trabalho noturno do menor
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24100/2005-0322-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Diciembre de 2010
... caracteriza-se apenas como dedução de valores adimplidos a menor sob o mesmo título e, com o fito de obstaculizar o enriquecimento ... , que compreendem, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, caracteriza labor em regime de turno ininterrupto de revezamento. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1454-85.2012.5.03.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 2. ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que se ... noturno postulado na petição inicial, e ainda em percentual menor ao postulado. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 3. JORNADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-57.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... , os quais compreendem, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno. Consignou, ainda, que a jornada de trabalho, superior a seis horas, não ... menor das verbas rescisórias, o que não induz em mora o empregador e torna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-424000-24.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. A determinação de observância da duração reduzida da hora noturna para fins de pagamento de horas extras, ainda que inexistente postulação específica nesse sentido na petição inicial, não configura julgamento ultra petita nem implica ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. Conforme delineado no acórdão regional, a
... extras, visto que o trabalho extraordinário realizado no horário noturno está sujeito à incidência do disposto no art. 73, § 1º, da CLT. Não ... INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFeitos. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-500-82.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRABALHO NOTURNO. MENOR DE IDADE - Não houve demonstração de ofensa direta ao conteúdo dos artigos 7º, XXXIII da CR/88 e 404 da CLT, pelo que a Turma não podia se manifestar sobre a questão meritória devolvida no Recurso de Revista. Da mesma forma, nenhum pronunciamento cabe sobre o artigo 1º, III, da CR/88
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRABALHO NOTURNO. MENOR DE IDADE - Não houve demonstração de ofensa direta ao conteúdo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2440-02.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... DE INSALUBRIDADE COMO BASE DE CÁLCULO PARA HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. No tocante a base de cálculo do adicional noturno, não há de se falar ... cálculo das parcelas correspondentes sobre uma base de incidência menor (o salário-base), sem reduzir-se assim o valor final da parcela. Não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-60.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... HORÁRIO NOTURNO. Em relação ao horário noturno, o Regional aplicou à lide a Súmula ... , a qual previa a isenção das Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, foi revogada pelo art. 41, § 1º, do Ato das Disposições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23340-85.2004.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
agravo de instrumento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista em razão da demonstração de violação do art. 195, II, da Constituição Federal. recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em harmonia com a Súmula n.º 331, IV, do TST. Recurso de revista não...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE SOBREAVISO. Da leitura da decisão regional, verifica-se ... 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO A MENOR. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes do art. 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-454100-28.2008.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FREQUÊNCIA TRIMESTRAL DA ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. O Tribunal Regional constatou que o Reclamante laborava em turnos de trabalho que abrangiam os horários diurno e noturno e que a alternância dos turnos ocorria a cada 3 meses. Por entender que a alternância trimestral dos horários de trabalho não afasta a
... laborava em turnos de trabalho que abrangiam os horários diurno e noturno e que a alternância dos turnos ocorria a cada 3 meses. Por entender que a ... menor que aqueles trabalhadores sujeitos a alternância semanal ou mensal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-27.2008.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... É pacífico neste Tribunal que a supressão total e a concessão a menor" do intervalo intrajornada dão ensejo indistintamente ao pagamento da dura\xC3" ... IV. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA. REFLEXOS. I. Nesse tópico, o recurso de revista está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-02.2010.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA ... - Decisão em consonância com o disposto na Súmula ... - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS A MENOR ... - NÂO INCIDÊNCIA. Nos termos da pacificada jurisprudência desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000523-17.2018.5.06.0122), 30-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Das diferenças de adicional noturno Investe contra o comando sentencial que julgou improcedente o pedido alusivo às diferenças de adicional noturno, enfatizando que trabalhava das 21h às 5h; que o percentual a ser pago pela empresa seria de 30%, o...
... Do recurso se conhece ... Das diferenças de adicional noturno ... Investe contra o comando sentencial que julgou improcedente o pedido ... contracheques e TRCT constante dos autos, sendo-lhe pago valor menor que o percentual registrados nos referidos documentos ... Diz que o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... X - adicional noturno; ... XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e ... , devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor ... § 2o O disposto no caput deste artigo e no seu § 1o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198900-11.2000.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal não apreciou a alegação de que o reclamante não teria pleiteado o reconhecimento de vínculo de emprego com o recorrente (segundo reclamado), o que impede aferir a invocada ocorrência de julgamento extra petita (da sentença e do acórdão) e de ofensa aos arts. 5º, inciso LV, da Carta Magna, 128, 293 e 46
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO ... A argumentação do recorrente, no particular, baseia-se na ... Portanto, não se pode afirmar que o valor a menor recebido pelo reclamante decorria do referido desconto, como alega o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001359-39.2017.5.06.0020), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. Não havendo comprovação de trabalho noturno sem registro nos cartões de ponto, e considerando que houve o pagamento de adicionais noturnos sobre horas extras no curso do contrato de trabalho, entendo que caberia ao autor a demonstração, ainda que por amostragem, do pagamento a menor da verba, do que não cuidou. Recurso patronal provido, no particular, para...
... ADICIONAL NOTURNO. Não havendo comprovação de trabalho noturno sem registro nos cartões ... ao autor a demonstração, ainda que por amostragem, do pagamento a menor da verba, do que não cuidou. Recurso patronal provido, no particular, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
I) HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE JORNADAS - caracterização. 1. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi limitada, pela Carta Política, a seis horas diárias (CF, art. 7º, XIV), supõe a mudança contínua de turnos de trabalho, que pode ser diária, semanal, quinzenal ou mensal. Ora, a mudança freqüente de turnos de trabalho acarreta...
... menor e descompassaria os demais. Além disso, como uma das características do regime é a alternância de turnos, do diurno para noturno, não haverá desvantagem de uns empregados em relação a outros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-56.2006.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... , diferenças de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, não serviram de base para o cálculo do seguro-desemprego, esse foi pago ... pelo reclamante quanto ao recebimento do seguro-desemprego a menor, razão pela qual é responsável pela indenização substitutiva das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-530/2004-053-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 31 de Octubre de 2007
I) HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE JORNADAS - CARACTERIZAÇÃO. 1. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi limitada, pela Carta Política, a seis horas diárias (CF, art. 7º, XIV), supõe a mudança contínua de turnos de trabalho, que pode ser diária, semanal, quinzenal ou mensal. Ora, a mudança freqüente de turnos de trabalho acarreta...
... menor e descompassaria os demais. Além disso, como uma das características do regime é a alternância de turnos, do diurno para noturno, não haverá desvantagem de uns empregados em relação a outros ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 31 de Octubre de 2007
I) HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE JORNADAS - CARACTERIZAÇÃO. 1. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi limitada, pela Carta Política, a seis horas diárias (CF, art. 7º, XIV), supõe a mudança contínua de turnos de trabalho, que pode ser diária, semanal, quinzenal ou mensal. Ora, a mudança freqüente de turnos de trabalho acarreta...
... menor e descompassaria os demais. Além disso, como uma das características do regime é a alternância de turnos, do diurno para noturno, não haverá desvantagem de uns empregados em relação a outros ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 31 de Octubre de 2007
I) HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE JORNADAS - CARACTERIZAÇÃO. 1. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi limitada, pela Carta Política, a seis horas diárias (CF, art. 7º, XIV), supõe a mudança contínua de turnos de trabalho, que pode ser diária, semanal, quinzenal ou mensal. Ora, a mudança freqüente de turnos de trabalho acarreta...
... menor e descompassaria os demais. Além disso, como uma das características do regime é a alternância de turnos, do diurno para noturno, não haverá desvantagem de uns empregados em relação a outros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-47.2007.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... extraordinárias prestadas aos finais de semana ou o pagamento a menor desse período extraordinário, não se verifica ofensa aos arts. 7º, ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. Em razão de a Eg. Corte Regional haver concluído, com base na prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15546/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
HORAS EXTRAS EMPREGADO HORISTA - Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. (item nº 275 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1) Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. NORMA COLETIVA INOBSERVÂNCIA DA
... PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL - O objetivo do legislador, ao estabelecer a norma do ... Assim, a intenção seria a de propiciar uma jornada menor de trabalho, pois l a borando de 22h de um dia às 5h do dia seguinte, ... -
Acordão nº 20110860963 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Julio de 2011
... Por fim, pretende adicional noturno, bem como indenização pelo trabalho noturno ... menor de idade, nasceu em 1985 e foi admitido em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5249/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... como tal, indo compor o rol de entidades paraestatais, como maior ou menor delegação do Estado, para execução de obras, atividades ou serviços ... ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EXTRAS NOTURNAS. Inviável o apelo, com fulcro no Enunciado ...