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Decisão da Presidência nº 3168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2005
... Em consulta ao site do TJ-MG, verifico que foram opostos embargos declaratórios no mandado de segurança aqui discutido; portanto, não houve o trânsito em julgado do ...
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Decisão da Presidência nº 3073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2005
... Em consulta ao site do TJ-MG, verifico que foram opostos embargos declaratórios no mandado de segurança aqui discutido; portanto, não houve o trânsito em julgado do ...
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Decisão da Presidência nº 3086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2005
... Em consulta ao site do TJ-MG, verifico que foram opostos embargos declaratórios no mandado de segurança aqui discutido; portanto, não houve o trânsito em julgado do ...
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Decisão da Presidência nº 3073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2005
... Em consulta ao site do TJ-MG, verifico que foram opostos embargos declaratórios no mandado de segurança aqui discutido; portanto, não houve o trânsito em julgado do ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO.DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INAMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA283/STF....
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Decisão monocrática Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... e reverter seus resultados negativos (peças 4-8); ii) não foi possível, a partir dos elementos dos autos e de consultas realizadas ao site do TCE/PI, comprovar que o governo estadual já tenha adotado as medidas necessárias para evitar novos sequestros judiciais dos referidos recursos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , por exemplo, (i) desburocratizam o atendimento ao público; (ii) permitam a consulta detalhada e atualizada de informações processuais no site ; (iii) facilitam a pesquisa jurisprudencial no site ; (iv) viabilizam o acesso a informações internas do Órgão; (v) di- vulgam informações ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÃRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÃRIO EM HOSPITAL.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial,...
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Veja o funcionamento da Justiça Estadual após a resolução do CNJ
Veja o funcionamento da Justiça Estadual após a resolução do CNJ
... do Supremo Tribunal Federal as partes e os advogados de processos incluídos na pauta do dia, conforme divulgação das pautas de julgamento no site do Tribunal, e os participantes habilitados em audiências públicas ... STJ — Resolução STJ/GP 6, publicada nesta segunda-feira (23/3), amplia ... -
Acordão da , 25-05-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL. RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFERIÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E AUDITAGEM DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITADA AO ASPECTO PROCESSUAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. IMPRECISÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO
... embasaram o ato contestado e, em tal cenário, o acervo ... Documento: 2178636 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/05/2022 ... Página 1 de 6 ... Superior Tribunal de Justiça ... probatório se mostra insuficiente para o exame almejado pelo ... -
Referências bibliográficas
... Acesso em 21 abr. 2021 ... BRASIL. Pesquisa realizada no site da Junta Comercial do Estado de São Paulo ... (JUCESP). Disponível em: https://www.jucesponline.sp.gov.br/BuscaAvancada. aspx. Acesso em 14 out ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA PREJUDICADA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1. No presente agravo regimental, contra...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DECARÁTER PUNITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 635/STJ. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DEINSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 146 DA LEIN. 8.112/1990. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE APÓS CINCO ANOSDA CIÊNCIA DOS FATOS...
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Acórdão Nº 0017571-45.1998.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
... "EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO ... – CONSULTA AO SITE DA PREFEITURA ... MUNICIPAL PELO JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... PARCELAMENTO ... INESPECÍFICO EM ABERTO – INTIMAÇÃO DO ENTE ...
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Acórdão Nº 0028811-60.2000.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/01/2024
... "EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ... CONSULTA AO SITE" DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO JUÍZO – ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROCESSO – ... PARCELAMENTO INESPECÍFICO EM ABERTO – INTIMAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0919156-38.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/01/2024
... "EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ... CONSULTA AO SITE" DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO JUÍZO – ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROCESSO – ... PARCELAMENTO INESPECÍFICO EM ABERTO – INTIMAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0926183-04.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/01/2024
... "EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ... CONSULTA AO SITE" DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO JUÍZO – ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROCESSO – ... PARCELAMENTO INESPECÍFICO EM ABERTO – INTIMAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0911112-25.2023.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/01/2024
... "EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ... CONSULTA AO SITE" DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO JUÍZO – ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROCESSO – ... PARCELAMENTO INESPECÍFICO EM ABERTO – INTIMAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0947017-96.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/01/2024
... "EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ... CONSULTA AO SITE" DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO JUÍZO – ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROCESSO – ... PARCELAMENTO INESPECÍFICO EM ABERTO – INTIMAÇ\xC3" ...
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Acordão da , 28-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO EXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE ETAPA RELEVANTE. FALTA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÃPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.I -...
... disciplinar quanto aos atos posteriormente praticados ... Documento: 179604913 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ... 03/03/2023 ... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... VI - No caso específico dos servidores em exercício ...