lei 14985 2006
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Acórdão Nº 0000758-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO REALIZADO A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA DE BENEFÍCIO FISCAL, DESTINADO AO FUNDO DE RECUPERAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO FISCAL DO PARANÁ – FUNREP. LEI 14.985/2006. LEI COMPLEMENTAR 231/2020. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA POSTERGADA PELO DECRETO ESTADUAL N° 626/2023 PARA...
...LEI 14.985/2006. LEI COMPLEMENTAR 231/2020. EXIGIBILIDADE. DA COBRANÇA POSTERGADA PELO ... -
Acórdão Nº 0002378-26.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DECISÕES FUNDAMENTADAS – VOTO DE DESEMPATE ÚNICO – CRÉDITO PRESUMIDO EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS – BENEFÍCIO...
...PELA LEI ESTADUAL Nº 14.985/2006 – LIMITAÇÃO ÀS OPERAÇÕES. SUJEITAS AO DIFERIMENTO (RICMS/2001) – ... -
Acórdão Nº 0000232-40.2018.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. AUTUAÇÕES FISCAIS POR CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS IMPORTADOS POR MEIO DOS PORTOS DE ANTONINA E PARANAGUÁ. ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº
...ART. 11 DA. LEI ESTADUAL Nº 14.985/2006. OPERAÇÕES QUE, NA HIPÓTESE,. OCORRERAM ANTES DA DECLARAÇÃO DE. ... -
Proteção à coisa julgada como fundamento para a modulação de efeitos em matéria tributária
... de Paranaguá e Antonina, nos termos da Lei nº 14.985, de 06/01/2006. . O debate central se concentrou nos efeitos maléficos da guerra fiscal ...
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Decisão da Presidência nº 4493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
...2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei nº 14.985/2006, do Estado do Paraná). Há, quanto a eles, superveniente perda do objeto ...
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Decisões Monocráticas nº 4493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
...2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei nº 14.985/2006, do Estado do Paraná). Há, quanto a eles, superveniente perda do objeto ...
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Da insuficiência de fundamentação do STF para efeitos prospectivos da inconstitucionalidade de benefícios fiscais irregulares de ICMS
O objetivo do presente trabalho foi analisar – de modo exemplificativo – utilizando do método indutivo de pesquisa –, decisões da Suprema Corte que modularam os efeitos de decisões que declararam a inconstitucionalidade de leis estaduais que concederam benefício fiscal de ICMS com a ausência de convênio interestadual. Com isso, foi possível demonstrar que tais decisões judiciais no âmbito da...
... Lei paranaense n. 14.985 de 06 de janeiro de 2006 que possibilitava o pagamento parcelado em 1/48 avos de mercadorias/bens ... -
Decisão da Presidência nº 5187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
...2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei nº 14.985/2006, do Estado do Paraná). Há, quanto a eles, superveniente perda do objeto ...
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Decisões Monocráticas nº 5187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
...2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei nº 14.985/2006, do Estado do Paraná). Há, quanto a eles, superveniente perda do objeto ...
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Complexidade da guerra fiscal de ICMS exige saída organizada (I)
Complexidade da guerra fiscal de ICMS exige saída organizada (I)
..., foram declaradas inconstitucionais algumas normas da Lei 14.985/2006, do Estado do Paraná, que, em essência, previam o parcelamento do ICMS ... -
Modulação de efeitos em caso de inconstitucionalidade é medida arriscada
... se julgava a alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.985/2006 do estado do Paraná. Por tal diploma legal, instituía-se, para os ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... Direito tributário brasileiro . 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 304. . 240. NEDER, Marcos Vinícius. Responsabilidade tributária – ...
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Acórdão nº 0809738-80.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 04-04-2023
...LEI ESTADUAL 14.985/2006. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO. PROCESSO EXTINTO SEM ...
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ADI perde objeto quando dispositivos já tiverem sido analisados em outra ação
ADI perde objeto quando normas já foram analisadas em outra ação
... dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei Estadual 14.985/2006 e do artigo 1º do Decreto 6.144/2006, ambos do Paraná, por afronta ao ... -
Acórdão Nº 0002378-26.2018.8.16.01792 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIa – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002378-26.2018.8.16.0179/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 29.05.2023)
...ocorridos entre janeiro/2006 e dezembro/2008, no caso da importação de. insumos, por portos ... -
Supremo sinaliza pela modulação da Guerra Fiscal
... STF julgou (ADI 4.481) inconstitucional o dispositivo da Lei 14.985/2006–PR que traz benefícios fiscais no âmbito do ICMS. O fundamento está ...
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Decisão Monocrática Nº 90000877820238230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/09/2023
(tjrr – Ms 9000087-78.2023.8.23.0000, Rel. Des. Ricardo Oliveira, Tribunal Pleno, Julg.: 14/03/2023, Public.: 14/03/2023)
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Acórdão Nº 0000925-35.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TESE AFASTADA. MÉRITO. enquadramento da empresa requerente em benefício tributário que previa a suspensão de pagamentos do ICMS devido nas operações de importação, bem como a...
...disposto junto ao art. 1º da Lei Estadual nº 14.985/2006, deve ser suspenso o pagamento do. ICMS devido nas operações de ... -
Jurisprudência do STF é tímida quanto a benefício fiscal unilateral
Alberto Medeiros: STF é tímido quanto a benefício fiscal unilateral
... benefício unilateral — no caso a Lei 14.985, de 06 de janeiro de 2006, do Estado do Paraná, que desonerou importações realizadas pelos portos ... -
Acórdão Nº 0001806-54.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ICMS IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 323 DO STF INAPLICÁVEL. TRIBUTO QUE INTEGRA O PRÓPRIO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA, CONSTRANGIMENTO...
...11, III, ALÍNEAS "A" E "B" DA LEI ESTADUAL. Nº 14.985/2006, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.214/2012). NÃO. PAGAMENTO DE TRIBUTO ... -
Supremo modula decisão que declarou inconstitucional benefício de ICMS
STF modula decisão que declarou inconstitucional benefício de ICMS
...O Supremo entendeu que a Lei estadual 14.985/2006, do Paraná, é inconstitucional por violar o artigo 155, parágrafo 2º, ... -
ADI questiona normas paranaenses sobre ICMS em importação
ADI questiona normas paranaenses sobre ICMS em importação
... os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei Estadual 14.985/2006 e o artigo 1º do Decreto 6.144/2006. A relatoria está com o ministro ... -
Acórdão nº 50020136320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO FUNDADO EM SUPOSTO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO AFASTADA NA ESPÉCIE. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO CONFIGURADA. CREDITAMENTO REALIZADO PELA PARTE EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO. SITUAÇÃO CORROBORADA PELA PROVA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AOS AUTOS. PETICIONAMENTO ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
...ÓBITO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2006, ÉPOCA EM QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA INATIVIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS. ...
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DECISÕES
...2006, do Estado do Paraná, e, por maioria, modulou a declaração de ...