trabalho extraordinario

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. No caso, constatado que o e. Tribunal Regional, após provocado em sede de embargos de declaração, não sanou omissão relativa ao trabalho...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser...

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.- (Súmula nº 85, IV, desta Corte...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. No caso, o e. TRT registra que a realização de atividade externa pelo trabalhador não é suficiente para enquadrá-lo na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, porque restou demonstrado que a empresa pagava horas extras conforme recibos juntados aos autos. A empresa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 85, IV, DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I, DO TST. PRECEDENTE NORMATIVO 119. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento nã

RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL 12X36. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. SÚMULA 444 DO TST. No que diz respeito aos feriados, estes definem-se, no Direito do Trabalho, como lapsos temporais de um dia, situados ao longo do ano-calendário, eleitos pela legislação em face de datas comemorativas cívicas ou religiosas específicas, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. No caso em exame, a egrégia Corte Regional não se manifestou acerca dos efeitos da sucessão trabalhista para fins de responsabilização das empresas sucedida e sucessora. Ao revés, limitou-se a afastar a alegação de julgamento extra petita, trazida pela Usina

RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO DA CTPS. A decisão regional se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1, no sentido de ser a data de saída a ser anotada na CTPS a do término do prazo do aviso-prévio, ainda, que indenizado. Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não há como se reconhecer a...

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário- (Súmula n.º

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. -Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido- (Súmula/TST nº 364). Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional, com fulcro nas provas produzidas nos autos, concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo, bem como pela insuficiência dos EPIs fornecidos. Nesse cenário, revelam-se inespecíficos os arestos trazidos ao cotejo, uma vez que não se fundam nas mesmas premissas fáticas consideradas no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA INTERNA. MANUAL DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS DOS EMPREGADOS DA CEF. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO.

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por alegação de violação dos artigos 5º, XXXV e LV e 93, IX da CF/88, artigo 832 da CLT, artigos 131 e 458 do CPC, além de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que era habitual a prática de trabalho extraordinário pelo reclamante, registrando que, nos controles...