transação penal
204681 resultados para transação penal
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Acórdão nº HC 131925 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ...
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Acórdão nº 2002/0091697-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0318263-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 289, §2º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA AVENTADA SOMENTE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. DECURSO DE PRAZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE
... PENAL. TESE DEFENSIVA AVENTADA SOMENTE NA INSTÂNCIA ... possibilidade de transação penal e suspensão condicional do processo, e, ... -
Pedido de vista suspende análise de efeitos da transação penal no Supremo
Pedido de vista suspende análise de efeitos da transação penal no Supremo
O Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta quinta-feira (29/5) se é possível impor à transação penal os efeitos próprios de sentença penal condenatória. O julgamento trata de questionamento, via Recurso Extraordinário, de um acórdão da Tu... -
Acórdão nº 2007/0108312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - TRANSAÇÃO PENAL - PROPOSTA NÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2012/0090096-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI. DIREITOS PROCESSUAIS OU MATERIAIS. TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO POSSÍVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO COM EXAME DA CORRETA ADEQUAÇÃO TÍPICA. LEGALIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO FAVOR
... : DENISE MARIA AYRES DE ABREU ... PROCESSUAL PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO \xC2" ... ção, falta de justa causa, direitos de transação, ... -
Acórdão nº 2007/0304880-6 de T5 - QUINTA TURMA
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. FALTA INJUSTIFICADA DO INDICIADO NAS AUDIÊNCIAS. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2011/0159039-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENAL" EM CURSO EM ... DESFAVOR DO EMBARGANTE, QUANDO DO \xC2" ... Transação" Penal em 10/05/2005, conforme considerado pelo acórd\xC3" ...
- Acórdão nº HC 224665 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0119855-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ática do crime positivado no art.129, § 9º, do Código Penal, o ... condicional do processo e a transação" penal não se aplicam na ... hipótese de delitos \xC2" ...
- Acórdão nº HC 201310 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0170472-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INQUÉRITOS, PROCESSOS EM CURSO E TRANSAÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO....
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ... PROCESSOS ... TRANSAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0112551-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 16 DA MESMA NORMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... Juizados Especiais Criminais, razão pela qual a respectiva ação penal não poderia ter sido processada e julgada pela 2ª Vara Criminal da ... 1. A concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo ao acusado de infração de ...
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Acórdão nº 2014/0065788-3 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... diretamente à apreciação do cabimento da transação ...
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Acórdão nº RHC 21494 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RHC. OPERAÇÃO SAÚVA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS ...
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Acórdão nº 2007/0140570-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RHC. OPERAÇÃO SAÚVA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS ...
- Acórdão nº HC 162807 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1043207 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM ... Ministério Público para que se pronunciasse sobre eventual transação penal ... 5 - Concluindo as instâncias ordinárias pela inexistência de ...
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Acórdão nº 2006/0283723-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AUDIÊNCIA PARA A PROPOSTA DA TRANSAÇÃO. PRECLUSÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ANUÊNCIA DO RÉU AO SURSIS SUAL. ORDEM DENEGADA ... 1. "'A transação penal de que cogita o art. 76 da Lei é hipótese de conciliação ...
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Acórdão nº 2014/0257858-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE DOIS INQUÉRITOS POLICIAIS PARA APURAR OS MESMOS FATOS. APENSAMENTO DO MAIS ANTIGO AO MAIS RECENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Apesar de o ordenamento jurídico vedar a dupla...
... penal em razão dos mesmos fatos, tal risco não mais existe na ... transação ... -
Acórdão nº 2002/0063217-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DESACATO. POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL AOS DELITOS CUJA PENA EM ABSTRATO NÃO EXCEDA A DOIS ANOS. CONCEITO ...
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Acórdão nº 2007/0212911-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0096009-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 10, § 1º, III, DA LEI N.º 9.437/97. TRANSAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0122567-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - ABUSO DE AUTORIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE OFERTA DA TRANSAÇÃO PENAL - INVESTIGAÇÃO REALIZADA ...