tipos de processo penal
-
Processo nº 0004759-12.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Abril de 2017
... tos ínsitos no artigo 312 do Código de Processo Penal, ... com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, pois ... que os tipos penais imputados aos demandados, ob- ...
-
Processo nº 0018201-45.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
... Penal, com as alterações trazidas ... I, do Código de Processo Penal, uma vez que os tipos ... penais imputados ao demandado, observado o ...
-
Acórdão nº HC 158010 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA ... 1. O ... a existência dos elementos essenciais dos tipos penais imputados seria necessária análise ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 243⁄STJ. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA ...
-
Acórdão nº HC 262978 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o o no art. 33 do Código Penal ... 2. A gravidade concreta do crime, ... PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODO O PROCESSO. ATUAÇÃO COMO MULA PROFISSIONAL. QUANTIDADE E ...
-
Acórdão nº HC 178591 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos ... por classificá-lo, ao indicar os tipos penais supostamente infringidos ... 2. Se a ...
-
Acórdão nº 2007/0177524-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE TIPIFICOU A CONDUTA DO RÉU ... correspondência com os fatos penais ou tipos penais previstos no art. 297 do CPB ...
-
Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E ... ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ... , verificar as práticas eventuais de outros tipos de crimes" ... 4. Todavia, entre a consumação ...
- Acórdão nº HC 102492 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... 33, § 1º, "b", do Código Penal). Aplicada, ainda, a pena de multa, no importe de "50 (cinquenta) ... a subsunção das condutas perpetradas pelo réu às elementares dos tipos penais em evidência, consoante os fundamentos esgrimidos pelo ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... técnico e o gerenciamento dos diferentes tipos de acervos da instituição, incluídos os de ... nas esferas administrativa, civil e penal, pelos prejuízos causados pela omissão na ...
- Acórdão nº HC 127875 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0012958-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... TIPOS QUE FAZEM PARTE DO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS ...
- Acórdão nº HC 174460 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acordao N° 1237957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação criminal. Tráfico. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Menoridade relativa. Reincidência. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula nº 231/stj. Inviabilidade. Causa de diminuição do artigo 33, § 4º, do código penal. Impossibilidade. Réu reincidente. Negado provimento ao recurso. 1. Na determinação das penas que os réus devem sofrer em razão de crimes que praticaram, a...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... ÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU ... REINCIDENTE. NEGADO ... previsto nos tipos penais, pois, o Direito Penal, o Processo e a ... - Acórdão nº RHC 29916 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº HC 186871 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... º 10.826⁄06 exigem a diferenciação dos tipos de armamento para a sua configuração, isto é, ... descrito na exordial se subsume ao tipo penal indicado na capitulação legal ... 3. Para os ... 386, inciso II, do Código de Processo Penal ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061904-47.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
APELAÇÕES. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADOS ACAUTELADOS EM FLAGRANTE. ASSOCIAÇÃO. RÉUS ASSOCIADOS PARA FINS DE MERCANCIA DE ENTORPECENTES. DROGAS ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS COM INSCRIÇÕES PRÓPRIAS DA FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BAS
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO ... CÓDIGO PENAL PRÓPRIAS DOS TIPOS PENAIS ... IMPUTADOS. CONSERVADO O AUMENTO QUANTO À ... - Acórdão nº RHC 32418 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Processo nº 0023161-10.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
... Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90 (duas ve- ... Código de Processo Penal, uma vez que os tipos pe- ...
- Acórdão nº HC 203103 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
-
Acórdão nº 2007/0099089-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 222 ... estatal ao postulado do devido processo legal ... II - Na hipótese dos autos, tenho ... menos em tese, delituoso que se adequa aos tipos penais previstos nos arts. 222, 309 e 342, todos ...
- Acórdão nº HC 137422 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 26891 / MG de T5 - QUINTA TURMA