tipos de processo penal
- Acórdão nº RHC 26891 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0009763-30.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Abril de 2017
... do Código Penal e 244-B do ECA, na forma do 69 do ... dos tipos penais de receptação qualificada e ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem ... e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” ... Art. 2º O Anexo ...
- Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1027943 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 41 E 43 (REVOGADO), AMBOS DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 5°,
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Processo nº 0059043-04.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... cesso Penal, com as alterações trazidas pela Lei ... que a soma dos preceitos secundários dos tipos pe- ...
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Processo nº 0012800-65.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
... CORPUS. ARTIGO 157, I E II DO CÓDIGO PENAL. ... ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS ... preenchido, uma vez que os tipos penais imputados ao ...
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Processo nº 0019556-56.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
... , na forma do artigo 70, todos do Código Penal), ... conforme denúncia, porque subtraiu, para si ou para ... Processo Penal está preenchido, uma vez que os tipos ... penais imputados ao demandado possuem penas má- ...
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Acórdão Nº 0803606-74.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 18-08-2020
... , com pleno domínio do fato, os dois tipos penais por que ... foi condenada, tráfico de ... V - Inviável a exclusão de uma sanção penal (multa), típico ônus de ... uma condenação ... 621, I e III, do Código de Processo ... Explica que foi condenada, em primeiro grau, ...
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Acórdão nº 2006/0119829-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE BENS DA MASSA FALIDA ... da data provável de encerramento do processo falimentar, ao argumento de que as condutas ... , quando a um mesmo fato podem ser aplicados tipos penais diferentes, em atendimento ao princípio ...
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Acórdão nº 2008/0251782-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL SOLTO. NEGATIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ... DECRETO MOTIVADO NOS TIPOS PENAIS PROPRIAMENTE DITOS INFRINGIDOS ... contramandado de prisão quanto a este processo ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
- Acórdão nº HC 190183 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 204188 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0021676-09.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
... Penal, com as alterações trazidas ... uma vez que os tipos" penais imputados ao ... demandado, observado o cúmulo\xC2" ...
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Processo nº 0011893-56.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
... cesso Penal, com as alterações trazidas pela Lei ... que os tipos penais imputados ao demandado, obser- ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Acórdão nº HC 238522 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0063976-20.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... 1.521/51 E ARTIGO 158, §1º DO CÓDIGO PENAL EM ... CÚMULO MATERIAL. PRISÃO CAUTELAR. CONS- ... que a soma dos preceitos secundários dos tipos pe- ...
- Acórdão nº HC 230421 / PE de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 159489 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Jus puniendi, antijuridicidade, direito penal e a moral
O trabalho ora apresentado teve origem em pesquisas efetuados nas doutrinas que versam sobre o jus puniendi, antijuridicidade, Direito Penal e moral, ou seja, o direito de punir do Estado, e seus limites, demonstrando suas relevâncias, bem como será tratado a antijuridicidade, que de acordo com a doutrina, é classificada como subjetiva, sem se esquecer das causas excludentes de ilicitude, isto é,
... , isto é, as causas de justificação, as discriminantes putativas, tipos permissivos que podem ser legais ou supralegais, e será igualmente ... período em que o Estado verificou a necessidade de intervir no processo social, não somente com o poder de punição, mas também como o ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
- Acórdão nº HC 170416 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0019626-73.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
... Penal), porque trazia consigo, ... que os tipos penais imputados ao demandado, e em ... material, ...
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Acórdão Nº 0805767-57.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-10-2020
... Freitas ... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... Impetrante : Minghan Chen ... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... MATERIALIDADE. APREENSÃO DE DOIS TIPOS DE DROGAS, ALÉM DA ... QUANTIDADE EXORBITANTE E ...