trabalho noturno na clt

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - TROCA DE UNIFORME. Ante possível contrariedade à Súmula nº 366 do TST, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - ÔNUS DA PROVA Concluiu a Eg. Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, que o Reclamante não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, qual seja a existência de diferenças não quitadas de adicional noturno. De outro lado, consignou, a partir da análise das fichas financeiras e das anotações de ponto e contracheques, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de contrariedade à Súmula 60/II do TST suscitada no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TROCA DE TURNO. O Regional solucionou a controvérsia com base na análise das provas documental e testemunhal produzidas e não de acordo com a regra de distribuição do encargo probatório, o que afasta a suposta violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e impede o prosseguimento da revista (art. 896 da CLT). Os arestos citados são...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. A inversão do ônus da prova, no caso dos autos, decorreu da comprovação do controle indireto de jornada e da presunção de veracidade atribuída à jornada de trabalho alegada na inicial, em face da ausência de contestação específica quanto a este aspecto, motivo pelo...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPERVISORA DE PRODUÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO NÃO DEMONSTRADO. ART. 62, II, DA CLT. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há ofensa ao art. 62, II, da CLT quando delimitado pelo eg. TRT que a reclamante, contratada como Supervisora de Produção Júnior em 2008, continuou exercendo as mesmas atribuições mesmo quando passou o ocupar o cargo de Supervisora de

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO. De acordo com a jurisprudência atual da SBDI-1 do TST, o abatimento de horas extras pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, sobre a totalidade dos valores recebidos e, não, pelo critério mês a mês. Recurso de revista conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. O Regional concluiu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a falta grave capaz de ensejar a justa causa aplicada. Nesse contexto, para se concluir pela comprovação do ato de indisciplina alegado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula nº 126 do TST....

I - RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE DA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Não apontando violação de dispositivo de lei ou da Constituição República, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou a Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior, encontra-se desfundamentado o Recurso de Revista, em face do disposto no art. 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, a...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A resolução da controvérsia ocorreu em razão da constatação de erro de cálculo e inexistência de redução salarial. Portanto, irrelevante o esclarecimento pelo tribunal de que houve admissão pela reclamada de pagamento do adicional noturno sobre a totalidade das horas extras, uma vez que não foi negado esse fato....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Por se tratar de pedido de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de acordo coletivo, lesão de trato sucessivo, a prescrição aplicável é a parcial, tal como decidido pelo eg. TRT, já que retroagindo ao período posterior à data da vigência do referido acordo coletivo, parte do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO - TRABALHO EXTERNO - CONFISSÃO. In casu, não houve a mera desconsideração de eventual confissão do reclamante, mas tão somente a avaliação da prova documental e testemunhal constante dos autos, no sentido de que a jornada de trabalho do autor era controlada, o que afasta a hipótese prevista no art. 62, I, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS DA NONA À DÉCIMA SEGUNDA DIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou válida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e indeferiu o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a oitava diária. 2. Esse entendimento está de acordo com a Súmula n.º 444 do TST, que dispõe: -JORNADA DE

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS DA NONA À DÉCIMA SEGUNDA DIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou válida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e indeferiu o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a oitava diária. 2. Esse entendimento está de acordo com a Súmula n.º 444 do TST, que dispõe: -JORNADA DE

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS DA NONA À DÉCIMA SEGUNDA DIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou válida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e indeferiu o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a oitava diária. 2. Esse entendimento está de acordo com a Súmula n.º 444 do TST, que dispõe: -JORNADA DE