tipo penal fechado e tipo penal aberto
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Acórdão nº 2016/0306432-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. HEDIONDEZ DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ART. 44, INCISO III, DO C&#x
... FECHADO ... dispostas no art. 59 do Código Penal" – CP ou ... de outro dado concreto que\xC2" ... do tipo", de acordo com o enunciado n. \xC2" ... imposto deve ser o aberto. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0119243-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... do tipo ... REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... o estabelecimento do regime aberto para o ...
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Acórdão nº 2016/0287370-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. HEDIONDEZ DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ART. 44, INCISO III, DO C&#x
... FECHADO ... dispostas no art. 59 do Código Penal" – CP ou ... de outro dado concreto que\xC2" ... do tipo", de acordo com o enunciado n. \xC2" ... imposto deve ser o aberto. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0198666-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. GRAVIDADE ABSTRATA. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. FLAGRANTE...
... DIREITO PENAL ... VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. ... OS INERENTES AO TIPO ... aberto para o início do cumprimento da pena ... -
Acórdão nº 2016/0127215-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO ... NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - CP. ... PROVISÓRIA ... tipo, de ... regime a ser imposto deve ser o aberto". Precedentes ... 5. O col. Supremo Tribunal\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0115684-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... (FECHADOO DELITO. ... ELEMENTOS DO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... ABERTO ...
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Acórdão nº 2016/0103844-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DAVID ALAN DA SILVA ... PENAL ... (FECHADOO DELITO. ... ELEMENTOS DO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... ABERTO ...
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Acórdão nº 2016/0129533-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1 ANO DE ... DETENÇÃO, ... abaixo do mínimo previsto para o tipo, mantendo, ... Penal ...
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Acórdão nº 2015/0014833-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO (ART. 217-A C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). REGIME INICIAL FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E REDUZIDA EM METADE. PENA TOTAL:4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL...
... PENAL"). REGIME ... HEDIONDEZ ... FUNDAMENTAÇÃO\xC2" ... REGIME PRISIONAL ABERTO". AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... 1.\xC2" ... tipo de delito praticado, deve ser ... -
Acórdão nº 2016/0111160-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ... § 3º, E 59 DO CP. REGIME INICIAL FECHADO. ... ABERTO. RESTABELECIMENTO. ... ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL DO TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2014/0004630-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCESSO UTILIZADO COMO MAUS ANTECEDENTES FOI ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DA VALORA&#
... TIPO ... as elementares do tipo penal" ... infringido. De fato, o delito \xC2" ... da condenação comporte o regime aberto, ... fechado, ante a ... -
Acórdão nº 2016/0194112-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP....
... FECHADO ... dispostas no art. 59 do Código Penal" – CP ou ... de outro dado concreto que\xC2" ... do tipo", de acordo com o enunciado n. \xC2" ... imposto deve ser o aberto. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0237256-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP....
... FECHADO ... dispostas no art. 59 do Código Penal" – CP ou ... de outro dado concreto que\xC2" ... do tipo", de acordo com o enunciado n. \xC2" ... imposto deve ser o aberto. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0093149-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME FECHADO". PENA IGUAL A 4 ANOS. PENA-BASE\xC2" ... dispostas no art. 59 do Código Penal" – CP ou ... de outro dado concreto que\xC2" ... do tipo", de acordo com o enunciado n. \xC2" ... imposto deve ser o aberto. Precedentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA.
... FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ... dispostas no art. 59 do Código Penal" – CP ou ... de outro dado concreto que\xC2" ... tipo penal ... ser imposto o regime aberto, ... -
Acórdão nº 2015/0069997-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ... 3. Quanto ao regime fechado, o Plenário do Supremo ... do tipo", de acordo com o Enunciado n. \xC2" ... imposto deve ser o aberto. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0204618-1 de T5 - QUINTA TURMA
... MÍNIMO. REGIME INICIAL FECHADO" IMPOSTO COM ... BASE NA HEDIONDEZ \xC2" ... Código Penal ... aberto ...
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Acórdão nº 2012/0092448-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal ... s do tipo, gravidade abstrata do delito, ... legal, o regime inicial fechado estabelecido na sentença e ... aberto ...
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Acórdão nº 2016/0052134-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : SEBASTIAO ASTEZIO DE OLIVEIRA ... PENAL ... elementos constantes no tipo ... ter aberto ... fechado ...
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Acórdão nº 2016/0273255-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE RECLUSÃO DE 4 ANOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
... REGIME INICIAL FECHADO". ENUNCIADOS N. 440 DA ... SÚMULA \xC2" ... ao próprio tipo ... -
Acórdão nº HC 269586 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E ... SÚMULA N.º 440⁄STJ. REGIME ABERTO RECONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... -base fixada no mínimo legal), em regime fechado, bem como ao pagamento de 04 (quatro) dias-multa, ... em nada transcende a gravidade inerente ao tipo penal. E se, agregado a isso, o réu é ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DESFAVORÁVEIS. ... FECHADO ... PENAL. ... do tipo", de acordo com o enunciado n. \xC2" ... regime aberto ...
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Acórdão nº 2011/0195820-5 de T6 - SEXTA TURMA
... INICIAL. IMPOSIÇÃO DO FECHADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO ... a elementos inerentes ao próprio tipo ... penal ... aberto ...
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Acórdão nº 2016/0250811-8 de T5 - QUINTA TURMA
... tratar do tráfico de um tipo" ... altamente nocivo de droga (crack ), a\xC2" ... a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os ... o regime aberto ... do art. 44 do Código Penal", ... reconhecendo a inconstitucionalidade da\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0168353-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. INEXISTÊNCIA. 1. A eventual aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal,...
... § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... Consoante o inciso III do § 4º do tipo penal em comento, a ... aberto ao ... profissionais deve ser fechado ao público, depreende-se que ...