tipos de processo penal
-
Acordao N° 1402114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Penal e processo penal. Difamação e injúria. Ausência de fatos caracterizadores do ilícito penal - elementos subjetivos do tipos penais não demonstrados - rejeição da queixa-crime mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. A queixa-crime exige, para o seu aperfeiçoamento, a descrição circunstanciada dos fatos, suficiente para revelar presentes materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo...
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ... ILÍCITO PENAL – ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPOS ... PENAIS NÃO DEMONSTRADOS – REJEIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0005994-29.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-06-2022
... HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL". INJÚRIA ... ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇ\xC3" ... PENAL. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA ... CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PENAIS. REJEIÇÃO QUE SE ... IMPÕE. SENTENÇA ...
-
A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
... impediam a incidência da conduta no tipo penal. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, ... que a nova lei de abuso de autoridade traz tipos penais mais especíicos que permitem a ... O processo de redemocratização do país que ocorreu ao im ...
-
Acórdão nº 0000589-92.2008.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Mayo de 2014
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ... , o que, apesar de não ser possível, no Processo Penal, a ... hierarquização entre os tipos de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em 05/04/2021 17:17:22 ... tipos” em tela ... O réu Anderson é, também portador de maus antecedentes, ... -
Relatório e Voto com número 5500849-72.2019.8.09.0150 da Turma de Uniformização, 24-04-2023
... PROCESSO: 5500849-72.2019.8.09.0150 ... AÇÃO: Penal – ... FIXAÇÃO DE TESE PARA INTERPRETAÇÃO DE TIPOS ... PENAIS. DESCABIMENTO DE EDIÇÃO DE SÚMULA ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0177364-19.2021.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - POR INÉPCIA DA INICIAL - E DA PROVA, ADUZINDO OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E EFETIVADA MEDIANTE AGRESSÕES FÍSICAS. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS PELOS QUAIS CONDENADA. ALTERNATIVAMENTE: A MITIGAÇÃ
... Código de Processo Penal, apontando a qualificação da acusada, a classificação ... dos delitos, descrevendo o verbo núcleo dos tipos legais de tráfico de ... entorpecentes e associação para tal e ... - Processo nº 0025676-18.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Junio de 2018
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... prosperar a tese defendida pelos réus no sentido de que a sentença penal absolutória deve necessariamente conduzir à improcedência da ... foram absolvidos uma vez que a denúncia foi apresentada com base em tipos legais criados com a edição da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes ... -
Acórdão nº 0005412-43.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 28 de Enero de 2014
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO RECEBEU QUEIXA-CRIME. QUERELADA COM PRERROGATIVA DE FORO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO, SOMENTE CABÍVEL CONTRA DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. é inadmissível a interposição de recurso em sentido estrito em face de decisão...
... Penal Procedimento Ordinário n.º ... 581, do CPP. Os tipos recursais contra decisões no segundo grau estão ... na Constituição Federal, no Código de Processo ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... penal; ... III - comissões de direitos humanos dos ... I - tortura: os tipos penais previstos na Lei nº 9.455, de 7 de abril ... ção penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nºs ...
-
Relatório e Voto com número 5500849-72.2019.8.09.0150 da Turma de Uniformização, 24-04-2023
... PROCESSO: 5500849-72.2019.8.09.0150 ... AÇÃO: Penal – ... FIXAÇÃO DE TESE PARA INTERPRETAÇÃO DE TIPOS PENAIS. DESCABIMENTO DE ... EDIÇÃO DE SÚMULA ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... -rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos de maneira que ...
-
Justiça penal consensual
O presente projeto se propõe a pesquisar mecanismos de solução consensual de processos na área criminal a partir do exame dogmático dos institutos, do direito comparado e da sua “aceitação” pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro, especificamente, e brasileiro, em geral. Por se tratar da incorporação de instrumentos processuais oriundos de outra cultura jurídica (Common Law, distinta da tradição...
... um estudo capaz de indicar as vantagens e os riscos dos diferentes tipos de arranjos institucionais que os diferentes modelos de justiça negocial ... Palavras-chave: Justiça Consensual. Processo Penal. Acordos Penais e de Colaboração. Poder Judiciário ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... disciplinar laboral, vez que é possível a previsão de cláusula penal em todas as espécies de pactuação. Otávio Bueno Magano critica este ... Neto que “a garantia do contraditório estende-se a todos os tipos de processo – civil, penal, trabalhista, ou mesmo não jurisdicional” ...
-
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO ADEQUADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBSERVADAS. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AOS TIPOS PENAIS. JUSTA CAUSA E TIPICIDADE DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA....
-
Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se ... , sem, contudo, ingressar na análise de tipos penais existentes em deter-minada legislação, ...
-
Reforma do reconhecimento pessoal e a busca do equilíbrio no processo penal
Vitor Cunha: Reforma do reconhecimento pessoal
... O que se sabe sobre a distribuição desse risco é que se o processo penal for desenhado para evitar apenas um dos tipos de erros, é provável que aumente a ocorrência do outro. O que não se sabe é qual o ponto de equilíbrio adequado. Aliás, ainda que alguém, ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES COLACIONADOS. 2) AUMENTO DE PENA-BASE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXTRÍNSECOS AOS TIPOS CRIMINOSOS. 3) REVISÃO DE DOSIMETRIA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO CONFIGURADA. 4) AGRAVO REGIMENTAL...
-
Acórdãos nº 0003332-39.2011.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... a instauração concomitante de processo penal pela contravenção de exercício ... examine” – Inadmissibilidade – Tipos penais que possuem condutas e bens ...
-
Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... 33 DO CÓDIGO PENAL. 4.2) ... AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO ... PENA DE MULTA PREVISTA EXPRESSAMENTE NOS TIPOS PENAIS ... VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE ... 2 Processo Penal. Julio Fabbrini Mirabete. São Paulo: ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... d) nos tipos em que se faz necessária a intervenção de uma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º Considera-se dolo a vontade ... para beneficiar o réu, em termos similares ao que ocorre no campo penal ... Feitas essas digressões e alçando os olhos ao caso em concreto, ... -
Acordão da , 02-08-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Havendo prova da existência do crime e indÃcios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDADE DE LICITAÇÃO E PECULATO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A EMBASAR A EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, ADEMAIS, ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA DA PERSECUÇÃO PENAL. PARECER MINISTERIAL PELA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...