tráfico crime continuado

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  • Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013

    1. Descortinada a possibilidade de que a decisão combatida haja contrariado a evidência dos autos, admite-se o pedido revisional.2. Tese de bis in idem, propugnada pelo autor, que se repele, por não serem idênticos os fatos relativos ao tráfico internacional de entorpecentes por que foi condenado nos processos 93.00.00447-6/MG e 96.00.22758-6/MG, além de que, neste último, foi também condenado...

    Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (lei 11.343/06) ...
  • Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013

    1. Descortinada a possibilidade de que a decisão combatida haja contrariado a evidência dos autos, admite-se o pedido revisional.2. Tese de bis in idem, propugnada pelo autor, que se repele, por não serem idênticos os fatos relativos ao tráfico internacional de entorpecentes por que foi condenado nos processos 93.00.00447-6/MG e 96.00.22758-6/MG, além de que, neste último, foi também condenado...

    Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (lei 11.343/06) ...
  • Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013

    1. Descortinada a possibilidade de que a decisão combatida haja contrariado a evidência dos autos, admite-se o pedido revisional.2. Tese de bis in idem, propugnada pelo autor, que se repele, por não serem idênticos os fatos relativos ao tráfico internacional de entorpecentes por que foi condenado nos processos 93.00.00447-6/MG e 96.00.22758-6/MG, além de que, neste último, foi também condenado...

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    1. Descortinada a possibilidade de que a decisão combatida haja contrariado a evidência dos autos, admite-se o pedido revisional.2. Tese de bis in idem, propugnada pelo autor, que se repele, por não serem idênticos os fatos relativos ao tráfico internacional de entorpecentes por que foi condenado nos processos 93.00.00447-6/MG e 96.00.22758-6/MG, além de que, neste último, foi também condenado...

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  • Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013

    1. Descortinada a possibilidade de que a decisão combatida haja contrariado a evidência dos autos, admite-se o pedido revisional.2. Tese de bis in idem, propugnada pelo autor, que se repele, por não serem idênticos os fatos relativos ao tráfico internacional de entorpecentes por que foi condenado nos processos 93.00.00447-6/MG e 96.00.22758-6/MG, além de que, neste último, foi também condenado...

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    1. Descortinada a possibilidade de que a decisão combatida haja contrariado a evidência dos autos, admite-se o pedido revisional.2. Tese de bis in idem, propugnada pelo autor, que se repele, por não serem idênticos os fatos relativos ao tráfico internacional de entorpecentes por que foi condenado nos processos 93.00.00447-6/MG e 96.00.22758-6/MG, além de que, neste último, foi também condenado...

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    1. Descortinada a possibilidade de que a decisão combatida haja contrariado a evidência dos autos, admite-se o pedido revisional.2. Tese de bis in idem, propugnada pelo autor, que se repele, por não serem idênticos os fatos relativos ao tráfico internacional de entorpecentes por que foi condenado nos processos 93.00.00447-6/MG e 96.00.22758-6/MG, além de que, neste último, foi também condenado...

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