Títulos de crédito rural
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Acórdão Nº 0003572-82.2020.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA ... 6. Nos títulos" de crédito rural, a instituição financeira est\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordao N° 1428162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Direito econômico e processual civil. Embargos à execução. Execução. Escritura pública de abertura de crédito. Natureza do mútuo. Crédito rural. Sujeição à lei especial (dl nº 167/67, arts. 1º e segs. ; lei nº 4. 829/65, arts. 2º e 3º). Financiamento. Tomadores dos empréstimos. Inadimplência incontroversa. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Inexistência de regulação...
... ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO. NATUREZA DO ... MÚTUO. CRÉDITO RURAL ... disposto na lei especial que trata dos títulos de crédito rural - DL º 167/67 não é ... -
Acordao N° 1631569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Embargos de declaração. Direito econômico e processual civil. Embargos à execução. Execução. Escritura pública de abertura de crédito. Natureza do mútuo. Destinação ao fomento de atividade rural. Sujeição à lei especial (dl nº 167/67, arts. 1º e segs. ; lei nº 4. 829/65, arts. 2º e 3º). Impossibilidade. Aplicação restrita aos títulos de crédito rural. Mútuo celebrado sob formatação diversa....
... CRÉDITO. NATUREZA DO MÚTUO. DESTINAÇÃO AO FOMENTO DE TIVIDADE ... RURAL. SUJEIÇÃO À LEI ESPECIAL (DL nº 167/67, ARTS ... APLICAÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO ... RURAL. MÚTUO CELEBRADO SOB ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS....
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Acórdão nº 1.0000.21.176515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS....
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.21.176401-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS. LEGALIDADE. Em título de crédito típico não se exige a...
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Acórdão nº 1.0000.21.176401-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS. LEGALIDADE. Em título de crédito típico não se exige a...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ... à taxa referencial do SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do ...
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Acórdão nº 1.0680.19.000462-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS TÍTULOS - DEFERIMENTO PARCIAL - VALOR DAS ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da...
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Acórdão nº 1.0680.19.000462-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS TÍTULOS - DEFERIMENTO PARCIAL - VALOR DAS ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº EDcl no REsp 976146 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. REDISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA ... a revisão dos encargos inseridos nos títulos de crédito que aparelham a execução, apurada ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 50010316720128210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário. A parte que, firmou título de crédito na condição de avalista possui legitimidade para ser réu na ação de execução ajuizada pela instituição financeira. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO...
... compromete a pagar o valor do título de crédito na mesma condição do devedor do título ... 12% ao ano, no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. 5. AGRAVO REGIMENTAL ... XII do artigo 784 do CPC/2015, são títulos executivos extrajudiciais todos os demais ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0108731-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ...
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Acórdão nº 1.0680.04.002891-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de...
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Acórdão nº 1.0680.04.002891-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de...
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Acórdão nº 1.0643.15.001178-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. INSTITUTOS E NATUREZA DE CRÉDITO RURAL. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS TÍTULOS RURAIS. DECRETO-LEI 167/1967. FINALIDADE RURAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMRPOVAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 298 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Manual de Crédito Rural, formulado pelo Banco Central do Brasil,
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Acórdão nº 2006/0248988-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL. NECESSIDADE, COMO CONDIÇÃO ... “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... títulos, valores mobiliários e câmbio e sociedades ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ção e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ... e Social - BNDES manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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Acórdão nº 2012/0181973-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) ... de prova de que os títulos endossados estivessem ... título de crédito". Inexistência de reconhecimento da \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0164506-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ência dos juros previstos em cédula de crédito rural em 12% ao ano, com fundamento na ... frisado, disciplinou especificamente os títulos de crédito rural, enquanto tal Súmula resultou ...