Trabalho rural
-
Trabalho urbano esporádico não derruba direito à aposentadoria rural
Trabalho urbano esporádico não derruba aposentadoria rural
O fato de um trabalhador rural exercer uma atividade urbana esporadicamente, para complementar a renda e melhorar a qualidade de vida de sua família, não descaracteriza a condição de segurado especial dele. Por isso, a 5ª Turma do Tribuna... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A participação da Fazenda ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... que tenham por objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal; ... II - ... ídico do pessoal da ABGF será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152800-67.2009.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO RURAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Configurada a divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO RURAL. CONDIÇÕES...
... RURAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Configurada a divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, "a", da CLT, ... -
Acórdão nº 2012/0270158-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO DE ... que os curtos períodos de trabalho urbano exercido pelo segurado não foram ...
-
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... b) não possua imóvel urbano ... § 1º Entende-se por ajuda eventual de terceiros o trabalho, remunerado ou não, de natureza eventual ou temporária, realizado nas épocas de maiores serviços ... § 2º Para fins do disposto no inciso II ...
-
Acórdão nº 2009/0182807-4 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO E CARÊNCIA. RAZÕES ... órdão recorrido entendeu que a ora recorrente não comprovou o trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou pedido ...
-
Investimentos em educação e suas implicações no mercado de trabalho rural do Paraná, 1970 e 1980
O objetivo principal deste estudo é verificar se o nível de educação formal determina o nível de salário dos trabalhadores do setor agrícola do Estado do Paraná. Para tanto, foram estimadas curvas de oferta e de demanda por trabalho no meio rural nos anos de 1970 e 1980. Os resultados encontrados mostraram que a escolaridade apresentou importância relevante na determinação dos salários dos...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79-50.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... JULGAMENTO CITRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE RURAL. MANEJO DE GADO. TRAUMATISMO CRANIANO. FALECIMENTO. NR 31.18.2 DO MTE. DESCUMPRIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CEM MIL REAIS. RAZOABILIDADE. PENSÃO ...
-
Acordão da , 27-03-2023
PREVIDENCIÃRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXTENSÃO DE CONDIÇÃO DE RURAL AO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.1. Discute-se nos autos a demonstração de qualidade de segurado especial da recorrente para concessão do benefÃcio previdenciário de aposentadoria especial por idade.2. A Primeira Seção do STJ, no...
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE ... TRABALHADORA RURAL. EXTENSÃO DE CONDIÇÃO DE RURAL ... AO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE ... comprovar a dispensabilidade do trabalho rural do marido para a subsistência ... do grupo familiar ... 3 ... -
Acórdão nº 2009/0087692-8 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO E CARÊNCIA. RAZÕES ... órdão recorrido entendeu que a ora recorrente não comprovou o trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou pedido ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IX - da Cultura; ... X - do Trabalho; ... XI - da Previdência Social; ... XII - da Aeronáutica; ... XIII - da ... l) meteorologia e climatologia; ... m) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo; ... n) energização rural, agroenergia, ...
-
Acórdão nº 2009/0129027-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRABALHADOR DA LAVOURA CANAVIEIRA. QUALIFICAÇÃO COMO TRABALHADOR RURAL. ISENÇÃO ... 1. A contradição que autoriza o manejo dos ... 5. A Lei 5.889/73 preconizou normas reguladoras do trabalho rural, estabelecendo os critérios para definição do empregado rural, ao ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1296889 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA SUPERVENIENTE DO CÔNJUGE. 1. O exercício de atividade urbana superveniente do cônjuge da parte autora afasta a eficácia probatória relativa ao trabalho rural desta, exigindo-se, nesse caso, prova documental específica de sua qualificação. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1296889/MG,...
-
Organização do trabalho familiar do espaço rural paraense: novos arranjos na organização do trabalho e na gestão das unidades de produção
O objetivo do artigo é apresentar uma interpretação acerca da organização do trabalho dos membros das famílias em unidades de produção na comunidade Nossa Senhora de Lourdes, identificando novas estratégias de produção e reprodução familiar frente ao contexto de limitações de recursos naturais. As reflexões aqui apresentadas são resultantes de uma pesquisa realizada com famílias agricultoras da...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... o consumidor, injustificadamente, a ridculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: ... Pena Deteno de trs meses a um ano e multa ... crdito com garantia real, de financiamentos imobilirios e de crdito rural ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... 2 O no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1473-71.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. ART. 896, § 1º, DA clt. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. TRABALHO RURAL. NÃO CUMPRIMENTO DE NORMA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS ESPECÍFICAS NO LOCAL DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896
... NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. ART. 896, § 1º, DA clt. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. TRABALHO RURAL. NÃO CUMPRIMENTO DE NORMA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS ESPECÍFICAS NO LOCAL DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Indeferido
Código Florestal
... #(Vide Decreto n 5.975, de 2006) ... I- pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-60.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... GMALB/fco/scm/AB/cf ... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. TRABALHO RURAL". INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conte\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000009-96.2019.4.04.7133),23-10-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL PARA EMPREGADO AGRÍCOLA DE PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TRU4. INCIDENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização encontra-
... tempo de serviço especial do período trabalhado como empregado rural para pessoa física, antes da edição da Lei nº 8.213/91 ... O ... de que somente é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho rural anterior à Lei nº 8.213/91 desenvolvido por empregado agrícola de ... -
DECRETO LEI Nº 704, DE 24 DE JULHO DE 1969. Dispõe Sobre a Previdencia Social Rural e da Outras Providencias.
... de 1969, poderá ser incluída no sistema geral da previdência social (Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960), por ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social, tendo em vista o nível de organização da atividade e as condições econômicas da região ... Parágrafo único. A ...
-
Acórdão nº 2012/0183169-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO DE ... trabalho urbano exercido pelo cônjuge não foram suficientes para ...
-
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... I - pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem ...
-
Acórdãos nº RO-2452/2011-0156-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMALB/deao/abn/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL ... PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO ... DO ...
-
Acórdão nº 2014/0217578-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... CÔMPUTO DE TRABALHO ... I. Consoante a jurisprudência do STJ, o trabalhador rural que não consiga comprovar, ...