trabalho noturno na clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-44.2007.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - DIVISOR. -A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.- (Súmula nº 221, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HORA NOTURNA REDUZIDA (alegação de violação aos artigos 7º, IX, da Constituição Federal e 73, §§ 1º e 5º,...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - DIVISOR. "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108600-04.2009.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA NOTURNA ... Decisão regional em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que cumprida integralmente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2079-54.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in/hmo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA 12 X 36. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 388 DA SBDI-1 DO TST ... O reiterado posicionamento desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162140-38.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adicionais de assiduidade e produtividade. Adicional noturno. horas extras. alteração do regime jurídico. juros. contribuições fiscais. intervalo intrajornada. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/amt/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adicionais de assiduidade e produtividade. Adicional noturno. horas extras. alteração do regime jurídico. juros. contribuições fiscais. intervalo intrajornada. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21643-05.2015.5.04.0017)
I-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O ADICIONAL NOTURNO AO LABOR ENTRE 22H E 5H, MEDIANTE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 50%. Constatado o equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.
... I-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA QUE ... LIMITA O ADICIONAL NOTURNO AO LABOR ENTRE 22H E 5H, MEDIANTE A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-40.2008.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, ITEM II. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... efetivo ou no, ou relao ou vnculo empregatcio, estatutrio ou de trabalho com a administrao pblica dos ex-Territrios Federais, dos Estados ou das ... IX - adicional noturno; ... X - adicional pela prestao de servio extraordinrio; e ... XI - outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-46.2006.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. JORNADA DE TRABALHO MISTA. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. PROVIMENTO. O art. 73, § 4.º, da CLT prevê que nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto nesse artigo e seus parágrafos. Por sua vez, o § 5.º do...
... A C Ó R D Ã O ... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/kr/mdr ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. JORNADA DE TRABALHO MISTA. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. PROVIMENTO. O art. 73, § 4.º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215800-34.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS NOTURNO E HORAS EXTRAS ... (divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 97, da SBDI-1, segundo a qual "O adicional noturno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307-84.2011.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS E...
... Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ... HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Matéria fática ... Inadmissível o recurso de revista, submetido ao procedimento sumaríssimo, fora dos limites estabelecidos no artigo 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2107740-87.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. HORAS EXTRAS. iNTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. AVISO-PRÉVIO. MULTA CONVENCIONAL. REFLEXOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/hpgo/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. HORAS EXTRAS. iNTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. AVISO-PRÉVIO. MULTA CONVENCIONAL. REFLEXOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-96.2011.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333/TST constituem óbices ao trânsito da revista ... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional noturno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2094441-79.2007.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como se verifica, a Corte Regional, embora tenha decidido de forma contrária à pretensão da empresa, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, inviável cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional a ensejar o...
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 60, II, do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81340-18.2001.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BANRISUL SERVIÇOS. PRÊMIO-DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO
... DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADOS. CHEQUE-RANCHO. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-12.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 437, II/TST). 2. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO. SÚMULA 85, IV/TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA 60, II/TST. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 89
... IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 437, II/TST). 2. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO. SÚMULA 85, IV/TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA 60, II/TST. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1652-64.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Inteligência do item I da Súmula nº 437. Recurso de revista de que não se conhece ... 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO. Há de se admitir norma coletiva que prevê o pagamento de adicional noturno em percentual de 40% (o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1121-49.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XIII e XXVI, e 8º, III, da Lei Maior. Incidência do art. 896, § 6º, da CLT ... ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. A alegada violação dos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Lei Maior, na hipótese, se houvesse, seria meramente reflexa, uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... do acórdão regional não se pode inferir que o pactuado coletivamente vedaria a integração do adicional de turno, de insalubridade e noturno à remuneração para o cálculo de horas extras. Até porque, caso as cláusulas coletivas dispusessem de modo diverso, estariam em franca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... do acórdão regional não se pode inferir que o pactuado coletivamente vedaria a integração do adicional de turno, de insalubridade e noturno à remuneração para o cálculo de horas extras. Até porque, caso as cláusulas coletivas dispusessem de modo diverso, estariam em franca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... do acórdão regional não se pode inferir que o pactuado coletivamente vedaria a integração do adicional de turno, de insalubridade e noturno à remuneração para o cálculo de horas extras. Até porque, caso as cláusulas coletivas dispusessem de modo diverso, estariam em franca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... do acórdão regional não se pode inferir que o pactuado coletivamente vedaria a integração do adicional de turno, de insalubridade e noturno à remuneração para o cálculo de horas extras. Até porque, caso as cláusulas coletivas dispusessem de modo diverso, estariam em franca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36900-56.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. 1. Diz a matéria em relação à Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados nos anos de 2005, 2007 e 2009. Cinge-se a controvérsia à interpretação de cláusulas coletivas, em especial, quanto à consideração dos adicionais...
... Cinge-se a controvérsia à interpretação de cláusulas coletivas, em especial, quanto à consideração dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação na apuração do valor devido a título de "Complemento da RMNR". 2. Nos termos em que devolvida a matéria à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7340-24.2005.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....
... INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1261-91.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto ao pedido de pagamento do repouso semanal remunerado, constata-se, na decisão recorrida, fundamentação expressa no sentido de que foi indeferida a pretensão porquanto comprovado que, a parcela está contemplada na remuneração mensal paga aos...
... B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ... 1. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E HORAS REDUZIDAS NOTURNAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O acórdão recorrido, ao manter a condenação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1211300-71.2002.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - JORNADA DE 12X36 - HORAS EXTRAS (por violação do artigo 7º XIII e XXVI, da CF/88, artigos 59 e 60 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 85 do TST e divergência). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se...
... ável o artigo 73, §1º, da CLT, conquanto se trate de acordo de compensação de jornada de 12x36, e concluir-se que a hora de trabalho noturno será computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos. A redução ficta da hora noturna tem por objetivo garantir a higidez física e mental do ...