trabalho noturno do menor
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Acórdãos nº 1010466-56.2017.8.26.0223 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... pública ativa - Enfermeira - Trabalho noturno por turno de revezamento ... menor ou de forma desajustada com os ...
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Processo nº 0042199-39.2013.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... noturno", con- ... substanciada no art. 155, \xC2" ... menor ... seu trabalho, o seu “ganha pão”. ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... A Constituição Federal proíbe expressamente o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de dezoito anos, e qualquer trabalho ... Todavia, o Código de Menores iniciou um estigma quanto ao termo “menor”, pois, de acordo com seu artigo primeiro, destinava-se ao menor ... -
Acórdão Nº 5006097-08.2022.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... da Vara da Fazenda Pblica, Acidentes do Trabalho e Registros Pblicosda Comarca de Jaragu do Sul, ... , de 05/09/2002" (declarao de que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... o ganho extra obtido pelo pagamento dos adicionais por trabalho noturno , 384 ... insalubre , perigoso ou extraordinário , bem assim ... , ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. Parágrafo único. Não está compreendida na proibição ...
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Acórdão nº 0003214-74.2014.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA –CONTRATAÇÃO DE MENOR DE IDADE PARA ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO NOTURNO (BARRACA “IMPACTO DRINKS” NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR OU DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 249 DO ECA – PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO ESCORREITO – IDADE DO ADOLESCENTE CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DA
... ÇÃO ADMINISTRATIVA –CONTRATAÇÃO DE MENOR DE IDADE PARA ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO NOTURNO ... , e não havendo autorização para o trabalho, quer seja pelo Conselho Tutelar, quer seja pelo ... -
Acórdão nº 0023651-90.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... CONSTITUÍDA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DE ... ACORDO COM A LEI. INEXISTÊNCIA ... MENOR QUE O DEVIDO. CÁLCULO SOBRE O SOLDO E A ... GAP ... profissional especializado que ateste o trabalho exercido em ... condições perigosas ou ...
- Processo nº 0149762-92.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... estão os acidentes ocorridos em período noturno (35,0%). Fonte: Confederação Nacional do ... menor seus trabalhadores contratados, pois estes se ...
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Decisão Monocrática nº 50089180320208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Jornada de Trabalho ... ... de horas extras que realiza em período noturno, bem como de adicional de plantão (57.1) ... Com efeito, eventual diferença a menor deveria ter sido demonstrada de forma segura, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... IX — remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; ... X — proteção do salário na forma da ... finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães ...
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Terceirização
... para conseguir alcançar lucro com o menor dispêndio de valor ao trabalho humano ... de um terço, horas extras, adicional noturno, aviso prévio etc. Portanto, processualmente, ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... O avanço da tecnologia permitiu maior produtividade com menor número de trabalhadores, a globalização da economia aumentou a ... nominal do décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, ...
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Das penas
... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... noturno; ... 2º isolamento celular noturno, e trabalho ... de doença grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... alegados, que figuram como a premissa menor, produzem efeitos na ordem jurídica. Os pedidos ... noturno no cálculo das horas extras ... Pedido ...
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Verbas trabalhistas
... Convenção Coletiva, Acordo Coletivo de Trabalho ou na Sentença Normativa ... Apenas para ... insalubridade será calculado o adicional noturno e a hora extra 40 ... Repercutirá sobre o ... , levando em conta o interesse maior ou menor na permanência de determinada categoria ou de ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... , adicional de transferência, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de ... , naturalmente até o limite do crédito de menor cifra. Contudo, embora regimes jurídicos ... de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e ...
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Direito constitucional do trabalho
... a jornada de trabalho de oito horas/dia, restrições ao trabalho do menor, repouso semanal, férias anuais remuneradas, indenização por dispensa ... 157: salário mínimo regionalizado, isonomia salarial, adicional noturno, participação nos lucros das empresas conforme lei, limitação da ...
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Tira dúvidas
... JORNADA DE TRABALHO ... - A jornada considerada normal, ou legal, ... de um ano, por exemplo, devido à maior ou menor concentração dos dias de descanso no período ... TRABALHO NOTURNO ... Adicional noturno e hora noturna reduzida ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , afigura-se-nos estéril uma discussão acerca da maior ou menor utilidade social da privatização do seguro de acidentes laborais. É ... 7º da Constituição Federal, ser proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos. Nenhuma objeção se ...
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Acordao Nº 133764 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
... ru ao pagamento de diferena por adicional noturno. Os apelantes autores narram que: ( ... ) so ... salarial que alegam estava sendo paga a menor a ttulo de adicional noturno previsto no artigo ... condio social: ( ... ) IX - remunerao do trabalho noturno superior do diurno; Art. 39 - A Unio, os ...
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Acordao Nº 133764 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
... ru ao pagamento de diferena por adicional noturno. Os apelantes autores narram que: ( ... ) so ... salarial que alegam estava sendo paga a menor a ttulo de adicional noturno previsto no artigo ... condio social: ( ... ) IX - remunerao do trabalho noturno superior do diurno; Art. 39 - A Unio, os ...
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Acordao Nº 133764 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
... ru ao pagamento de diferena por adicional noturno. Os apelantes autores narram que: ( ... ) so ... salarial que alegam estava sendo paga a menor a ttulo de adicional noturno previsto no artigo ... condio social: ( ... ) IX - remunerao do trabalho noturno superior do diurno; Art. 39 - A Unio, os ...
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Acordao Nº 133764 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
... ru ao pagamento de diferena por adicional noturno. Os apelantes autores narram que: ( ... ) so ... salarial que alegam estava sendo paga a menor a ttulo de adicional noturno previsto no artigo ... condio social: ( ... ) IX - remunerao do trabalho noturno superior do diurno; Art. 39 - A Unio, os ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... às partes maiores oportunidades, buscando uma decisão com a menor incidência de falhas possíveis ... Não obstante todas as ... controles de ponto acostados aos autos, horas extras e adicional noturno com base em normas coletivas de trabalho, devolução de descontos com ...