trabalho noturno saude
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001377-30.2011.5.06.0001 (01642-2006-143-06-00-3)), 08-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Faz jus o trabalhador ao recebimento de diferença de adicional noturno, quando sua jornada laboral se desenvolve durante todo o horário considerado noturno para esse fim (das 22 às 5 horas), e ainda o excede, tendo em vista que a redução da hora noturna prevista legalmente (art. 73 da CLT) e o pagamento do...
... DIFEREN Ç A DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGA Ç Ã O DA JORNADA NOTURNA. Faz jus o trabalhador ao recebimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1032/2001-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... que plenamente justificada a aplicação da redução do horário noturno quando o trabalho ocorre em turnos ininterruptos de revezamento, ante os alefícios à saúde física e mental do Obreiro. Recurso não conhecido ... ADICIONAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181-20.2010.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Orientação...
... do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 ... conhecido e provido ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS CINCO HORAS DA MANHÃ. JORNADA MISTA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10045-64.2012.5.04.0662) 18-10-2017
... TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO. CÔMPUTO DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA ... O art. 73, § 1º, da ... o labor em período noturno é mais desgastante e prejudicial à saúde e à interação social e familiar. Logo, não se vislumbra razão para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39940-35.2007.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. ALTERNÂNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1/TST -Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário...
... , que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272-09.2011.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... se submetem a negociação coletiva, porquanto visam a resguardar a saúde do trabalhador, conforme Súmula 437, item II, do TST ... ADICIONAL NO. JORNADA CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. "Cumprida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2027-44.2010.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. 1. Hipótese em que, conquanto registrado pelo Tribunal Regional que -a jornada noturna do reclamante era de 23:30h às 6:45h-, indeferido o adicional noturno relativo ao lapso prorrogado. 2. Entretanto, o fato de a jornada iniciar-se após as 22 horas não retira do empregado o direito ao...
... (1ª Turma) ... GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST ... , haja vista que o desgaste físico que a jornada noturna causa à saúde do empregado autoriza conclusão diversa do que entendeu a e. Corte a quo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1114-08.2010.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 60, II, E OJ 388-SBDI-1, AMBAS DO TST. ACORDO COLETIVO. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DA PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As horas decorrentes da prorrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 60, II, E OJ 388-SBDI-1, ... caso de prorrogação, decorre de normas atinentes à proteção da saúde do trabalhador, caracterizando-se como uma das providências legais de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-306-59.2012.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA ENTRE TURNO DIURNO E NOTURNO. INGRESSO PARCIAL NO TURNO NOTURNO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST. A mens legis do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, ao estabelecer jornada reduzida para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, foi preservar a saúde do...
... ALTERNÂNCIA ENTRE TURNO DIURNO E NOTURNO. INGRESSO PARCIAL NO TURNO NOTURNO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO ... realizado em turnos ininterruptos de revezamento, foi preservar a saúde do trabalhador, tendo em vista o desgaste proporcionado pela referida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269-97.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, desde que compreendam o horário diurno e o noturno, no todo ou em parte, tem direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da...
... - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de ... , visto que submetido à inconstância de horário prejudicial à saúde e ao convívio social. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 360 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21740-69.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de contrariedade à Súmula 60/II do TST suscitada no...
... LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de ... absoluta (decorre de normas atinentes à proteção da saúde do trabalhador) e, por isso, não pode ser transacionado mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67600-64.2009.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... reclamante atuaram como concausa no agravamento de seu estado de saúde, e que a reclamada não tomou medidas preventivas a fim de promover a ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1234-78.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. As horas decorrentes da prorrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada pactuada seja mista (parte noturna, parte diurna), devem ser pagas com o adicional respectivo, nos termos da Súmula 60, II/TST. O direito ao referido adicional, neste caso de prorrogação, decorre de normas...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. As horas decorrentes da ... caso de prorrogação, decorre de normas atinentes à proteção da saúde do trabalhador, caracterizando-se como uma das providências legais de ... -
Acórdãos nº AIRR-106740/2009-0087-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREFACIAL DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. A denegação de seguimento ao recurso de revista pelo Juízo de admissibilidade a quo não caracteriza usurpação de competência deste Tribunal Superior, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Eventual ausência de fundamentação
... saúde do trabalhador, em razão da ... noturno. O que levou o constituinte a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-56.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação de multa em decorrência da interposição de embargos de declaração tidos por protelatórios é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (arts. 130 e 131 do CPC). Recurso de Revista não conhecido. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. A Reclamada não tem...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. OJ 360 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 360 ... noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80000-82.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, desde que compreendam o horário diurno e o noturno, no todo ou em parte, tem direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV,...
... - CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de ... , visto que submetido à inconstância de horário prejudicial à saúde e ao convívio social. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 360 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1342-10.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... alternância das jornadas e que realizava atividades no período noturno e diurno. 2. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no ... noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1282-80.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... TRABALHO EM DOIS TURNOS. ABRANGÊNCIA DE PARTE DO HORÁRIO NOTURNO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO ... 7º, INCISO XIV, DA ... noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa de forma ininterrupta" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-62.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR INSTRUMENTO COLETIVO. Em que pese o meu entendimento no sentido de que é plenamente válida a cláusula normativa que prevê o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, tendo em vista que a proporcionalidade em questão não está vinculada a direito relativo à saúde, higiene e segurança do trabalho, mas, sim, à...
... em questão não está vinculada a direito relativo à saúde, higiene e segurança do trabalho, mas, sim, à mera retribuição ... Recurso de revista conhecido e desprovido ... ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA (alegação de violação do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-08.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 12 x 36 HORAS. FRUIÇÃO IRREGULAR. FORMA DE PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão do Regional encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Súmula 437, I, II e III, do TST, no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução...
... do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, o que ... Não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 12 X 36 HORAS EM HORÁRIO MISTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-80.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. OJ 342/SBDI-1/TST. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação...
... do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 ... Recurso de revista conhecido e provido ... 2) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. As horas decorrentes da prorrogação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o so noturno ... § 2º - O trabalho será em comum dentro do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-32.2009.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (art. 71 ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. Nos termos da OJ 388 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-08.2008.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA (23H ÀS 7H). PAGAMENTO DO ADICIONAL APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um direito constitucionalmente assegurado, art. 7º, IX, que visa a recompensar o maior desgaste físico do trabalhador que presta serviços em horário...
... 3ª Turma GMAAB/arcs/lr/ems ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA (23H ÀS 7H). PAGAMENTO DO ADICIONAL APÓS AS 5 HORAS DA ... se submetem a negociação coletiva porquanto visam a resguardar a saúde do trabalhador, conforme Súmula 437, item II, do TST. Da mesma forma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051446220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805144-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ções do RAT - Risco Ambiental de Trabalho e das contribuições devidas a terceiros ... ível, Vale Alimentação e Plano de Saúde, em pecúnia ou in natura; Horas Extras ... Insalubridade, Periculosidade e Trabalho Noturno; e Auxílio Acidente ... Contrarrazões ...