transferencia de credito de icms
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Acórdão nº 2006/0236560-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... crédito ou transferência do ICMS recolhido a maior de ...
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Acórdão Nº 1424345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... TRANSFERÊNCIA ... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ATUALIZAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... -se-lhes a sub-rogação no respectivo crédito para fins de parcelamento ou reparcelamento, seja ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, e em três pontos, para os mil municípios ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... , os débitos objeto de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ... § 2º O disposto neste artigo ...
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Divida tributária não impede transferência de créditos de ICMS a terceiros
Dívida fiscal não veda transferência de crédito de ICMS a terceiros
... de instrumento, o estado sustenta que o não reconhecimento do crédito a ser transferido decorre do fato de o contribuinte, autor do Mandado de ... - Decretos Numerados. Decreto 10.089 de 17-05-2022 - Dispöe sobre a transferência de crédito acumulado ICMS - 202200004038243
- Acórdão nº RMS 35149 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0016727-39.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-03-2023
... TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIROS - ... LIMITAÇÃO POR DECRETO ...
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Acórdão Nº 0004631-90.2019.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... ÇÃO ANUAL/GLOBAL PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ... ACUMULADO DE ICMS RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ...
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Acórdão Nº 1354133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... ICMS ... OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ULAÇÃO DE ... CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.036455-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS - ART. 27-F E ART. 32, DO ANEXO VIII DO RICMS/MG - RECURSO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANFERÊNCIA - CERTIDÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - EFEITOS SEMELHANTES À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - LC 86/97 - NORMA DE EFICÁCIA
... de transferncia do saldo credor de ICMS, proferida pela autoridade coatora em dezembro de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036455-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS - ART. 27-F E ART. 32, DO ANEXO VIII DO RICMS/MG - RECURSO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANFERÊNCIA - CERTIDÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - EFEITOS SEMELHANTES À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - LC 86/97 - NORMA DE EFICÁCIA
... de transferncia do saldo credor de ICMS, proferida pela autoridade coatora em dezembro de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em ... de Transporte Interestadual e Intermunicipal ICMS e da Contribuição para o Instituto Nacional de ...
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Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS ... crédito ...
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Acórdão Nº 0015770-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... na negativa de transferência de crédito de ICMS, conforme alegado na inicial, em razão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.081926-4/002,5005253-71.2021.8.13.0433 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - ICMS - CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS - NEGATIVA DO FISCO ESTADUAL - ESTIPULAÇÃO DE REQUISITOS VIA DECRETO ESTADUAL - LIMITE DE TRANSFERÊNCIA - LC 87/96 - LEI KANDIR - ART. 25 - AUTOAPLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA -
... de mercadorias para o exterior em matria de ICMS, nos termos do art. 155, 2, X, da Constituio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026900-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - LIMINAR - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO TERCEIROS - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. A liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por Autoridade Pública, nos termos do art. 7º, III da Lei...
... Federal estabelece a no cumulatividade do ICMS e, por tal razo, o imposto compensado com o ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... - BTN, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... "Art. 13-A. Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de ... e Social - BNDES manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as ...
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Acórdão nº 2014/0324753-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aproveitamento de créditos de ICMS gerados em operações de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito" da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribui\xC3" ... do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º ...
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Acórdão nº 1.0000.20.044275-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECRETO ESTADUAL Nº 47.778/19 - ILEGALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 - ITEM 12.3, DO ANEXO I, DO RICMS/MG.- O Decreto Estadual nº 47.778/19 exige para a transferência ou utilização de crédito acumulado de ICMS, que o contribuinte "efetue o pagamento em moeda corrente, à
... e qualquer saldo credor (crdito acumulado de ICMS), extinguindo o processo, com resoluo do mrito, ... -
Acórdão nº 2015/0079294-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE EXPORTAÇÃO. ILIQUIDEZ CREDITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Verifica-se que a questão da iliquidez...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTRIÇÃO AO ... crédito fiscal. Portanto, à falta de ...