSENTIMENTO DA VTIMA.NO AFASTA A TIPICIDADE DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.INDENIZAO POR DANOS ... -
Acórdão nº 50023676120178210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... É o relatório ... Adianto que mantenho a condenação pelo crime de ameaça contra a genitora ... A materialidade do delito está ... não é imprescindível ânimo calmo do autor do fato para a tipicidade do crime de ameaça; o que se faz necessário é que, no contexto fático, ...
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Acórdão nº 1002854-57.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – OITIVA JUDICIAL DA VÍTIMA – LEITURA DA DENÚNCIA E DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO – 2. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO OU FALTA DE PROVA – RÉU QUE AGIU SOB EFEITO DE ÁLCOOL –...
... – IMPERTINÊNCIA – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUDENTE DA TIPICIDADE DA CONDUTA – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM PROVA TESTEMUNHAL – ... e seu estado de ânimo alterado não excluem a tipicidade do crime, não sendo demais assentar que se a ação dele foi livre no ato de ... -
Acórdão Nº 0500061-11.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2017
... : Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital / Trânsito e Crime C/ Criança, ... Adolescente e Idoso ... Parte : Adriana Rose da Silva ... tipicidade do crime doloso contra a vida, remanesce a competência do Juízo da ...
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Acordao N° 1429417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Penal. Apelações defensivas. Crimes de furto simples, furto qualificado e roubo circunstanciado. Absolvição. Insuficiência de provas. Acervo probatório robusto. Princípio da insignificância. Requisitos jurisprudenciais. Reprovabilidade do comportamento. Dosimetria da pena. Redução aquém do mínimo legal. Inteligência da súmula 231/stj. Recursos não providos. 1. Se o juízo de primeiro grau...
... tipicidade do delito. Ocorre que, por não possuir qualquer relação ... formal com a tipicidade do crime, a diminuição da pena, decorrente da existência de determinado ... -
Acordao N° 1414241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima. Especial relevância. Tipicidade da conduta. Ingestão de bebida alcóolica pelo réu. Dolo. Não afastado. 1. Apelação criminal na qual a defesa pretende a absolvição do réu por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, vii, do cpp. Alternativamente, requer seja reconhecida a atipicidade...
... DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA ... TIPICIDADE DA CONDUTA. INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA PELO RÉU. DOLO ... NÃO ... conduta e conduzir ao reconhecimento da exclusão da tipicidade do crime de ameaça ... Precedente ... 5. Recurso conhecido e desprovido ... -
Acordao N° 1726108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Insuficiência de prova. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Provas suficientes. Dolo antecedente. Recurso desprovido. 1. Demonstrado que o acusado obteve vantagem ilícita em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro, por meio fraudulento, configurado o delito de estelionato. 2. Na hipótese, o réu, com dolo pré-ordena
... dos débitos contraídos não tem o condão de afastar a tipicidade do crime de ... estelionato. Isso porque, em tal crime, o dolo do agente ... -
Acórdãos nº 9002197-23.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... 33, §4º, da Lei de Drogas, não retira a natureza de crime hediondo ou equiparado, tampouco exclui a tipicidade, do crime de ...
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Acórdão nº 0002078-65.2016.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMUNICIADA – ARMA DESTINADA PARA PROTEÇÃO PESSOAL – IRRELEVÂNCIA – DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – 2. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM
... TUTELADO AMEAÇADO – LESIVIDADE PRESUMIDA PELO TIPO PENAL – TIPICIDADE RECONHECIDA – 3. APELO DESPROVIDO ... 1. Descabe o acolhimento da ... mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, sendo a lesividade presumida pelo tipo penal ... 3. Apelo desprovido ... -
Acórdão nº 50045504420158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... 107, inc. IV, do CP ... Passo à análise quanto ao crime previsto na Lei de Armas, adiantando que é caso de manutenção do juízo ... ao réu. Não havendo, outrossim, nenhuma excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade incidindo na espécie, o delito cometido ...
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Acórdão nº 50098066120188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... IGP9468, chassi 93YBSR2TH9J144730, coisa que sabiam ser produto de crime ... 2° FATO: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ... acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, dispensando resultado naturalístico, não vinga a tese de ...
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Despacho com número 0182265-55.2016.8.09.0107 da 2ª Câmara Criminal, 13-02-2023
... deve ser ponderada para o afastamento da tipicidade do crime de desacato, ... art. 331, do Código Penal Brasileiro, que exige ...
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Acordao N° 1276711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal tentada. Absolvição. Atipicidade da conduta. Inviável. Lesão corporal. Absolvição. Atipicidade da conduta. Tipificação penal inadequada. Ausência de laudo pericial. Impossibilidade. Absolvição. Insuficiência de provas. Palavra da vítima. Testemunha presencial. Confissão judicial. Não cabimento. Dosimetria. Patamar...
... de laudo atestando lesão corporal na vítima não afasta a tipicidade do ... crime, uma vez que tal perícia se faz dispensável, sobretudo ... -
Acordao N° 1827929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Penal e processo penal. Vias de fato e ameaça autoria e materialidade comprovadas. Consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Violação de medidas protetivas. Consentimento da vítima. Atipicidade. Sentença reformada em parte. 1. Os depoimentos prestados por agentes do estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito
... consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva ... 4. Recurso conhecido ... -
Acordao N° 1365476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima corroborado por outros elementos de prova. Suficiência de provas. Inexistência de dúvida. Tipicidade do crime caracterizada. Comprovação do dolo de lesionar. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Crime cometido na frente do filho menor do casal.
... SUFICIÊNCIA DE PROVAS ... INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. TIPICIDADE DO CRIME CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO ... DO DOLO DE LESIONAR. DOSIMETRIA ... - Acórdão nº 1150 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011