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Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Serviço de Internet. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Decisão que Indefere O Pedido de Tutela Provisória. Pedido de Cancelamento Do Serviço Em 01/12/2017. Agravada que Reconhece, Em Sede de Contestação, que Houve Pedido de Cancelamento Do Serviço, Sendo Cobrada Na Fatura Com Vencimento Em 15/01/2018 Somente O Serviço Efetivamente...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/c Indenização por Danos Morais. Negativação Decorrente de Contrato que O Autor Alega Não Ter Firmado. Sentença que Declarou a Inexigibilidade Do Débito e Condenou O Réu Ao Pagamento de R$ 12.000,00 (doze Mil Reais) por Danos Morais. Recurso Da Ré. Parte Ré que Não Logrou Comprovar a Regularidade Da Contratação....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS A DECLARAREM QUITADA A DÍVIDA, A EXCLUIREM A AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEVE SER...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0031090-12.2019.8.19.0210 RECORRENTE: LEANDRO LUIZ SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A V O T O O autor alegou que teve seu nome indevidamente negativado, por não haver débito que ampare tal medida, motivo pelo qual requereu a exclusão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800499-07.2020.8.19.0046 Recorrente - TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Recorrido - RAQUEL MENDONCA XAVIER - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Bonito - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso lhe...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0023349-36.2019.8.19.0204 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S A RECORRIDO: LUCIANO FERREIRA DAVID VOTO Registro Desabonador Indevido (fls.12). Disponível em 07/072018 - Narra o autor que teve seu nome inserido indevidamente nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito que desconhece. Alega que não possui relação...

Ementa: Apelação Cível. Sentença Sob a Égide Do Cpc de 2015. Relação de Consumo. Modem de Internet 3G. Serviço Não Solicitado. Cobrança Indevida. Violação a Direitos Da Personalidade Não Comprovada. Dano Moral Não Configurado. Incidência Do Verbete de Súmula Nº 75 e 230 Do Tjrj. As Jurisprudências Do Superior Tribunal de Justiça e Do Próprio Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Atuam...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Negativação Do Nome. Majoração Dos Danos Morais. Necessidade De Adequação Do Montante Fixado Que Não Se Verifica. Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade. Sentença Mantida. - O Réu Não Logrou Comprovar A Legitimidade Do Débito Que Teria Originado A Inscrição Do Nome Do Autor Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Razão Pela Qual Ficou Evidenciado O Defeito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0813930-54.2022.8.19.0203 Recorrente: LOJAS RENNER S.A. - ré Recorrido: ALEXANDRE DE SOUZA BARCELOS - autor Origem: XVI Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009187-96.2020.8.19.0205 Recorrente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - ré. Recorrido: ANDRÉ LUIZ DAVILA DE BARROS FREITAS - autor. Origem: 18º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - CAMPO GRANDE. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

Ementa: Apelação. Manutenção Da Inscrição Restritiva Em Nome Da Consumidora, Mesmo Após O Pagamento Da Dívida. Fornecedora que Não Logrou Provar Fato Impeditivo, Modificativo Ou Extintivo Do Direito Alegado Pela Parte Autora, Nos Termos Do Art. 333, Ii Do Cpc/1973, Vigente À Época Dos Fatos (atual Previsão Do Art. 373, Ii, Cpc/2015). Embora Inicialmente Regular, Não Se Justifica a Manutenção Da...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Repetição de Indébito. Superendividamento. Sentença de Parcial Procedência, Limitando Os Descontos No Contracheque Do Autor Ao Patamar Máximo de 30% de Seus Vencimentos. Inconformismo Manifestado por Três Dos Réus. 1- Aplicação Do Cdc Ao Caso, Uma Vez que Autor e Réus Se Amoldam Aos Conceitos de Consumidor e Fornecedor...

Ementa: Apelação. Conta Corrente Inativa. Alegação Defensiva de Existência de Débitos Atrelados a Contrato de Cartão de Crédito. Inexistência de Qualquer Prova Nesse Sentido. Negativação Indevida. Responsabilidade Da Instituição Financeira. Dano Moral. Majoração. 1. Nos Termos Da Súmula Nº 294 Desta Corte, "é Indevido e Enseja Dano Moral Inscrever Em Cadastro Restritivo de Crédito O Não Pagamento

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contratos Bancários. Ação Declaratória de Inexistência Do Débito C/c Obrigação de Fazer e Indenizatória por Danos Morais. Negativação Indevida Após O Encerramento Da Conta. Decisão que Defere a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela para Determinar a Exclusão Do Nome Dos Autores Dos Órgãos Restritivos de Crédito. Sentença de Parcial Procedência Do Pleito...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Serviço de Fornecimento de Água. Transferência de Titularidade. Alegação de Cobranças e Negativação Referentes a Débitos Anteriores a Aquisição Do Imóvel. Sentença de Procedência Parcial Confirmando a Tutela Antecipada, Declarando a Inexistência Do Débito Discutido Nos Autos e Condenando a Ré Ao Pagamento de R$ 10.000,00 a Título de Dano Moral.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801625-72.2021.8.19.0203 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A - ré Recorrido: ERONILDES MARQUES PALMEIRA - autor Origem: XVI Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0816744-49.2022.8.19.0038 Recorrente: CRED - SYSTEM ADM. DE CARTOES DE CRÉDITO LTDA - ré Recorrido: JOAO BOSCO DE JESUS - autor Origem: IV Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

Ementa: VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, fundamentando o juízo a quo que a autora não comprovou residir em endereço abrangido pelo juizado e a ré se encontra em local pertencente à área de abrangência diversa. A autora...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800990-32.2021.8.19.0061 Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - ré Recorrido: PAOLA DE OLIVEIRA DA CRUZ - autora Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª

Ementa: Apelação Cível. Indenizatória C/c Pedido de Tutela Antecipada. Fornecimento de Água. Cobrança Indevida. Ausência de Corte. Ausência de Restrição Do Nome Da Autora Nos Cadastros Dos Orgãos de Proteção Ao Crédito. Dano Moral Não Configurado. Reconhecimento Da Sucumbência Recíproca que Se Impõe. Manutenção Da Sentença. 1. Cuida-se de Ação Objetivando a Autora que a Concessionária Ré Se...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014915-75.2021.8.19.0208 Recorrente: BANCO PAN S/A. - ré Recorrida:SONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA. - autora Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Danos Morais. Concessionária de Energia Elétrica. Celebrado Acordo para Pagamento Das Faturas Em Atraso. Condiçôes Contratuais Descumpridas Pela Concessionária. Irregularidade Comprovada. Pretensão de Manutenção Do Acordo, Na Forma Original, e Dano Moral. Sentença de Procedência. Inconformismo Da Ré que...

Ementa: Apelação. Abertura de Conta Corrente Em Nome Da Consumidora Sem Sua Aquiescência, Na Qual Foram Permitidos Descontos Não Autorizados por Sua Titular, que Ocasionaram a Negativação de Seu Nome Indevidamente. Condenação Da Instituição Financeira a Cancelar a Conta Corrente e Todos Os Débitos Dela Oriundos, Bem como Ao Pagamento de Compensação por Dano Moral, No Valor de R$6.000,00....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804469-95.2021.8.19.0008 Recorrente: SAMANTHA FERREIRA MONTEIRO DA SILVA (autora) Recorrido: CLARO S.A. (ré) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800781-27.2020.8.19.0052 Recorrente: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.(réu). Recorrido: JEREMIAS DE ANDRADE QUINTANILHA.(autor). Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer o...