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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO. ARTS. 121, 153, 155, 156 E 158 DA LSA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. CONSEQUENTE OCORRÊNCIA DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA EX-ADMINISTRADORES DA COMPANHIA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LSA, ART. 159. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "[...]
... agravada, não teve o mérito analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, ... porquanto apesar de o acórdão do TJMG ter entendido que o artigo 159 da Lei nº ... 6.404, de 1976, se aplica apenas ao atual administrador, o agravo em recurso ... especial teve seu ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.091594-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.091594-8/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE(S): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVADO(A)(S): SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOV VALADARES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Município de Governador Valadares em face de decisão, na qu...
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Decisões Monocráticas nº 15120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2013
... , por ocasião da extinção do contrato com a 1ª reclamada, e contratação de nova prestadora de serviços após procedimento licitatório, o TJMG optou por fazer ele próprio o acerto com todos os empregados da empresa terceirizada (f.10) ... Ou seja, neste momento deveria o ente público ter ...