tipo contrato trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-888-30.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - UNICIDADE CONTRATUAL - ESTABILIDADE DO ART. 19 ADCT - REINTEGRAÇÃO. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Sendo o STF...
... 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 ... STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-980-21.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ART. 482, "D", DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O tipo legal delineado no art. 482, "d", da CLT deve ser lido em conjugação com uma hipótese próxima de suspensão do contrato de trabalho: é que a prisão meramente provisória não extingue o ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... III – número do precatório; ... IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do ...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Contrato Contrato Nº 031/2022 – SERES/SJDH. Contratada: EMPRESA VRR DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO EIRELLI. Objeto: fornecimento de ARMÁRIO tipo fixo, ARMÁRIO tipo arquivo, CADEIRA - tipo giratória e MESA - tipo estação de trabalho, para o aparelhamento da Unidade II do PRRL em atendimento as necessidades da SERES: Vigênci...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-808-47.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto ... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... Poder-se-ia imaginar, então, trata-se de um tipo especial de salário, tal como o prêmio ou a ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... Poder-se-ia imaginar, então, trata-se de um tipo especial de salário, tal como o prêmio ou a ...
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Contrato de trabalho
... CONTRATO DE TRABALHO ... 1. AS DISTINTAS FORMAS DE RELAÇÕES DE TRABALHO ... As relações de trabalho referem-se a todo tipo de prestação humana com ou sem subordinação a outrem. Existe relação de consumo que é regulada no Código de Defesa do Consumidor (CDC – ...
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Processo nº 0058872-28.2009.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Face de Decisão que Declinou de Competência para Justiça Do Trabalho. Decisão Assim Ementada: "apelação Cível. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/73. Ação de Obrigação de Fazer C/c Danos Morais e Materiais Com Pedido de Tutela Antecipada. Empréstimo Consignado. Alegações Autorais No Sentido de Inclusão Indevida No Cadastro de Restrição Ao Crédito Pelo Segundo Réu -...
... TRABALHO". ... Decisão assim ementada: ... “Apelaç\xC3" ... ção haja vista que o contrato" firmado entre ... ambos é um contrato\xC2" ... que a pactuação deste tipo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53900-93.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... 1. Não merece reforma o acórdão regional por meio do ... o direito das autoras à reintegração, já que não detinham nenhum tipo de estabilidade ... 3. Recurso ordinário a que se nega provimento ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... Regulatory agency ... Resumo [ Propósito ] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em ... então, propor um método que relaciona a qualidade da regulação ao tipo de arranjo regulatório. Foi utilizado como cenário de análise o ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-57.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto ... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-75.2010.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto ... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-802-67.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto ... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-12.2011.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O contrato de representação comercial, também denominado contrato de representação mercantil, refere-se a uma relação jurídica não empregatícia, caracterizada pela autonomia do representante comercial ou agente e distribuidor perante o...
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O contrato de representação comercial, também denominado contrato de ... Portanto, a primeira diferença que afasta tal tipo legal mercantil dos arts. 2º e 3º, "caput", e 442 da CLT é o elemento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-32.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto ... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-695-23.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto ... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1260-57.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. APLICABILIDADE. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto ... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-845-35.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas no texto da ... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ...
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Acórdão nº HC 144090 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... que lhes era devida desde a rescisão do contrato" de trabalho – não pode ser considerado consequ\xC3" ... prejuízo econômico e não é elementar do tipo penal ... 2. Hipótese em que o paciente, como ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ampla, aí se contendo a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho abarca até mesmo a ... 45/2004 ... 9. Do trabalhador temporário ... Esse tipo de contratação tem peculiaridade onde existirão dois contratos, um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-72.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º, da CLT. 2. Acaso inconformada, a parte...
... ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO ... 10 do ADCT, sem indicação precisa do dispositivo tipo por violado, em desatenção ao entendimento sedimentado na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5916-93.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 ... STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso ...