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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.205065-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.205065-2/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE(S): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVADO(A)(S): SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOV VALADARES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Co...
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Acórdão nº 1.0000.19.010472-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da insuficiência de
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Acórdão nº 1.0000.19.010472-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da insuficiência de
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.278088-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE QUADRIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA. LEI FEDERAL 12.153/2009. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados,
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.278088-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE QUADRIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA. LEI FEDERAL 12.153/2009. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados,
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Acórdão nº 1.0000.19.128873-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE HOSPITAL PARTICULAR NÃO CREDENCIADO AO SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. ESTADO DE PERIGO. MERA ALEGAÇÃO. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a prestação dos serviços hospitalares, e não havendo prova da assunção de obrigação excessivamente onerosa, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do estado de perigo, impõe-se a...
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Acórdão nº 1.0000.19.128873-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE HOSPITAL PARTICULAR NÃO CREDENCIADO AO SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. ESTADO DE PERIGO. MERA ALEGAÇÃO. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a prestação dos serviços hospitalares, e não havendo prova da assunção de obrigação excessivamente onerosa, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do estado de perigo, impõe-se a...
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Decisão Monocrática nº 1.0151.16.004212-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA ESTADUAL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA - CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE GOIÁS - COMPETÊNCIA DECLINADA. - Os feitos cíveis serão julgados nas primeira à oitava câmara cíveis nos casos de ação cível em que for autor, réu assistente ou opoente o estado, o município e respectiv...
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Decisão Monocrática nº 1.0151.16.004212-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA ESTADUAL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA - CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE GOIÁS - COMPETÊNCIA DECLINADA. - Os feitos cíveis serão julgados nas primeira à oitava câmara cíveis nos casos de ação cível em que for autor, réu assistente ou opoente o estado, o município e respectiv...