tipo contrato trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000325-77.2016.5.06.0371), 20-03-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. INCONFIGURADA. CONTRATO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DESCABIDA. Inexiste, nesse tipo de contrato, a intermediação de mão-de-obra que é característica do contrato de prestação de serviço. Também não há a prestação de serviços especializados por parte da contratada, em favor da contratante e, sendo assim, os contratantes não assumem a condição de prestador e...
... INCONFIGURADA. CONTRATO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DESCABIDA. Inexiste, nesse tipo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000376-59.2017.5.06.0143), 30-04-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. I. Não há como reconhecer a estabilidade provisória ou a responsabilidade civil da reclamada por danos morais e materiais diante da inexistência de nexo de causalidade entre as doenças que acometem o empregado e o trabalho exercido por ele na...
... prévio indenizado não é suficiente para lhe garantir qualquer tipo de estabilidade no emprego, tampouco a suspensão do contrato de trabalho ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0021540-70.2019.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
... JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Caso em que se acresce fundamentos ao Acórdão para fazer constar que no TRCT, no item 21, referente ao Tipo de Contrato, consta que trata-se de Contrato de Trabalho por Prazo ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de tador. Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... podendo isso ser desconsiderado em qualquer tipo de software. A ... obrigação de fazer também ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... tipo de piso utilizado ... #Redação dada pelo ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001364-25.2012.5.06.0121), 29-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. SUBORDINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. Em princípio, é do trabalhador o ônus de provar a existência da relação de emprego. Contudo, ao admitir a prestação de serviços pelo autor, embora a intitulando de autônoma, a empresa atrai para si o ônus de provar o fato impeditivo à caracterização do vínculo...
... ó rio se harmoniza com a tese empresarial, no sentido de que o contrato havido entre o autor e a primeira reclamada, ora recorrente, foi de ... do contrato de trabalho e sendo o labor exercido sem qualquer tipo de inger ê ncia da empresa na execu ç ã o do trabalho, n ã o se h á ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0020752-71.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-07-2020
PRESCRIÇÃO EM DANO MORAL DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE DOENÇA OCUPACIONAL. A pretensão de pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, mesmo que não haja sequela funcional, está sujeita às regras de prescrição trabalhista apenas a contar da extinção do contrato de trabalho, porque a lesão extrapatrimonial com esse tipo de origem não exaure...
... de prescrição trabalhista apenas a contar da extinção do contrato de trabalho, porque a lesão extrapatrimonial com esse tipo de origem não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-58900-95.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA (ART. 485, IV, DO CPC) - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Esta colenda SBDI-2 já pacificou entendimento no sentido de ser juridicamente impossível o pedido de rescisão formulado com fulcro na ocorrência de coisa julgada, calcado no aludido motivo de rescindibilidade, quando ambas as decisões são originárias da mesma reclamatória...
... a condição de disponibilidade do direito após a rescisão do contrato de trabalho quando indica como principal meio de pacificação para esse ... trabalho quando indica como principal meio de pacificação para esse tipo de litígio a conciliação, o que faz em seus arts. 764, e parágrafos, ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10322-74.2012.5.04.0664) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ESTÁGIO. O contrato de estágio, apesar de envolver tipo de relação de trabalho, e não de emprego, contém pretensão que atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, cujo comando alude, expressamente, a contrato de trabalho e a trabalhadores urbanos e rurais, e não apenas a...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ESTÁGIO ... O contrato de estágio, apesar de envolver tipo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 766-60.2011.5.09.0012) 22-11-2017
... , dispensada de suas funções em 17.03.2011, ante o término do contrato de trabalho ... O artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, ao garantir ... , de fato, não há na sua redação restrição expressa quanto ao tipo de contrato de trabalho, não cabendo ao julgador, portanto, aplicá-la ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, ... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... , diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca; ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - Ao reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, o Regional não identificou em que circunstância foi criado o benefício de suplementação de aposentadoria, se o fora decorrente do contrato de trabalho ou não, tampouco explicitou qual o tipo de discussão travada nesses autos em torno do pedido de...
... ício de suplementação de aposentadoria, se o fora decorrente do contrato de trabalho ou não, tampouco explicitou qual o tipo de discussão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - Ao reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, o Regional não identificou em que circunstância foi criado o benefício de suplementação de aposentadoria, se o fora decorrente do contrato de trabalho ou não, tampouco explicitou qual o tipo de discussão travada nesses autos em torno do pedido de...
... ício de suplementação de aposentadoria, se o fora decorrente do contrato de trabalho ou não, tampouco explicitou qual o tipo de discussão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-703/2000-481-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - Ao reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, o Regional não identificou em que circunstância foi criado o benefício de suplementação de aposentadoria, se o fora decorrente do contrato de trabalho ou não, tampouco explicitou qual o tipo de discussão travada nesses autos em torno do pedido de...
... ício de suplementação de aposentadoria, se o fora decorrente do contrato de trabalho ou não, tampouco explicitou qual o tipo de discussão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PROCESSO - TIPO: ERR NUM: 103611 ANO: 1994. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE RJU - INAPLICABILIDADE DO ART. QUARENTA E UM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE OITENTA E OITO. TODA A SISTEMÁTICA DA SEÇÃO DOIS DO CAPÍTULO SETE DO TÍTULO DOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMBASA-SE
... 41 DA CONSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PROCESSO - TIPO: ERR NUM: 103611 ANO: 1994. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ... -
DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... III - representante do Ministério do Trabalho; ... IV - representante do Ministério da ... A SPC poderá exigir a realização de contrato de seguro para a cobertura do risco a que se ... de empréstimos e financiamento de qualquer tipo aos próprios participantes, desde que atendam à ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1151675 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCEÇÕES: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO ... vista que são sempre reparação de algum tipo de perda ou prejuízo ... 2.Entretanto, a ...
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Acórdão Nº 0021520-84.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
... , em sua redação anterior à lei nº 13.429/2017, sendo nulo o contrato de trabalho temporário firmado para prestação deste tipo de atividade ...
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Acórdão nº 2014/0127333-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITA AO LOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO. ... constituem o núcleo do tipo somados ao respectivo elemento ... ção, como elemento do contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001289-54.2014.5.06.0011), 08-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. SUBORDINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. Do trabalhador o ônus de provar a existência da relação de emprego. Contudo, ao admitir a prestação de serviços pelo autor, embora a intitulando de autônoma, a empresa atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo à caracterização do...
... ório se harmoniza com a tese empresarial, no sentido de que o contrato havido entre o autor e a primeira reclamada, ora recorrente, foi de ... do contrato de trabalho e sendo o labor exercido sem qualquer tipo" de ingerência da empresa na realização do trabalho, não há falar em v\xC3" ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do ...