títulos de crédito no código civil
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... anotação pelo credor no instrumento de crédito, salvo nas hipóteses estabelecidas pelo poder ... III – ativos financeiros, títulos de crédito ou valores mobiliários emitidos por ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).” (NR) ... “Art. 9º O patrimônio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068088320194058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0806808-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIZEUDA MARIA DE ALMEIDA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE...
... Código de Defesa do Consumidor diante da abusividade e ... 784, XII, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais "todos ... Nesse contexto, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, na ... -
Acórdão nº 1.0707.15.008362-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- DÉBITO EXISTENTE. Verificada a existência do débito, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição de credito se dá em exercício regular de direito. V.V. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líquido,...
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Acórdão nº 1.0000.20.548775-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-
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Acórdão nº 1.0024.12.148338-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA - CONTRATOS DE CÂMBIO - PROTESTOS - NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AOS PACTOS - EXECUÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.13.387957-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LIQUIDEZ - CERTEZA - EXIGIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A liquidez, a certeza e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não havendo qualquer previsão legal para que sirvam também como pressupostos para a inscrição de inadimplentes em cadastros...
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Acórdão nº 1.0396.16.002501-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVEDOR CONTUMAZ - SÚMULA 385 DO STJ. Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima...
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Acórdão nº 1.0396.16.002501-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVEDOR CONTUMAZ - SÚMULA 385 DO STJ. Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010479-82.2016.8.19.0003 (Cível), 25-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO MATERIALIZADO EM 02 (DOIS) CHEQUES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEIO DE DEFESA (PROVA TESTEMUNHAL). REJEIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A CESSÃO CIVIL COMUM DE CRÉDITO (ARTS. 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL) E A CESSÃO CAMBIÁRIA (ARTS. 887 A 926 DO CÓDIGO...
... EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO MATERIALIZADO EM 02 (DOIS) CHEQUES ... REJEIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A CESSÃO CIVIL COMUM DE CRÉDITO ... (ARTS. 286 A 298 DO CÓDIGO ... PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS ... TÍTULOS DE CRÉDITO (CARTULARIDADE, LITERALIDADE E ... -
Acórdão Nº 0009928-11.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ória e que constituiu os documentos em títulos executivos ... 2. Nesse contexto, como a ... que deferiu a habilitação do crédito e determinou a reserva de bens para pagamento da ... do parágrafo único do artigo 643 do Código de Processo Civil ... 3. Apelo não provido ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: ... a) trinta por ... nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 107. O tempo de serviço de que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.212853-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO AO CREDOR EQUIVOCADO - NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA REALIZADA - APONTAMENTO REGULAR - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS TÍTULOS - OBRIGAÇÃO DA CEDENTE, ESTABELECIDA EM...
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Acórdão nº 1.0261.16.011422-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líquido certo e exigível, sem o que a...
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Acórdão nº 1.0000.21.104180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líquido certo e exigível, sem o que a negativação caracteriza o excesso do artigo 18
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Acórdão nº 1.0000.20.596796-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial demonstrada nos autos pelo cessionário demandado, espelha exercício regular de
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Acórdão nº 1.0000.22.057334-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Constitui exercício regular de direito a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito quando comprovada a...
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Acórdão nº 1.0000.22.057334-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Constitui exercício regular de direito a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito quando comprovada a...
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Acórdão Nº 5009668-80.2019.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
... ôs "ação declaratória de nulidade de títulos de crédito", perante a 3ª Vara Cível da ... justiça gratuita ao autor, aplicando o Código de Defesa do Consumidor à espécie e ...
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Acórdão Nº 0020455-22.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... tratou da prescrição das cédulas de crédito rural objetos da ação principal, tendo em vista ... de que o dispositivo do artigo 817 do Código Civil de 1916, bem como do artigo 1.485, do ... eventual pedido de prorrogação dos títulos de créditos sequer foi ventilado, tampouco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106353020184058300), 03-05-2022
PJE 0810635-30.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA ESTIPULADA EM FAVOR DO BANCO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Acórdão nº 1.0151.16.000267-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PARA GARANTIA DE VENDA DE GADO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE MERO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu cabe provar fatos impeditivos,...
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Acórdão nº 1.0151.16.000267-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PARA GARANTIA DE VENDA DE GADO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE MERO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu cabe provar fatos impeditivos,...
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Acórdão nº 1.0701.18.003792-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO POR FORÇA DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO -AVAL - ATO CAMBIÁRIO AUTÔNOMO - INEXIGIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL - ART. 1.647, III, DO CC/2002 - DISPOSIÇÃO DE APLICABILIDADE RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊ
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Acórdão nº 1.0000.18.100724-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR. Para justificar a negativação do nome do consumidor, o suposto credito deverá estar embasado em documento líquido, certo e exigível, sem o que a negativação caracteriza o excesso do artigo 187 do Código Civil, pela violação da regra do artigo 42 do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001188-82.2012.5.06.0012), 14-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO OBREIRO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O acervo probatório existente nos autos deixa evidenciar que, por ser indevida a emissão das duplicatas em nome do autor, quando este figurava como empregado em uma típica relação de trabalho pactuada com a recorrida, cometeu a empresa demandada
... 186 e 927 do C ó digo Civil. Recurso provido. Vistos etc. Os autos tratam de ...