tráfico crime continuado
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Acordao N° 1680211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Penal e processual penal. Revisão criminal. Cabimento. Tráfico. Associação criminosa. Absolvição. Impossibilidade. Crime continuado. Dosimetria da pena. Inexistência de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Improcedência. 1. Admite-se a revisão criminal quando se depreender, da inicial, qualquer das hipóteses dos incisos i, ii ou iii do art. 621, do código de...
... REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. TRÁFICO ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IBILIDADE. CRIME CONTINUADO ... DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1248216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Dosimetria. Antecedentes. Art. 42 da lei nº 11. 343/2006. Fundamentação idônea. Quantum desproporcional. Redução. Aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Crime único não configurado. Crime continuado reconhecido. Pena pecuniária. 1. Réu acusado de ser distribuidor de entorpecente na cidade estrutural em brasília, - 85g...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE ... PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO NÃO CONFIGURADO. CRIME ... CONTINUADO ... -
Acórdão Nº 4001436-43.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ARTIGO 33, ) ... NÃO É ... VIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ENTRE ... DOIS DELITOS DE TRÁFICO DE ...
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Acordao N° 1263557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Recurso de agravo de execução penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma...
... 2. Não há que se falar em crime continuado quanto aos crimes de tráfico de ... -
Acórdão Nº 5010606-27.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
... ência ou, subsidiariamente, a figura do crime continuado prevista no artigo 71 do Código ... a suposta prática de dois crimes de tráfico de drogas distintos, praticados com similaridade ...
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Acórdão Nº 5013926-59.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 06-10-2020
... que "ambas as condenações são por tráfico de drogas praticados nas mesmas condições de ... delitiva".Alega ser indiferente "se um crime foi na avenida e outro em casa", e que não ... puramente subjetiva, o crime continuado caracterizar-se-ia, unicamente, pela unidade de ...
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Acórdão nº 0002466-80.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-08-2021
Apelações criminais. Tráfico de entorpecentes em continuidade delitiva (duas vezes). Posse ilegal de munições. Nulidade da prisão em flagrante. Violação constitucional de atribuição de Polícia Judiciária pela Polícia Militar. Violação ao direito ao silêncio do preso (art. 144, §§4º e 5º c/c art. 37 (CF/88) e art. 4º e seguinte do CPP). Contaminação das provas derivadas. Pleitos não conhecidos....
... Apelações criminais. Tráfico de entorpecentes em continuidade delitiva (duas ... ção da continuidade delitiva do crime de tráfico. Reconhecimento de crime único ... ível a desconstituição do crime continuado (reconhecido na sentença) para crime único de ... -
Acórdão nº 0000506-66.2019.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021
Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Continuidade delitiva. Violação do princípio da correlação. Circunstância expressamente descrita na denúncia. Inocorrência. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Absolvição na origem quanto ao segundo crime. Crime continuado descaracterizado. Exclusão. Procedência....
... Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas ... Absolvição na origem quanto ao segundo crime. Crime continuado descaracterizado. Exclusão ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime ... Organizado) do Ministério Público do Estado ... crimes de tráfico ilícito de drogas ocorridos em 04/11, 10/11 ... continuado. Abrandamento de regime prisional para o ... - Acórdão Nº 5016998-56.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
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Processo nº 0016876-37.2010.8.19.0014 de Quarta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... CRIME CONTRA ... da figura do crime continuado ... a Criminal ao delito de tráfico de ...
- Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013