tjmg gov br
-
Decisão Monocrática nº 1.0151.16.004212-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA ESTADUAL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA - CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE GOIÁS - COMPETÊNCIA DECLINADA. - Os feitos cíveis serão julgados nas primeira à oitava câmara cíveis nos casos de ação cível em que for autor, réu assistente ou opoente o estado, o município e respectiv...
-
Decisão Monocrática nº 1.0151.16.004212-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA ESTADUAL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA - CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE GOIÁS - COMPETÊNCIA DECLINADA. - Os feitos cíveis serão julgados nas primeira à oitava câmara cíveis nos casos de ação cível em que for autor, réu assistente ou opoente o estado, o município e respectiv...
-
Decisão monocrática Nº 0808177-61.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
... 37, XXXV, CF) a sentena que indefere a inicial apenas porque no provada a utilizao prvia da referidaplataforma.(TJMG; APCV 5006374-34.2022.8.13.0261; Vigsima Cmara Cvel; Rel. Des. Fernando Lins; Julg. 30/03/2023; DJEMG 31/03/2023) APELAO CVEL.Ao ...
-
Referências
... Tipo de Documento: Acórdão. Diário de Justiça Eletrônico, Belo Horizonte, Minas Gerais, 2019. Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/. Acesso em: 18 jul. 2020 ... BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Ação de Procedimento Comum ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.126135-9/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2021
Trata-se de Agravo Interno (1.0000.21.126135-9/005) interposto por E. M. P. A. em face da decisão que, em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares, nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência" ajuizada pela ora agravante, deferiu o efeito suspen...
-
Acórdão nº 1.0000.22.268428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. VÍCIO SANÁVEL. ENDEREÇOS CONHECIDOS E PENDENTES DE DILIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 256, §3º, do CPC/15, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. 2) Não comprovado o esgotamento das tentativas de localização do réu, a validade...
-
Acórdão nº 1.0000.22.268428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. VÍCIO SANÁVEL. ENDEREÇOS CONHECIDOS E PENDENTES DE DILIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 256, §3º, do CPC/15, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. 2) Não comprovado o esgotamento das tentativas de localização do réu, a validade...
-
Acórdão nº 1.0000.22.066121-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA OITIVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS...
... Se o adquirente no se diligencia suficientemente no sentido de verificar as verdadeiras condies do bem, no pode invocar vcio. (TJMG - Apelao Cvel 1.0450.11.000795-9/001, Relator(a): Des.(a) Jos de Carvalho Barbosa, 13 CMARA CVEL, julgamento em 07/12/2017, publicao da smula em ... -
Feira de santana - 6ª vara cível
... [?c] (TJMG, Apelação cível n?‹ 1.0433.07.225842-2/001, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Batista de Abreu, j. em 14 de abril de 2010); ... AGRAVO REGIMENTAL ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.203109-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - SÚMULA 340 DO STJ - PENSÃO CBGC - PAGAMENTO A DÉCADAS - REVISÃO COM CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DA GARANTIA AO DIREITO ADQUIRIDO - SEGURANÇA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - RECURSO PROVIDO. Conforme Súmula 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão...
... (TJMG - Ap Cvel/Reex Necessrio 1.0024.03.129778-1/001, Relator(a): Des.(a) Silas Vieira , 8 CMARA CVEL, julgamento em 27/06/2005, publicao da smula em ...