título executivo judicial cpc

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NOS INCS. IV E V DO ART. 966 DO CPC. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA E AFRONTA A NORMA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 467 DO CPC E 879, § 1º, DA CLT. 1. O pedido de rescisão está fundamentado na...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever...

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 489 DO CPC. A instabilidade decorrente da concessão acautelatória para suspender execução definitiva proveniente de título executivo judicial, sem que exista fundado receio de dano e, mais ainda, a manifesta probabilidade do provimento da Ação Rescisória em que a tutela ora perquerida está a incidir, é medida que deve guardar reservas do...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ADITAMENTO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.1. Da exegese do parágrafo único do art. 1.000 do CPC, conclui-se que a homologação judicial de aditamento de TAC firmado entre as partes constitui ato incompatível com o interesse de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. Considerando o inteiro teor do acordo judicial, em que o terceiro interessado, ora agravante, firmou acordo judicial na reclamação trabalhista originária da 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE, com trânsito em julgado, no qual o bem constrito na presente execução foi objeto de dação em pagamento, restando expressamente consignado no termo de...

MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 489 DO CPC A Ação Cautelar só tem procedência, para suspender execução definitiva proveniente de título executivo judicial, quando exista fundado receio de dano e manifesta probabilidade de acolhimento da Ação Rescisória em que a tutela ora perquirida está a incidir. É medida que deve guardar reservas do Poder Judiciário, só se justificando nas...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. 1. O recurso especial, interposto no bojo de agravo de instrumento, defendia a impossibilidade de execução de título judicial em razão de sua alegada iliquidez. 2. Na origem, dando-se regular...