Apelação
- Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 90 ... Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo único. O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada em julgado a sentença, o Juiz mandará registrá-la no Livro de Casamento ... CAPÍTULO IX Do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009 ... VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ... #Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001 ... § 2o Não se aplica o ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
- Apelação
- Apelação
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... ARTIGO 12 ... Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação ... #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) ... Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Nos Estados em que não houver sede de Tribunais a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente do Tribunal Regional da Jurisdição do empossado ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... I – recurso de apelação; ... II – recurso ordinário; ... III – recurso especial; ... IV – recurso extraordinário; ... V – embargos de divergência; ... VI – ...
- Das contrarrazões de apelação pelo perito (suspeição)
- Apelação
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
- Recurso de apelação para majoração de alimentos
- A decisão interlocutória em capítulos e as diferentes opções de recorribilidade: entre agravo de instrumento, apelação ou interposição conjunta
- Contrarrazões de apelação anatocismo (banco)
- Apelação
- Apelação
- Apelação - Contrarrazões - Manutenção de auxílio-acidente