tipo penal fechado e tipo penal aberto
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... clara a conduta dos apelantes, a cujo tipo" penal se ... amoldam os artigos 2°, §§ 2° e 4\xC2" ... foi condenado o réu, o regime inicial fechado ... permanece inalterado ... PODER JUDICIÁRIO ... va. O regime prisional aberto se mantém, a teor do ... artigo 33, §§ 2º, do ... -
Acórdão nº 0000140-62.2011.8.05.0251 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Enero de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. APELANTE CONDENADO, COMO ... INCURSO, NAS PENAS ... RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, FECHADO. PLEITO DE SUBMISSÃO DO ... RECORRENTE A NOVO ... E PARÂMETROS DO TIPO DE FEMINICÍDIO. INALBERGAMENTO. PLEITO DE ... FIXAÇÃO Do REGIME aberto PARA INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA. Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... 337-A, I e III, do CÓDIGO PENAL (Sonegação de Contribuição Previdenciária), ... na inicial acusatória se amoldam ao tipo penal previsto no art. 337-A, I e III, do Código ... , na Rua Casta Barros, mas o mesmo estava fechado e após diligências, encontrou uma empresa Fort ... ão , a ser cumprida em regime inicial aberto, e 30 (trinta) dias-multa ... Considerando ... -
Sanção Penal
... sua segregação em cárcere nos regimes fechado, semiaberto ou aberto, providência destinada a ... decorrente de insani-dade mental, se o tipo" cominar pena de detenção ao fato perpetrado, \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... 313-A do Código Penal, por 15 (quinze) vezes, em continuidade delitiva ... ão, a ser cumprida em regime inicial aberto, tendo ocorrido a substituição por duas penas ... VIEIRA DE LIMA; (b) estabelecer o regime fechado para estes apelados; (c) elevar o percentual ... Não teria nenhum tipo de treinamento para identificar o documento ... - Acórdão nº 114614 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169492120204058300), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0816949-21.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OBERDAN HIGINO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... 155, § 4º, II, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ... ão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado ... fundamentada em elementos já presentes no tipo penal, a redução da pena de multa ao mínimo ... , adentrando em várias delas, abrindo e fechado porta malas e, retornando ao prédio, logo em ... -
Processo nº 0001509-41.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2017
... ART. 333 DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DO ARTIGO 69 ... de reclusão, regime inicialmente fechado, e 206 (duzentos ... aberto para o ... normalmente associadas ao tipo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001762020194058401), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0800176-20.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO PINTO CARIOCA ADVOGADO: Jose Mauricio Neville De Castro Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 347 do Código Penal e o condenou pela violação ao art. 2º d Lei ... ão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de multa no montante de 50 ... final, pela aplicação do regime inicial aberto para efeito de cumprimento da pena ... Em ... crimes, medida pelo quantum das penas), o tipo constante do art. 2º da Lei nº 12.850/13 se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... ão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, § 2º, "a", do CPB), bem como em 200 ... 168-A e 337-A do Código Penal, durante o período em que a pessoa física ou ... tipo penal não servindo para o agravamento da pena ... ) meses de reclusão, em regime inicial aberto ... Observando a proporcionalidade entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... 2245808), que, julgando procedente a ação penal, condenou o acusado à pena privativa de ... do dano, e fixação do regime inicial aberto ou semiaberto, bem assim substituição da pena ... ído ao acusado, sob o fundamento de que este tipo penal teria como sujeito ativo a figura do ... regime semiaberto em detrimento do regime fechado. Veja-se que a pena privativa de liberdade é ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0232401-70.2017.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, E ART. 329, §1°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. A Juíza de Direito da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os acusados pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, incisos I e...
... 329, §1°, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL ... (quatro) meses de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 17 ... (dezessete) dias-multa, ... (dez) dias de detenção, em Regime Aberto, para o crime de resistência ... O réu WILKLES ... no sentido de adequar a conduta ao tipo do ... art. 329, §1º do CP, impõe-se ajustar a ... -
Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... ção expedita de dados aplica-se a qualquer tipo de dados informatizados armazenados, como ... com aquela a que fica sujeito em meio aberto. Contudo, reconhecer esses elementos ... Neste caso hipotético, o ambiente era “fechado”, mas ele não contava com autorização ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Doutorando e Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... deste ensaio, algumas ponderações sobre o tipo penal do art. 2º c.c o art. 1º, § 1º, da Lei ... Claus Roxin não adota um conceito fechado" de “domínio do fato”. Trata-se de uma concep\xC3" ... aberto"”, Roxin define uma construção sem “indicaç\xC3" ...
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Decisao Nº 0541407-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS MINISTERIAL E DEFENSIVAS. ROUBO MAJORADO. RÉU TIAGO DOS SANTOS LACERDA ABSOLVIDO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 147, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E O CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 157 §2º,INCISO I DO CPB E ART. 157, § 2º, INCISO II, EM CONTINUIDADE DELITIVA COM O ART. 157, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO MESMO CÓDEX, APLICANDO-LHE A REPRIMENDA DE 15 (
... 147, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E O CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS ... DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CADA ... LEGAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO ... PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO COMINADO AO TIPO. REGIME INICIAL MANTIDO NO FECHADO, NOS TERMOS DA ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... aberto para todas as partes interessadas”, devendo os ... esse tipo de procedimento e para antever as inúmeras ... prisional inicial fechado com base na vedação da Lei 8.072/90 ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0100048-61.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
APELAÇÕES. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRÁFICO. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. INEXISTÊNCIA DE...
... CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO PENAL: ... PRESENÇA DO NÚMERO MÍNIMO DE 02 ... INVIÁVEL O REGIME FECHADO. ABRANDANDO ... PARA O ABERTO. PRIMARIEDADE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0293285-60.2020.8.19.0001 (Cível), 16-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 288, PARÁGRFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO PELO RÉU CHARLES DA SILVA, NO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO POR REO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) PELO ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CARLOS VINÍCIUS, NO QUAL SE...
... CÓDIGO PENAL. RECURSOS MINISTERIAL E ... DEFENSIVO. RECURSO ... PARA O ABERTO. RECURSO INTERPOSTO PELO ... RÉU CARLOS ... fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à ... Cumpre sublinhar-se, que o tipo penal, em tela, exige ... como requisito, no que ... -
Direito Penal
... formalmente típica, porque subsumida num tipo penal, carece de tipicidade material, porquanto ... , do CP, a fixação de regime inicial fechado para os crimes punidos com detenção, pouco ... ção dos regimes iniciais semiaberto ou aberto, sendo cabível o fechado somente a título de ...
- Acórdão Nº 5012734-22.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
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Processo nº 0476317-44.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ... FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO ... CUMPRIMENTO ... fechado, e ... realização incompleta do tipo penal. Há prática de atos ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0250237-85.2019.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
EMENTA Apelação criminal. Recorrentes condenados da seguinte forma: a) GILBERTO GOMES DOS SANTOS, pela prática dos crimes descritos nos artigos 288-A, do Código Penal, e 14, da Lei nº 10.826/03, na forma do 69, do Código Penal, às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário; b) LUCIANO SILVA DOS SANTOS, delitos...
... descritos nos artigos 288-A, do Código Penal, e 14, da Lei nº 10.826/03, ... na forma do 69, ... meses de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa, no menor ... valor ... desclassificação. 11. No novo tipo penal, artigo 288-A, o legislador fez ... , e do quantum da pena, aplico o regime aberto. Cabe a ... substituição da pena privativa de ... -
Processo nº 0087938-06.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL". IMPUTAÇÃO DAS ... CONDUTAS MOLDADAS\xC2" ... JONATHAN). REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÕES: 1) DO ... ABERTO ... TIPO ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... Promovido o condenado ao regime aberto, na forma da prisão albergue domiciliar, não ... o regime inicial será obrigatoriamente o fechado se o quantum da pena exceder a oito anos ou se ... tipo penal não ... JULIO FABBRINI MIRABETE E ...
- Acórdão Nº 0000391-55.2018.8.24.0009 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021