Tipos de Constituição
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... harmonia e ser compatíveis com os valores e exigências da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das normas infraconstitucionais que ... ex., por razões de ordem pública, proíbe certos tipos de restrições), b) a modificação irrefutável, profunda e ...
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Acórdão Nº 0020623-70.2018.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que o exequente pretende seja apreendida a carteira de habilitação da executada e o impedimento de sua renovação, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade da executada, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado determinar s tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão Nº 0000810-52.2012.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que o exequente pretende a suspensão a carteira de habilitação do executado, medida que se mostra desproporcionais e atentatória ao direito fundamental à liberdade do executado, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado determinar diversos tipos...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado determinar s tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão Nº 0001023-70.2013.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que a exequente pretende seja apreendida a carteira de habilitação e bloqueados os cartões de crédito da executada, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade dos executados, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado determinar s tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão Nº 0020304-58.2015.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS . IMPOSSIBILIDADE. LESÃO À DIREITO FUNDAMENTAL. Caso em que o exequente pretende seja suspensa a carteira de habilitação das sócias executadas, medida que se mostra desproporcional e atentatórias ao direito fundamental à liberdade das executadas, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139,...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado determinar s tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão Nº 0020099-95.2016.5.04.0841 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO/SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que o exequente pretende seja apreendido o passaporte do executado e o impedimento de sua expedição, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade do executado, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado determinar s tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão Nº 0020252-37.2019.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que a exequente pretende seja apreendida a carteira de habilitação e bloqueados os cartões de crédito da executada, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade dos executados, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado determinar s tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão Nº 0021337-45.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE DOCUMENTO . Caso em que o exequente pretende seja apreendida a carteira de habilitação e bloqueados os cartões de crédito do executado, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade do executado, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado determinar s tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 5º, da Lei nº 8.112, de 11 ... em meio eletrônico pelo agente público, com utilização dos tipos de assinatura eletrônica reconhecidos como válidos para o caso, nos ...
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Decreto nº 10.711 de 02/06/2021. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34-A da Lei nº 10.826, de 22 de ... Parágrafo único. A inserção de outros tipos de materiais nos bancos de dados de perfis balísticos que compõem o ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 27, 29, 35, § 5º, e 37 da Lei ... sigilo em mapas, fotocartas, cartas, fotografias, quaisquer outros tipos de imagens e meios eletrônicos de armazenamento obedecerá aos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1070987 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL ORIGEM. DESVINCULAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de ofensa à Constituição da República, mesmo para fins de prequestionamento.
... , a via especial não se presta à apreciação de ofensa à Constituição da República, mesmo para fins de prequestionamento ... 2. Exige-se, para ... recurso, o prequestionamento do conteúdo normativo dos dispositivos tipos por violados, nos termos das Súmulas 211, deste Superior Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0021825-94.2015.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que a exequente pretende, além da penhora de quotas em capital social junto a empresa não integrante do polo passivo, sejam suspensos os passaportes e as carteiras de habilitação e bloqueados os cartões de crédito do executado. As medidas...
... IV do art. 5º da Constituição da República. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado rminar diversos tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão Nº 0021484-05.2014.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITOS. Caso em que a exequente pretende seja apreendida a carteira de habilitação e bloqueados os cartões de crédito dos devedores, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade dos executados, nos termos do inc. IV do art.
... IV do art. 5º da Constituição da República. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita ao magistrado rminar diversos tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão Nº 0020162-87.2013.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO À DIREITO FUNDAMENTAL. Caso em que o exequente pretende sejam suspensas as carteiras de habilitação dos executados, assim como cancelados/bloqueados os cartões de crédito, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade,...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o inc. IV do art. 139 do CPC permita ao Magistrado determinar iversos tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão Nº 0076200-23.2007.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que o exequente pretende sejam suspensas as carteiras de habilitação e cancelados os cartões de crédito do sócio executado, medidas que a SEEx entende desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade dos executados, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o inc. IV do
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o inc. IV do art. 139 do CPC permita ao magistrado determinar iversos tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão nº 2007/0247329-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República) ... 2. A via do habeas corpus não é apropriada para ... 3. Ao cotejar-se os tipos penais incriminadores indicados pela denúncia com as condutas ...
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Acórdão nº 2005/0067342-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , encontra-se afastada do contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal ... 4 - In casu, tanto o magistrado de primeiro grau quanto a ... de modo genérico, levando em consideração aspectos inerentes aos tipos penais pelos quais o recorrente foi condenado, importando em violação ao ...
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Acórdão Nº 0020099-81.2015.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que o exequente pretende sejam suspensas a carteira de habilitação e o passaporte dos executados, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade dos executados, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o inc. IV do art. 139 do CPC permita ao magistrado...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o inc. IV do art. 139 do CPC permita ao magistrado determinar iversos tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 e ... - abrange o processamento técnico e o gerenciamento dos diferentes tipos de acervos da instituição, incluídos os de origem arquivística e ...
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Acórdão Nº 0020422-16.2015.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS . Caso em que o exequente pretende sejam suspensas as carteiras de habilitação e bloqueados os cartões de crédito dos executados, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade dos executados, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o inc. IV do art. 139...
... IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o inc. IV do art. 139 do CPC permita ao magistrado determinar iversos tipos de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a ... -
Acórdão Nº 0000406-75.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-03-2023
... 103, §2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E M.I. (MANDADO DE ... INJUNÇÃO) PREVISTA NO ART. 5°, LXXI DA ... CONSTITUIÇÃO, AOS TIPOS PENAIS ESTABELECIDOS NA LEI N° ... 7.716/1989 – RECONHECIMENTO DA MORA ...
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Acórdão nº REsp 1222033 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA DE OMISSÃO. DIFICULDADE PRÁTICA. FATOS NOTÓRIOS QUE INDEPENDEM DE PROVA. 1. No início, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do Distrito Federal e outros considerando a ocupação indevida de áreas públicas em...
... 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC ... note-se que a origem entendeu que o Distrito Federal teria, com dois tipos de condutas, contribuído para a ocupação irregular de áreas públicas: ... -
Acórdão nº 2010/0212809-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA DE OMISSÃO. DIFICULDADE PRÁTICA. FATOS NOTÓRIOS QUE INDEPENDEM DE PROVA. 1. No início, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do Distrito Federal e outros considerando a ocupação indevida de áreas públicas em...
... 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC ... note-se que a origem entendeu que o Distrito Federal teria, com dois tipos de condutas, contribuído para a ocupação irregular de áreas públicas: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-321-05.2010.5.14.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Compete ao presidente ou vice-presidente do Tribunal Regional, conforme seu regimento interno, examinar o preenchimento de todos os pressupostos necessários à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de efetiva violação de dispositivo da...
... , a demonstração de efetiva violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou ... é agente comunitário de saúde, estando em contato com diversos tipos de doenças (hepatite, hanseníase e tuberculose) tanto nas dependências ...