trabalho extraordinario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-32.2008.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... às demais destinadas à compensação (as que extrapolem o limite diário de oito horas), é devido apenas o adicional do trabalho extraordinário. Inteligência da Súmula nº 85, IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido ... 2. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA NOTURNA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1000-45.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEFICÁCIA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Corte Regional não expressou tese explícita acerca possibilidade, ou não, de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Tampouco há registro, no acórdão regional, da existê
... NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEFICÁCIA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Corte Regional não expressou tese explícita acerca possibilidade, ou não, de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-62.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... relação às horas extras e reflexos, por considerar inválido o acordo de compensação, em face da prática habitual de trabalho extraordinário, aplicando o teor da Súmula nº 85, item IV, do TST. A Corte a quo, ao aplicar o teor da Súmula nº 85, item IV, do TST, decidiu em conformidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1453-70.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 2. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. LABOR EXTRAORDINÁRIO ... Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o tempo de deslocamento gasto pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, para ir e ...
- APN 51 de 08/09/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 740, DE 13 DE JULHO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 14, DO MESMO MÊS E ANO, E RETIFICADA NO DIA 18, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NO VALOR DE R$ 353.771.447,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 51 de 08/09/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 740, DE 13 DE JULHO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 14, DO MESMO MÊS E ANO, E RETIFICADA NO DIA 18, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NO VALOR DE R$ 353.771.447,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209740-04.2007.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. o v. acórdão é explícito ao afirmar que as normas coletivas da categoria dos financiários não são aplicáveis aos empregados de empresas administradoras de cartões de crédito. Logo, não há omissão nesse particular, bem como não há falar em reflexos das horas extras nos sábados e incidência do adicional de 100% sobre o trabalho
... particular, bem como não há falar em reflexos das horas extras nos sábados e incidência do adicional de 100% sobre o trabalho extraordinário realizado aos sábados e domingos, porquanto tais benefícios constam das convenções coletivas dos financiários que, reitera-se, não são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1543-46.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica, de forma específica, a questão ou questões tidas por omissas na decisão recorrida, tampouco demonstra o efetivo prejuízo decorrente das supostas omissões. Recurso de revista não conhecido. 2. COMISSÃO DE...
... Recurso de revista não conhecido ... 4. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. VALIDADE. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. LABOR EXTRAORDINÁRIO. INVALIDADE ... Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é permitido às partes, via negociação coletiva, determinar um tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1548-68.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica, de forma específica, a questão ou questões tidas por omissas na decisão recorrida, tampouco demonstra o efetivo prejuízo decorrente das supostas omissões. Recurso de revista não conhecido. 2. COMISSÃO DE...
... Recurso de revista não conhecido ... 4. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. VALIDADE. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. LABOR EXTRAORDINÁRIO. INVALIDADE ... Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é permitido às partes, via negociação coletiva, determinar um tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1638-38.2010.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DA MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS EM OUTRAS PARCELAS RESCISÓRIAS - BIS IN IDEM - RESSALVA DE POSICIONAMENTO DO RELATOR. A partir do momento em que as horas extraordinárias refletem no repouso semanal remunerado, essa parcela perde a sua natureza jurídica de remuneração do trabalho extraordinário
... extraordinárias refletem no repouso semanal remunerado, essa parcela perde a sua natureza jurídica de remuneração do trabalho extraordinário e passa a ser tratada como diferença de repouso semanal remunerado. As diferenças de repouso não se confundem com as horas extraordinárias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1874940-40.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR MÁ-APRECIAÇÃO DA PROVA - HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. Declinadas pelo Colegiado a quo as razões pelas quais entendeu devidas as horas extras postuladas, não se tem por configurada a indigitada ofensa ao art. 832 da CLT....
... - HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO ... - ALTERAÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA ... - MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. Declinadas pelo Colegiado a quo as razões pelas quais entendeu devidas as horas extras postuladas, não se tem por configurada a indigitada ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1305-14.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário- (Súmula n.º
... como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" (Súmula n.º 85, IV, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... 1,5 dias desembarcado para cada dia embarcado, correspondendo a 14 dias embarcado x 21 dias desembarcado, entendeu que o trabalho extraordinário, nesse regime, consiste na extensão da jornada normal no período de embarque (considerada aquela diária) e qualquer trabalho no período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... 1,5 dias desembarcado para cada dia embarcado, correspondendo a 14 dias embarcado x 21 dias desembarcado, entendeu que o trabalho extraordinário, nesse regime, consiste na extensão da jornada normal no período de embarque (considerada aquela diária) e qualquer trabalho no período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... 1,5 dias desembarcado para cada dia embarcado, correspondendo a 14 dias embarcado x 21 dias desembarcado, entendeu que o trabalho extraordinário, nesse regime, consiste na extensão da jornada normal no período de embarque (considerada aquela diária) e qualquer trabalho no período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... 1,5 dias desembarcado para cada dia embarcado, correspondendo a 14 dias embarcado x 21 dias desembarcado, entendeu que o trabalho extraordinário, nesse regime, consiste na extensão da jornada normal no período de embarque (considerada aquela diária) e qualquer trabalho no período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... 1,5 dias desembarcado para cada dia embarcado, correspondendo a 14 dias embarcado x 21 dias desembarcado, entendeu que o trabalho extraordinário, nesse regime, consiste na extensão da jornada normal no período de embarque (considerada aquela diária) e qualquer trabalho no período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... 1,5 dias desembarcado para cada dia embarcado, correspondendo a 14 dias embarcado x 21 dias desembarcado, entendeu que o trabalho extraordinário, nesse regime, consiste na extensão da jornada normal no período de embarque (considerada aquela diária) e qualquer trabalho no período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... 1,5 dias desembarcado para cada dia embarcado, correspondendo a 14 dias embarcado x 21 dias desembarcado, entendeu que o trabalho extraordinário, nesse regime, consiste na extensão da jornada normal no período de embarque (considerada aquela diária) e qualquer trabalho no período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... 1,5 dias desembarcado para cada dia embarcado, correspondendo a 14 dias embarcado x 21 dias desembarcado, entendeu que o trabalho extraordinário, nesse regime, consiste na extensão da jornada normal no período de embarque (considerada aquela diária) e qualquer trabalho no período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... 1,5 dias desembarcado para cada dia embarcado, correspondendo a 14 dias embarcado x 21 dias desembarcado, entendeu que o trabalho extraordinário, nesse regime, consiste na extensão da jornada normal no período de embarque (considerada aquela diária) e qualquer trabalho no período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... 1,5 dias desembarcado para cada dia embarcado, correspondendo a 14 dias embarcado x 21 dias desembarcado, entendeu que o trabalho extraordinário, nesse regime, consiste na extensão da jornada normal no período de embarque (considerada aquela diária) e qualquer trabalho no período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... 1,5 dias desembarcado para cada dia embarcado, correspondendo a 14 dias embarcado x 21 dias desembarcado, entendeu que o trabalho extraordinário, nesse regime, consiste na extensão da jornada normal no período de embarque (considerada aquela diária) e qualquer trabalho no período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... 1,5 dias desembarcado para cada dia embarcado, correspondendo a 14 dias embarcado x 21 dias desembarcado, entendeu que o trabalho extraordinário, nesse regime, consiste na extensão da jornada normal no período de embarque (considerada aquela diária) e qualquer trabalho no período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... 1,5 dias desembarcado para cada dia embarcado, correspondendo a 14 dias embarcado x 21 dias desembarcado, entendeu que o trabalho extraordinário, nesse regime, consiste na extensão da jornada normal no período de embarque (considerada aquela diária) e qualquer trabalho no período de ...