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Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no MS 14.123/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, ... Documento: 49529615 - EMENTA / ACORDÃO - Site" certificado - DJe: ... Página 1 de 3 ... 04/08/2015 ... Superior Tribunal de Justiça ... Primeira Seção, DJe 25.5.2009; e \xC2" ...
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Parte III - Matemática financiera
... 85% = 0,85 desse valor, isto é, 0,85(1.250 + 4x320). Gabarito “E” ... (Técnico Judiciário – TJSP – VUNESP) Acessando o site de determinada loja, Lucas constatou que, na compra pela internet, com prazo de entrega de 7 dias úteis, o notebook pretendido custava R$ 110,00 a ...
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Acórdão nº 2006/0258372-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LISTA DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO NA CARREIRA. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 177/STJ)....
... 5. Embargos de declaração rejeitados ... Documento: 55098720 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 03/12/2015 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... -
Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÃLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÃRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDES A LICITAÇÕES.CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS REGISTRADAS EM NOMEDE LARANJAS. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. AGRAVANTE QUEOCUPA POSIÇÃO DE LIDERANÇA. NOTÍCIA DE AMEAÇA A JUIZ E DELEGADO.ÓBICE À INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADEDE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.CONSTRANGIMENTO...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃOPARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL. PEQUENO PRODUTOR. GRAVE LESÃO À ORDEMPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DE JUÍZOCOMPETENTE. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO. INTERESSE PÚBLICO.1. O deferimento de pedido de suspensão está condicionado à cabaldemonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetivae grave lesão ao...
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Acordão da , 25-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA - CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÃCIO ANTERIOR A MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE DECLARADA PELO STF NO RE N. 587.371/DF. ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DO SUPREMO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL CONTEMPORÂNEA SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SÚ
... quando o julgado estiver em harmonia com entendimento firmado pelo Plenário do ... Documento: 1677653 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/06/2022 ... Página 1 de 6 ... Superior Tribunal de Justiça ... Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ... -
Acordão da Terceira Seção, 09-06-2021
PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DE PENA.PECULIARIDADES DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEIN. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DADOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OUMODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEIN. 11.343/2006....
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. OFENSA À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL. REPRESENTAÇÕESADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. EVENTO DANOSO. ATOS DESABONADORES. ART. 200 DO CÓDIGOCIVIL. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na...
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Acórdão nº 2005/0000048-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1. Apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possívei
... Documento: 40795007 - EMENTA / ACORDÃO - Site" certificado - DJe: 02/02/2015 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... voto-vista antecipado divergente do Sr. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0175021-3 de T5 - QUINTA TURMA
... da 3ª Câmara Criminal às circunstâncias já salientadas na ... Documento: 52462663 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 30/09/2015 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ...
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Recursos previstos no juizado especial federal
... , lembrando que os Juizados Especiais Federais de São Paulo, apenas trabalham com a forma digital e são enviados diretamente do próprio site deste sem necessidade de certificado digital ... Enquanto que no recurso de apelação o preparo deve ser comprovado juntamente com a interposição ...
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Acórdão nº 2014/0051379-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MINISTRO NEWTON TRISOTTO ... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) ... Documento: 42455988 - EMENTA / ACORDÃO - Site ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Site ...
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Acórdãos nº 0010249-39.2010.8.26.0073 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... Aliás, a recorrente apenas argumenta que consta do site do TJ/MS que a carta de intimação foi devolvida com a informação “mudou-se”. Note-se que não há dúvida de que a ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÃRIA DE COBRANÇA DE HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS CONVENCIONADOS VERBALMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 227 DO CC/2002, 401 E 402 DO CPC/1973 E 966, VIII, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. INÃCIO
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Direito Ambiental
... Ou seja, a obrigação é compartilhada. O site do Ibama é bastante esclarecedor: “O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou ...
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Acórdão nº 2012/0065286-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... suscitante ... Documento: 40320721 - EMENTA / ACORDÃO - Site" certificado - DJe: 30/10/2014 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Vistos, relatados e discutidos os\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0276240-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MINISTRO NEFI CORDEIRO ... Documento: 48599030 - EMENTA / ACORDÃO - Site ...
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Acórdão nº 2007/0257629-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MINISTRO NEFI CORDEIRO ... Documento: 48967785 - EMENTA / ACORDÃO - Site ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal,
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Decisão da Presidência nº 35492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... ça o percentual de 30% em relação à média estadual no mesmo período, o que está de acordo com as informações oficiais constantes do site do CNJ, como já se disse. 4 ... Ante o quadro, indefiro a liminar. 5 ... Ouçam o Órgão impetrado e deem ciência à Advocacia-Geral da União, ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDASDISTINTAS, AJUIZADAS EM JUÍZOS DIVERSOS, OBJETIVANDO ADESCONSTITUIÇÃO DE ATO QUE EXCLUÍRA MILITAR ESTADUAL DA CORPORAÇÃO.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO AUTOR DAS DEMANDAS.INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NO CASO. UTILIZAÇÃO DOCONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DOSTJ. CONFLITO DE COMPETÊN
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Direito Constitucional
... site do Ministério da Justiça); C: ... incorreta, devendo ser assinalada. A concessão do asilo “é ato de soberania estatal, de competência do ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. RECURSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEIN. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DAEFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DO VEÍCULO. RECURSO AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. RECURSO DA DEFESA. ELEMENTOS CONCRETOSACERCA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL....