tipo contrato trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100424-12.2021.5.01.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. MOVIMENTO "NÃO DEMITA". DISPENSA VÁLIDA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. Hipótese em que o Tribunal Regional, após exame do acervo fático-probatório produzido nos autos, concluiuser válida a demissão do...
... ória e de que a adesão ao programa "não demita" integra seu contrato ... de trabalho, observa-se que o TRT não emitiu tese a respeito ... trabalho. Assim, não estando o Reclamante protegido por nenhum tipo de estabilidade ... provisória, a sua demissão 1 ano após o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194300-29.2000.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS DE SOBREAVISO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 296. A Corte Regional consignou que o direito do trabalho é do tipo obrigacional e a obrigação tem como fonte a lei, o contrato e o delito previamente tipificado, de sorte que não se estendia ao bancário a norma criada para o ferroviário, pois isso implicava tratamento igualitário entre pessoas que não
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... tipo de garantia ou aval por parte da União e responderá por suas ... § 2º É vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com pessoas naturais ou ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-02.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16476/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... CONTRATO DE TRABALHO. OFENSA AO ART. 37, INCISO II e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA ... , pois parte da premissa de que diante da falta de legislação deste tipo de contrato, a Justiça do Trabalho encontra apenas respaldo no Enunciado ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME ... 150) ... 7. Aditamento ao contrato antecedido de autorização do Superior Tribunal do Trabalho, acompanhado pelo próprio MPF, que, após o ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4534/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PROCESSO - TIPO: ERR NUM: 103611 ANO: 1994. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE RJU - INAPLICABILIDADE DO ART. QUARENTA E UM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE OITENTA E OITO. TODA A SISTEMÁTICA DA SEÇÃO DOIS DO CAPÍTULO SETE DO TÍTULO DOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMBASA-SE
... 41 ... DA CONSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PROCESSO - TIPO: ERR NUM: 103611 ANO: ... 1994. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4534/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PROCESSO - TIPO: ERR NUM: 103611 ANO: 1994. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE RJU - INAPLICABILIDADE DO ART. QUARENTA E UM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE OITENTA E OITO. TODA A SISTEMÁTICA DA SEÇÃO DOIS DO CAPÍTULO SETE DO TÍTULO DOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMBASA-SE
... 41 DA CONSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PROCESSO - TIPO: ERR NUM: 103611 ANO: 1994. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002037-33.2011.5.06.0192 (00592-2008-004-06-00-8)), 29-10-2014
EMENTA: MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULOS. A multa de 40% do FGTS constitui verba trabalhista, que tem como beneficiário o empregado, porém com depósito em sua conta vinculada. O fato do depósito ser efetuado na conta vinculada do empregado não afasta a sua natureza de verba rescisória, devida exatamente, em função do tipo de extinção do contrato de trabalho, ou seja, na hipótese de...
... natureza de verba rescis ó ria, devida exatamente, em fun ç ã o do tipo de extin ç ã o do contrato de trabalho, ou seja, na hip ó tese de ... -
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... efeitos deste artigo, os empregados com contrato" de trabalho formalizado nos termos da Consolidaç\xC3" ... o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ções a pessoas físicas decorrentes do trabalho", acrescido do montante efetivamente recolhido a t\xC3" ... de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do ... á exigida para efeito de assinatura do contrato." (NR) ... "Art. 43. As microempresas e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ... para utilização da isenção, conforme o tipo de gasto custeado ... § 4º Para fins de ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000372-12.2012.5.06.0009 (01844-1984-006-06-00-0)), 02-09-2013
EMENTA: SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. MESMO EMPREGADOR. INTERESSE NO LITÍGIO. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA - Os dispositivos que regulamentam a prova testemunhal (artigos 829 e 405, respectivamente), não arrolam como motivo para suspeição da testemunha o fato da testemunha haver promovido “demanda idêntica” à da reclamante ou ainda “patrocinada pelo mesmo advogado”, como quer fazer crer a recorrente ao
... DANO MORAL POR ASS É DIO. RESCIS Ã O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ass é dio moral (tipo espec í fico de dano ao patrim ô ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001246-12.2013.5.06.0122), 29-10-2014
DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467, DA CLT. A multa de 40% do FGTS constitui direito trabalhista, que tem como beneficiário o empregado, porém com depósito em sua conta vinculada. O fato do depósito ser efetuado na conta vinculada do empregado não afasta a sua natureza de verba rescisória devida exatamente em função do tipo de extinção do contrato de trabalho, ou seja, na hipótese de...
... a sua natureza de verba rescisória devida exatamente em função do tipo de extinção do contrato de trabalho, ou seja, na hipótese de dispensa ... -
Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ória, os empregados remunerados com contrato" de trabalho formalizado nos termos da Consolidaç\xC3" ... válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2000-004-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
JULGAMENTO ULTRA PETITA. A recorrente deveria ter invocado o julgamento ultra petita no recurso ordinário interposto à decisão de primeiro grau. Assim não o fazendo, operou-se a preclusão, o que incita a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Além disso, o próprio Regional ressaltou que a demandada, mesmo intimada, não juntou os controles de jornada a fim de comprovar o número de horas extras, tendo...
... 128 e 460 do CPC. Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Aplicação do entendimento ... de trabalho, ser obrigada a ressarcir o reclamante com determinado tipo de indenização, previsto em plano incentivado de rescisão contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60900-90.2009.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... MANUTENÇÃO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto ... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110-22.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto ... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000910-90.2012.5.06.0009), 17-07-2013
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DEVOLUÇÃO INDEVIDA. Considerando que o demandante aderiu a plano de saúde do tipo Essencial I (enfermaria), e que consta, expressamente, do termo aditivo ao contrato de trabalho, obrigação de pagamento “do valor correspondente à mensalidade e sua co-participação (cons
... Considerando que o demandante aderiu a plano de sa ú de do tipo Essencial I (enfermaria), e que consta, expressamente, do termo aditivo ao contrato de trabalho, obriga ç ã o de pagamento do valor correspondente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001203-49.2011.5.06.0121), 30-08-2012
EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO E JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS, À EXCEÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS (SALDO SALARIAL). Caracterizada a justa causa como motivo ensejador da dispensa do empregado, indevidas as verbas rescisórias deferidas na sentença a quo (férias e gratificação natalina proporcionais), à exceção do saldo salarial, por se tratar de parcela vencida. Nesse sentido,
... 29, § 4 º , CLT) e entrega do Termo de Rescis ã o do Contrato de Trabalho, com refer ê ncia ao tipo de dispensa. Se houver verbas ... - Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... III – número do precatório; ... IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171500-63.2008.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto ... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1413-60.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto ... contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1554-06.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto ... contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ...