título de eleitor transferência
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. O ...Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos ... I - cheques cruzados e nominais ou transferência" eletrônica de depósitos;. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...ção de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos ... o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes ... no inciso V do § 1º não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º ;. VI ...
- Alistamento, Transferência, Revisão e Segunda-via do Título de Eleitor
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL. TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais. ... do trabalhador, assegurada a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao ...V - número do título de eleitor";. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. VI - n\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada ..., ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. #Redação dada pela Lei nº ..., como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...1. devedora de título protestado e não pago;. 2. garantidora real;. 3. ... do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar ...ção de dívida decorrentes de transferência do financiamento com garantia real sobre imóvel, ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos processos de alistamento, transferência ou cancelamento de inscrições;. VI - contar ... se faz mediante a inscrição do eleitor. Parágrafo único - Para efeito de inscrição, ... não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a atividade e a informação de a que título ela é ocupada;. II – a informação sobre a ...II – transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3"...V – número do título de eleitor; e. VI – número de registro e série da ...
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Acórdão nº REsp 1242800 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. 1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta...
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ...LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. 1. Tem-se, no ... do eleitor que pretende a transferência com o novo local de alistamento (v. art. 55 da ... -
Acórdão nº 23134 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 4 de Diciembre de 2017
CORREIÇÃO - Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral - Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral - Inscrição Fraudulenta - Apuração - Revisão de Eleitorado - Recadastramento Eleitoral - Transferência - Título de Eleitor - Município de São José de Ubá - Revisão de Eleitoral - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... a seu nome completo, sexo, número do título de eleitor e de inscrição no Cadastro de Pessoa ..., de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
...IV - cópia do título eleitoral ou certidão fornecida pelo Cartório leitoral de que o candidato é eleitor no Município desde 15 de dezembro de 1995, ou e requereu sua inscrição ou transferência de domicílio até aquela data;. V - certidões ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Pessoais), e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198 da Lei nº ...VIII – título" de eleitor;. IX – Carteira de Trabalho e Previd\xC3"...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... I ?Da Identificação Profissional? do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... ou não, para o fim de se alistar eleitor", nos têrmos da lei respectiva.?. Art. 12. O § 4\xC2"... empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
...?Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante ... o pedido, no prazo de cinco dias, o título e o documento que instruiu a pedido serão ... no pedido de inscrição ou transferência.??. Art. 15. São acrescentados ao artigo 47 os ...
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Do Alistamento Eleitoral
... alistamento se atribui a condição de eleitor ao indivíduo. Trata-se de procedimento de ..., que se conclui com a assinatura, no título de eleitor, do juiz responsável pela Zona ... de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias ...
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Alistamento eleitoral
... no reconhecimento da condição de eleitor, que, por sua vez, corresponde à aquisição da ... 28/04/22 09:25 . . TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL . CAPÍTULO I – ... inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 150 (cento e ...
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Direito Electoral
... ao pedido de registro, conferindo ao eleitor legitimidade para impugnar pedido de registro de ... do pleito, ressalvado o caso de transferência ou remoção de servidor público ou de membro de ... e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, ...
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Cobrança e Execução das Multas Eleitorais
... o registro do pagamento no cadastro do eleitor, bem como nos autos, a fim de que sua situação ... Os recursos arrecadados a título de multas eleitorais, inclusive as já inscritas ... o eleitor impedido de efetuar transferência ou revisão no seu título de eleitor se não ...
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Acordão nº 31696 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Febrero de 2009
Recurso - Procedimento Administrativo de Exclusão de Eleitor - Transferência Eleitoral - Ausência de Domicílio no Município - Procedência - Título Eleitoral Cancelado. Recurso Desprovido.
... ADMINISTRATIVO DE EXCLUS?O DE ELEITOR - TRANSFER?NCIA ELEITORAL AUS?NCIA DE DOMIC?LIO ... -
Resolução nº 7527 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Noviembre de 1985
- TITULO ELEITORAL. TRANSFERENCIA. - O ELEITOR RESIDENTE E DOMICILIADO EM LOCALIDADE INTEGRANTE DE MUNICIPIO NOVO, DESMEMBRADO DE OUTRO, E QUE ESTA INSCRITO EM SECAO ELEITORAL LOCALIZADO EM AREA PERTENCENTE AO MUNICIPIO-MAE, ESTA IMPEDIDO DE VOTAR NO PLEITO DE 15.11.85: A) POR ESTAR VINCULADO A SECAO ELEITORAL INDICADA EM SEU TITULO (C.E. ART. 46, PARAGRAFO 3); B) POR NAO PODER REQUERER SUA...
...Vistos, etc. Título eleitoral. Transfer~ncia. O eleitor residente e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... de registro e que possa confundir o eleitor;. II - ao candidato que, na data de publicação ...II - título representativo de valor mobiliário;. III - ...transferência ou remoção ex officio de policiais civis e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... de letras e números que permitam ao eleitor, sem possibilidade da leitura de nomes, ...Art. 51. A transferência...), não se aplica à transferência de título...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;. VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ...XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição ... infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das ...