tipos de processo penal
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Acórdão nº HC 167828 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta ... a existência dos elementos essenciais dos tipos penais imputados seria necessária análise ...
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Acórdão nº 2007/0247329-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO ... 3. Ao cotejar-se os tipos penais incriminadores indicados pela denúncia ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e ... exame dos interessados em participar do processo licitatório; ... II - existir orçamento ... crimes definidos nesta Lei são de ação penal" pública incondicionada, cabendo ao Ministério P\xC3" ...
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Acórdão nº HC 245849 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício ... à cláusula constitucional do devido processo legal ... 2. Verificando-se que a Corte de ... em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o ...
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Acórdão nº HC 181773 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do ... objetiva a responsabilidade por outros tipos legais, que decorreriam, em tese, da primeira ...
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Acórdão nº 2006/0200867-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA ... penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar 2 (dois) anos, afastada ...
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Acórdão nº HC 195955 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL (CONHECIMENTO PRÉVIO DA FALSIDADE DA ... o próprio CPB quem impõe a separação em tipos diversos das condutas praticadas, exigindo, para ... à abertura de investigação policial ou processo judicial ou administrativo ... 5.Parecer do ...
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Acórdão nº 2006/0162695-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELA CORTE ... origem rejeitou a queixa-crime quanto aos tipos penais de calúnia e difamação. Houve empate (6 ...
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Acórdão nº 2009/0076619-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇ\xC3" ... de violação ao princípio do devido processo legal ... 2. O trancamento de ação penal em ... indevida, que se amolda às figuras dos tipos penais de falsificação de documento público, ...
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Acórdão Nº 0003738-64.2010.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-10-2017
... Processo: 0003738-64.2010.8.06.0143 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... FORMALIDADE E ESPECIFICAÇÃO DOS TIPOS PENAIS. VÍTIMA ... QUE MANIFESTA A VONTADE DE ...
- Acórdão nº RHC 31877 / TO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0094885-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DESCRIÇÃO DOS TIPOS ... 41 do Código de Processo Penal, ou seja, ela contêm a exposição do fato ...
- Acórdão nº HC 151279 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 25584 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 168706 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RHC 29310 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO ... a existência dos elementos essenciais dos tipos penais imputados, ou mesmo hipótese de ... 312 do Código de Processo Penal ... 4. Considerando-se que o recorrente ...
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Acórdão nº HC 116740 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar ... a existência dos elementos essenciais dos tipos penais imputados seria necessária análise ... traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas ...
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Acórdão nº 2006/0018538-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ... , o investigado não se defende de tipos legais listados pela Autoridade ou Comissão ... , do resultado do processo civil ou penal aberto, pelo mesmo fato ilícito, contra o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2007/0020362-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO ... de violação ao princípio do devido processo legal ... 2. O trancamento de ação penal em ... a vítima, que se amolda às figuras dos tipos penais de extorsão mediante sequestro e ...
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Processo nº 0020924-37.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
... 11.353/06 e artigo 329 do Código Penal em cúmulo ... material. ... tipos penais imputados ao demandado, ... DENISE VACCARI MACHADO ...
- Acórdão nº HC 136514 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0051432-63.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... ne, ambos do Código Penal. ... tipos penais imputados ao demanda- ...
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Acórdãos nº 0028109-81.2011.8.26.0602 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Noviembre de 2016
... 2011.8.26.0602 Comarca: SOROCABA - (Processo nº 0028109-81.2011.8.26.0602 ) Juízo de ... NA ESPÉCIE DA CONDUTA AOS TIPOS PENAIS – DOSIMETRI A PENAL CRITERI ...
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Processo nº 0004759-12.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Abril de 2017
... tos ínsitos no artigo 312 do Código de Processo Penal, ... com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, pois ... que os tipos penais imputados aos demandados, ob- ...