Trabalhador clandestino
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001890-40.2011.5.06.0181), 09-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 436 DO CPC. Decidir com apoio na perícia é a regra, eis que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 436 do CPC), em geral não possui conhecimentos técnicos para apurar os fatos sem a ajuda do expert, podendo avaliar as provas livremente para formar seu convencimento, para o deferimento...
... trabalhador, j á que n ã o podia comprovar perante terceiros a exist ê ncia do v ... ã o principal, in casu , o reconhecimento do per í odo clandestino. Vistos etc. Trata-se de recursos ordin á rio e adesivo interpostos, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001398-86.2015.5.07.0017), 2016-02-18
... 852-I da CLT) ... DA FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Do período clandestino ... Quando existe afirmação do trabalhador de que seu vínculo de ...
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Acordão nº 0001233-75.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Marzo de 2012
... Prolator da ... Sentença: JUÍZA SIMONE SILVA RUAS ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CADASTRAMENTO E REGISTRO JUNTO AO OGMO. A experiência ... Não é possível o cadastro de trabalhador clandestino como trabalhador portuário avulso junto ao OGMO quando não observadas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001020-17.2016.5.06.0020), 22-10-2019
EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso ocorra na fase de conhecimento, como na hipótese, é irrecorrível de imediato, segundo previsto no inciso I do § 1º do art. 855-A, da CLT, e § 1º do art. 893, da CLT,
... -reclamada rebela-se contra o reconhecimento de período clandestino, apregoando a fragilidade da prova oral produzida pelo reclamante, no ... atribuições, a CLT define que "entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000969-37.2015.5.06.0312), 22-02-2018
RECURSO DAS RECLAMADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR. RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO. O art. 536, § 1º, do CPC, plenamente aplicável à seara laboral, possibilita, de ofício, a imposição de multa por tempo de atraso, a fim de assegurar o resultado prático equivalente no cumprimento da obrigação de fazer imposta. Nesse sentido, determinada a retificação da CTPS do empregado, como...
... , tendo em vista a existência de período de vínculo clandestino. Pugna seja provido ... Em suas razões recursais (id. 2f23408), ... que, quando tratou da matéria, na peça inaugural, disse o trabalhador que as reclamadas não haviam fornecido o documento aludido ... Ou seja, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001406-31.2012.5.06.0006), 09-04-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Para a correção de mero erro material desnecessária a oposição de Embargos Declaratórios,...
... gerais de Tutela do Trabalho e, principalmente, direito do trabalhador, alicer ç ado nos Princ í pios fundamentais da dignidade da pessoa ... com o ó bito de um jovem trabalhador, de apenas 22 anos, clandestino, sem treinamento obrigat ó rio para o exerc í cio profissional e sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001471-75.2014.5.06.0161), 13-06-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da CLT e 535 do CPC.
... terceirizada não opera efeitos perante a contratação do trabalhador por esta última. Não há trabalho clandestino a reconhecer ... O ... -
Acordão nº 20160061096 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Febrero de 2016
... 1. DANO MORAL. AUSÊNCIA DELIBERADA DE REGISTRO. O trabalhador deliberadamente sem registro fica marginalizado no mercado. Não contribui ... situação adversa, em que o trabalhador, permanece como "clandestino" em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001592-45.2017.5.06.0017), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para enquadramento do empregado na exceção ao regime da jornada de trabalho, prevista no art. 62, II, da CLT, constitui ônus do empregador demonstrar que o ocupante do cargo de confiança, efetivamente, desempenhava atividades de gestão, administração e chefia com...
... no pagamento das verbas trabalhistas do alegado período clandestino" e dos quinquênios devidos ao completar 05 anos de vínculo contratual, al\xC3" ... no período precedente ao registro na carteira profissional do trabalhador. Nesse contexto, tendo reconhecido a prestação de serviços pelo autor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000035-03.2014.5.06.0381), 08-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PRELININARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA. DO VÍNCULO DE EMPREGO, DO PERÍODO CLANDESTINO E DA ANOTAÇÃO DA CTPS. DOS DANOS MORAIS. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Pelo Princípio da Dialeticidade dos Recursos se faz necessário que o recorrente...
... DO V Í NCULO DE EMPREGO, DO PER Í ODO CLANDESTINO E DA ANOTA Ç Ã O DA CTPS. DOS DANOS MORAIS. DA PARTICIPA Ç Ã O NOS ... ç ã o das Leis Trabalhistas faculta a concess ã o ao trabalhador. Diante do reconhecimento do per í odo clandestino de trabalho, do v í ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000096-64.2020.5.07.0011), 2021-01-11
... a anotação da CTPS.É cediço que as anotações na CTPS do trabalhador fazem prova relativa, apenas, podendo serem elididas por prova em ... o ônus de provar a existência de labor em período clandestino, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 694-70.2016.5.06.0145)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE TRABALHO INFORMAL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO "POR FORA". REGISTRO FÁTICO DE QUE O AUTOR SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DA PROVA E DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS
... – não ocorrência; período clandestino; diferenças de comissões - pagamento "por fora" ... Merecem ... ( ... ) ... Na exordial, afirmou o trabalhador que foi contratado para receber salário fixo de R$ ... 3.500,00, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000387-59.2015.5.07.0037), 2015-10-20
... PERIODO CLANDESTINO. DATA CONSTANTE NA CTPS DO OBREIRO. Cediço que as anotações na CTPS do trabalhador geram presunção juris tantum, elidível apenas por prova robusta em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001816-41.2011.5.06.0001 (01392-2005-142-06-00-4)), 02-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O contrato de representação comercial como o de emprego possuem características comuns, tais como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e autonomia. A distinção dessas duas modalidades contratuais reside, principalmente, na ausência de subordinação do representante comercial, diferentemente da relação de...
... em programas sociais institu í dos pelo Governo destinados ao trabalhador. O Reconhecimento judicial do v í nculo de emprego e a condena ç ã o ... ” do rol de pedidos, ou seja, “ decorrentes de per í odo clandestino ” (v. fl. 24). Sucumbiu, portanto, ao ô nus da prova, a teor dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001699-13.2013.5.07.0014), 2015-01-20
... documental, principalmente quando o contrato de trabalho é clandestino, como no caso dos autos. Porém, se o trabalhador é eventual, contratado ...
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Acordão nº (RO)0086800-88.2008.5.06.0121 (00868.2008.121.06.00.1) de 2º Turma, 20 de Enero de 2010
Não existe nulidade no contrato de trabalho celebrado entre Empresa e Trabalhador, detentor de cargo público de policial militar. Para o reconhecimento do vínculo empregatício torna-se suficiente que se encontrem presentes os elementos caracterizadores da relação laboral, conforme previsão do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Aplicação da Súmula n.º 386 do C. Tribunal Superior do...
... nulidade no contrato de trabalho celebrado entre Empresa e Trabalhador, detentor de cargo público de policial militar. Para o reconhecimento do ... ções previdenciárias decorrentes do período de trabalho clandestino reconhecido em Juízo, por meio de sentença que homologou acordo na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001159-54.2017.5.06.0142), 15-10-2019
NUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 818, II, DA CLT. 1.A distribuição estática do ônus da prova é aquela prevista aprioristicamente pela norma processual e que impõe ao autor o encargo probatório dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral (art. 818, I e II, da CLT). Isso quer dizer...
... É que o reclamado afirmou que no "período clandestino" o obreiro foi trabalhador eventual e nunca " laborou mais que dois dias ... -
Acordão nº (RO)0052300-15.2008.5.06.0341 (00523.2008.341.06.00.9) de 3º Turma, 8 de Junio de 2011
Não obstante a contratação de trabalhador por prazo determinado, a não observância do prazo máximo estabelecido em lei transmuda a natureza de tal contrato para de prazo indetermnado. Recurso improvido. PERÍODO CLANDESTINO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Falece de competência esta Justiça Especializada em relação a cobrança e execução de contribuições...
... NATUREZA. ART. 445 DA CLT. Não obstante a contratação de trabalhador por prazo determinado, a não observância do prazo máximo estabelecido ... Recurso improvido. PERÍODO CLANDESTINO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001980-26.2015.5.06.0143), 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, sejam quais forem as respectivas alegações. Assim, competia à parte ré o ônus (processual) de que a parte autora praticou...
... , visto que representa uma mácula na vida profissional do trabalhador. Não se desincumbindo a ré de tal ônus, resta impositiva a conversão ... "DIREITO DO TRABALHO. PERÍODO CLANDESTINO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO NA ANOTAÇÃO DA CTPS, DE OFÍCIO. MATÉRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000841-57.2014.5.07.0010), 2015-06-17
... RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUEEMENTAPERIODO CLANDESTINO. DATA CONSTANTE NA CTPS DO OBREIRO. Cediço que as anotações na CTPS do trabalhador geram presunção juris tantum, elidível apenas por prova robusta em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000277-81.2015.5.07.0030), 2016-03-22
... ao empregado a pena de suspensão disciplinar, não poderia, o trabalhador, pelos mesmos fatos, ter sido despedido. Em assim procedendo a empresa, a ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO CLANDESTINO. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada nos autos a existência de labor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000182-72.2018.5.06.0192), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEI 6.858/1980. Na hipótese, a pertinência subjetiva dos autores não pode ser negada, ainda que não tenha sido formalizado o inventário. De acordo como o art. 1º da Lei 6.858/1980, não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social, fazem jus às verbas devidas ao falecido, em decorrência de extinto vínculo...
... originárias de relação de emprego não recebidas pelo trabalhador, em vida, é disciplinada pela Lei nº 6.858/80, que, em seu art. 1º, ... LEI 6.858/1980. VÍNCULO CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000230-91.2020.5.07.0011), 2020-11-06
... do vínculo de emprego e o pagamento das verbas do período clandestino. A reclamada reconhece que o autor não fora registrado desde o primeiro dia de trabalho. Aduz que solicitou a CTPS do trabalhador, mas o mesmo não apresentou o documento.Com efeito, reconhecido o ...
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Acordão nº 20151024310 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
... Sustenta que o trabalhador não comprovou o referido pagamento clandestino. Sem razão. A testemunha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000963-89.2013.5.06.0121), 27-01-2014
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE PUNITIVA. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. Sabe-se que, em respeito ao princípio da singularidade punitiva ou non bis in idem, a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de uma punição por parte do empregador. Consoante este entendimento, ainda que a falta cometida autorize a dispensa
... Prossegue postulando pelo reconhecimento do labor clandestino, tendo como marco inicial o dia 18/12/2001 até 01/07/2008, asseverando ... de trabalho, concluo pela justiça da justa causa imposta ao trabalhador". Diversos documentos dos autos, ID,s nos. 398864 e 398867, revelam puniç\xC3" ...