transferência bancária internacional
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa ... ência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional ... XII - incrementar, em bases ... VIII - Transferência: movimentação de petróleo, seus derivados, ... , diretamente pela União, em conta bancária específica de titularidade dos investidores, no ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , bem como sobre a forma e prazo de transferência de seus resultados para o Tesouro Nacional, sem ... Constitutivo do Fundo Monetário Internacional; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de ... suplementando a ação da rede bancária"; ... a) no financiamento das atividades econ\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... pelo vendedor, por uma instituição bancária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ... I - manter conta bancária ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ... #Incluído pela ... o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento ... I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros ... II - patrocínio: a transferência de numerário, com finalidade promocional ou a ... depositados e movimentados, em conta bancária específica, em nome do beneficiário, e a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do ... , inclusive sem utilização da rede bancária, mediante requerimento do Estado, Distrito ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... ço de assistência técnica ou transferência de tecnologia; ... IV - representação, no ... III - a abertura de conta bancária em instituição financeira supervisionada pelo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das ... XIV - direito a abertura de conta bancária; ... XV - direito de sair, de permanecer e de ... Judiciário e de determinação da transferência da pessoa condenada ... § 1o A entrega do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... do trabalhador, assegurada a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao ... será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ... requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... II - transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3" ... X- conta bancária conjunta; ... XI- registro em associação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... de saúde, for necessária a transferência do empregado, a juízo da autoridade competente ... o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... XIV - relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com ... fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão ... ções que instruírem a cobrança bancária ... ARTIGO 42 ... Serão efetuados de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de patologia consignada no Cdigo Internacional de Doenas - CID, e descritivo dos sintomas ou do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... oriundos de programas sociais de transferência de renda; ... #Incluído pelo Decreto nº ... nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, ... O benefício será pago pela rede bancária autorizada e, nas localidades onde não houver ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério ... juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. " ...
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Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
... 26, de 11 de setembro de 1975, e a transferência de seu patrimônio para o Fundo de Garantia do ... de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ... negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia ... § 1º O apoio ... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... ômica deverão ser mantidos em conta bancária de instituição financeira pública federal até ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... de empréstimos do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;\xC2" ... ça do setor público nas atividades bancária" e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000;\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... , beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família; ... IV – tenha ... ência eletrônica de valores ao mês sem custos para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo ...