títulos de crédito no código civil
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... crédito fundiário sem consentimento de seu órgão ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em ... de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou ... do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes ...
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Acórdãos nº 0001681-94.2015.8.26.0352 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... da personalidade - Artigo 52 do Código Civil e Sumula 227 do STJ Prova da ... “ ... Afirma a autora que teve crédito negado em instituição financeira. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6764/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA - LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. Incabível a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas dos bancos submetidos a regime de liqüidação ou intervenção, de acordo com a Súmula 304/TST. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO À MASSA FALIDA. O apelo inviabiliza-se diante dos termos do § 4° do art. 896 da CLT, uma vez que a tese recursal encontra-se...
... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO À MASSA FALIDA ... O apelo inviabiliza-se ... ção dos valores pagos sob os mesmos títulos, não existe interesse recursal do reclamado, ... 767 da CLT e 1009 do Código Civil ... Recurso conhecido, em parte, e nela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-71.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIATA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 287. OCORRÊNCIA I - Segundo regra ministrada pela experiência (art. 335, do CPC), as agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou principal e...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI ... Civil ... I - créditos imobiliários; ... II - títulos de emissão do Tesouro Nacional; ... III - ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, ... ção de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador." (NR) ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ... , que escriturarão a receita a crédito do Ministério da Trabalho e Previdência Social ... ção em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da ...
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Contratos bancários
... á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54 ... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Para fins de cálculo da taxa, são ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ... , sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... em estabelecimentos oficiais de crédito; ... VII - estabelecer, privativamente, normas e ... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública; registrar e fiscalizar as ... Código de Minas e leis subseqüentes ... Art. 219. A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser ...
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Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUJEIÇÃO AOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃOPOR ENDOSSO TRANSLATIVO PELA SACADORA. DUPLICATAS PREVIAMENTEACEITAS. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE.OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO.1. O acórdão dos embargos...
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Acórdãos nº 1001056-44.2016.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... prescritos A aquisição dos títulos, por meio diverso do endosso, tem eito de cessão civil Inteligência do art. 919 do ... forma do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, corrigido o valor, ... - se observar a presunção de crédito pela simples posse do título de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... zonas de processamento de exportação, títulos públicos e privados, mercado de capitais, ... Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código" Tributário Nacional, e de atos sobre outras mat\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e ... 174 do Código Tributário Nacional ... § 4º No caso de ... , referente ao último dia útil do mês civil imediatamente anterior ao vencimento, acrescida ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA.ESPECIFICAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NOVO. FASERECURSAL. JUNTADA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... títulos em circulação de Cr$ 700.000.000.000,00 ... , no "Passivo não Exigível", a crédito de conta com intitulação própria, nela ... forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu ... 168 do Código Penal, o não-recolhimento, dentro de 90 ...
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Acórdão nº 1.0708.15.002655-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO ILÍCITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - SÚMULA 385 DO STJ - INSCRIÇÃO POSTERIOR - DANO MORAL DEVIDO. 1. A liquidez, a certeza e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos...
... DE MQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUO CIVIL LTDA, pessoa jurdica tambm devidamente ... -
Acórdão nº 1.0309.17.000253-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência
... , em especial a Constituio Federal, o Cdigo Civil e, em algumas relaes negociais, o Cdigo de Defesa ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 8 - A ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ões ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância ... EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA PERANTE A B3 S/A – BRASIL, BOLSA, BALCÃO ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão para contratações de operações de crédito com garantia da União e as condições para ... ou para organizações da sociedade civil; e ... XI – as operações de crédito ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ... ção e de Custódia (Selic) para os títulos federais sobre cada valor inadimplido, desde a ...
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Acórdão nº 1.0694.17.003115-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁF-E. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a...
... previsto no artigo 206, 5, I, do Cdigo Civil e decadencial previsto no artigo 43, 1, do Cdigo ...