Título executivo judicial
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Acórdão nº REsp 1263082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO A PARTIR DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284 DO STF, POR ANALOGIA, E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Trata-se, na origem, de execução de título executivo judicial, promovida pelo Ministério Público, oriundo de condenação em ação civil pública por improbidade administrativa.
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO A PARTIR DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... título ... judicial ... ser feitos com base no título executivo" judicial e, ao ... mesmo tempo, homologado\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... § 5º A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado ... § 7º O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens ... de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ...
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Acórdão nº 2015/0149762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CPC NÃO CONFIGURADA. TÍTULO" EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. ART. 741,\xC2" ... "é inexigível o título executivo judicial contra a Fazenda Pública que tenha se ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicial ... CPC/1973, pois o título ... título executivo ...
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Acórdão nº 2010/0148987-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULOXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDEZ. ... de que o título executivo" judicial é ilíquido, rever tal \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0084328-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO CONSIGNADO NO TÍTULO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO...
... CÁLCULOS AO CONSIGNADO NO TÍTULO ... judicial ... estipulados no título executivo ... -
Acórdão nº 2015/0257963-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. AFERIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO JULGADO EXECUTADO. EXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para acolher a tese do recurso especial, no tocante a nulidade da execu&
... TÍTULO JUDICIAL. ... falta de título executivo ... -
Acórdão nº 2015/0000850-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ ... (fls. 98-99, e-STJ): "o título ... consta de título executivo" judicial e do que fora decidido\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0040858-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ...
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Acórdão nº 2012/0122551-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Para que a matéria seja tida por prequestionada, faz-se necessário o efetivo debate sobre a tese invocada no recurso especial, o que não ocorreu
... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ... SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2011/0018048-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE AS RUBRICAS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. MATÉRIA NÃO TRATADA, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que o Tribunal local, soberano na anális
... título ... dos termos do título executivo – demanda o reexame do ... -
Acórdão nº 2013/0400640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COMO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA AFASTAR BIS IN IDEM. ...
... título executivo, concluíram haver erro ... -
Acórdão nº 2014/0129746-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL. ...
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Acórdão nº 2012/0211746-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIAS ... titulo executivo judicial ...
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Acórdão nº 2012/0271232-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu pela nulidade do título executivo, uma vez que não houve comprovação do trânsito em...
... EXECUTIVO ... a quo concluiu pela nulidade do título executivo, uma vez que ... -
Acórdão nº 2015/0178599-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... distritais a título ... -se, assim, o processo executivo ... Na espécie, o título executivo judicial reconheceu ...
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Acórdão nº 2015/0308977-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS DETERMINADAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. ...
... DETERMINADAS PELO TÍTULO ... executivo ... -
Acórdão nº 2015/0251422-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVISÃO NO TÍTULO" EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NO C\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... modo expresso pelo título" executivo judicial\" (fl. 234, e-STJ) ... 3.\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0048772-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83, 5 E 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. A nulidade do título executivo ultrapassa a mera condição da ação para assumir feição de m
... 1. A nulidade do título executivo ultrapassa a mera condição ... constitui título executivo judicial, cuja ... reapreciação ... requisitos ... - Acórdão nº 2010/0050224-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0269848-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RENDA MENSAL INICIAL. ÍNDICES DE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS SALÁRIOS MÍNIMO
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Acórdão nº REsp 1167504 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ... com as inovações no procedimento executivo fundado em título executivo judicial trazidas ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de Estado do Esporte, o Secretário-Executivo e os Secretários Nacionais do Ministério do ... I - despesas a título de taxa de administração, de gerência ou ... -se à cobrança administrativa e judicial, com atualização dos valores devidos até a ...