trabalho noturno do menor
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153200-68.2013.5.17.0003)
RECURSO DE REVISTA . LEI N.º 13.015/2014. REFLEXOS DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO, O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PRÊMIO ASSIDUIDADE. O reclamante faz jus aos reflexos do adicional de risco de vida sobre o adicional noturno, o repouso semanal remunerado e o prêmio assiduidade. A...
... REFLEXOS DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO, ... O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PRÊMIO ASSIDUIDADE ... previsão de sua incidência em decorrência de pagamento a menor, em que não se ... computaram os valores reconhecidos em juízo ... -
Acordão da , 28-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DESFAVORÃVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000214-46.2015.5.06.0010), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS PELA RECORRENTE À LITISCONTESTATIO. E INOVAÇÃO. A presente lide versa sobre diferença de adicional noturno, sob duas vertentes: 1) por estar a verba sendo apurada em quantitativo menor do que as horas noturnas efetivamente trabalhadas (prorrogação do horário noturno); e 2) pelo fato de a reclamada utilizar, para efeito de apuração,...
... E INOVAÇÃO. A presente lide versa sobre diferença de adicional noturno, sob duas vertentes: 1) por estar a verba sendo apurada em quantitativo ... duas vertentes: 1) por estar a verba sendo apurada em quantitativo menor do que as horas noturnas efetivamente trabalhadas (prorrogação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024983420194058200), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0802498-34.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RIBEIRO VERAS PINTO ADVOGADO: Renata Pessoa Donato APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA:...
... de pensão por morte, na qualidade de menor sob guarda, com o fundamento de que " o autor ... definitiva para todo e qualquer trabalho, inclusive, o Recorrente nunca trabalhou, ... faculdade de contabilidade no período noturno, o que é a realidade de muitos brasileiros. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001472-31.2014.5.06.0009), 04-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS PELA RECORRENTE À LITISCONTESTATIO. E INOVAÇÃO. A presente lide versa sobre diferença de adicional noturno, sob duas vertentes: 1) por estar a verba sendo apurada em quantitativo menor do que as horas noturnas efetivamente trabalhadas (prorrogação do horário noturno); e 2) pelo fato de a reclamada utilizar, para efeito de apuração,...
... E INOVAÇÃO. A presente lide versa sobre diferença de adicional noturno, sob duas vertentes: 1) por estar a verba sendo apurada em quantitativo ... duas vertentes: 1) por estar a verba sendo apurada em quantitativo menor do que as horas noturnas efetivamente trabalhadas (prorrogação do ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... Parágrafo único. O recolhimento a menor, ainda que por erro no enquadramento de que trata o § 3º do artigo 53, ... 07 (0) Guarda-noturno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-815/2002-521-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. I - O Regional se orientou pelo contexto probatório para reconhecer o ... que se distingam por sua origem, identificam-se como modalidade de menor" contraprestação salarial, sendo o salário profissional o piso remunerat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. I - O Regional se orientou pelo contexto probatório para reconhecer o ... que se distingam por sua origem, identificam-se como modalidade de menor" contraprestação salarial, sendo o salário profissional o piso remunerat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... horas extras e adicional noturno. I - O Regional se orientou pelo contexto probatório para reconhecer o ... que se distingam por sua origem, identificam-se como modalidade de menor" contraprestação salarial, sendo o salário profissional o piso remunerat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1173-93.2015.5.12.0060) 23-05-2018
... - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO ... É devido o pagamento do adicional noturno sobre as ... DIFERENÇAS ... DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO A MENOR - VERBAS SALARIAIS ... - DEFERIMENTO EM JUÍZO ... A Corte de origem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10411-41.2021.5.15.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. JORNADA 12 X 36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. SÚMULA 437, I, DO TST. PRINCÍPIO DA
... 2. HORAS ... EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ... INTEGRAL ... NON REFORMATIO IN PEJUS ... 3. ADICIONAL NOTURNO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 582-94.2013.5.09.0122)
RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ADESÃO AO PAT . O auxílio-alimentação fornecido via normas...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS – ADICIONAL NOTURNO – COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA ... previsão de sua incidência em decorrência de pagamento a menor, em que não se ... computaram os valores reconhecidos em juízo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 354-67.2017.5.08.0103)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SPDM NÃO EXAMINADO - OMISSÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento da SPDM não foi analisado por este Colegiado. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, a fim de...
... 22.756,07 a título de adicional noturno, tendo em vista que essa questão não foi objeto ... dos ... extraído com maior ou menor intensidade deste ou daquele insumo probatório. Na realidade, ... -
Acórdão nº 1.0433.12.031110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIMONTES. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO INFERIOR À PREVISTA EM LEI. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. CLT. INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO.O
... de pagamento das diferenas de adicional noturno e extenso do adicional para o perodo das 05 horas ... 7, inc. IX, o direito remunerao do trabalho noturno superior do diurno. Esse direito foi ... -
Acórdão nº 1.0433.12.031110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIMONTES. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO INFERIOR À PREVISTA EM LEI. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. CLT. INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO.O
... de pagamento das diferenas de adicional noturno e extenso do adicional para o perodo das 05 horas ... 7, inc. IX, o direito remunerao do trabalho noturno superior do diurno. Esse direito foi ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... I – por filho menor de 21 anos, ... II – por filho inválido; ... se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25% ... Art ...
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Acórdão nº 1.0024.14.066788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORES DA FHEMIG - BASE DE CÁLCULO - EXPOSIÇÃO AO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA FHEMIG - LEI ESTADUAL 15.786/05 - VALOR REFERENTE AO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO -...
... de Souza o valor retroativo do adicional noturno relativo ao ltimo quinqunio anterior ao ... com base no vencimento atribudo ao menor smbolo previsto no Anexo I da Lei n. 15.786/2005 ... remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de ... -
Acórdão Nº 0020249-65.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. Diante dos termos da petição inicial e da juntada dos registros de horário pela defesa, não há falar em confissão ficta da reclamada. Todavia, a existência de elementos suficientes nos autos viabilizam a análise da prova pré-constituída. Hipótese em que a apresentação de diferenças pelo demandante e o confronto entre os registros...
... HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. Diante dos termos da petição inicial e da juntada dos ... pacto laboral ensejam o reconhecimento de que foram pagos valores a menor a título de horas extras e adicional noturno, impondo-se acolher a ... -
Acórdão nº 1.0394.14.007425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NÃO REALIZAÇÃO - DISPENSA PELA PRÓPRIA PARTE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - DIÁRIAS DE VIAGEM - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO A MENOR - CONDENAÇÃO DESCABIDA - PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA POSTERIOR ÀS 05 (CINCO)...
... a concesso de horas-extras, adicional noturno e prorrogao. Defendeu a violao ao dever de ... seu cargo, mas as horas-extras so pagas a menor. Relata que recebe dirias de viagem atrasadas e ... municipais submetidos a sobrejornada e a trabalho no perodo de 22 horas de um dia s 05 horas do dia ... -
Acórdão nº 1.0394.14.007425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NÃO REALIZAÇÃO - DISPENSA PELA PRÓPRIA PARTE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - DIÁRIAS DE VIAGEM - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO A MENOR - CONDENAÇÃO DESCABIDA - PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA POSTERIOR ÀS 05 (CINCO)...
... a concesso de horas-extras, adicional noturno e prorrogao. Defendeu a violao ao dever de ... seu cargo, mas as horas-extras so pagas a menor. Relata que recebe dirias de viagem atrasadas e ... municipais submetidos a sobrejornada e a trabalho no perodo de 22 horas de um dia s 05 horas do dia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022133-7/001,5171971-97.2016.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - PRESUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO INTEGRALMENTE NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR DO VALOR DA HORA NOTURNA TRABALHADA - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO...
... de sentena - correspondentes ao adicional noturno, a partir de 24.11.2011. Pretende o ... pblicos fazem jus a remunerao do trabalho noturno superior do diurno, nos termos dos ... de servios em perodo noturno, com maior ou menor frequncia, por todos os Autores, tambm se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1523-82.2013.5.15.0120) 20-06-2018
... NOTURNO E HORA FICTA NOTURNA ... Nos temas, a controvérsia não foi dirimida a ... REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO PAGA A MENOR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS ... Demonstrada a ...
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Acórdão nº 1.0520.12.003336-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE POMPÉU - AGRAVO RETIDO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - PRECLUSÃO - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEIS Nº 1.608/08 E Nº 1.785/411 EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM CONTATO HABITUAL COM AGENTES INSALUBRES ACIMA DO NÍVEL DE TOLERÂNCIA - COMPROVAÇÃO -DIREITO AO BENEFÍCIO EM GRAU MÉDIO - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO -
... terem direito percepo do adicional noturno, lhes foram pagos apenas em alguns meses e em ... o valor-hora, por todas as horas de trabalho entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 ... do 13 salario tenha sido efetuado a menor"; pugnando pelo conhecimento e provimento do ... -
Acórdão Nº 0021062-66.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 04-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL . A prova dos autos revela-se suficiente a demonstrar não haver a reclamada observado os direitos mínimos do autor, notadamente por se tratar de menor aprendiz, sobre o qual há tutela especial. O horário exigido do autor e o labor em condições insalubres não condiz com o cuidado necessário que o empregador deve ter ao contratar "menor aprendiz", em violaç
... os direitos mínimos do autor, notadamente por se tratar de menor aprendiz, sobre o qual há tutela especial. O horário exigido do autor e ... 7º, XXXIII, da CF (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz, na forma do parágrafo único do art ... noturno ...