transferência de crédito tributário

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA FÍSICA DE INSUMOS DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA O ESTADO DO ACRE SEM MODIFICAÇÃO DA TITULARIDADE.INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO.1. Não procede a alegação de ocorrência de

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O SALDO CREDOR DE ICMS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANÁLISE DE LEIS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de transferência da

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. VEDAÇÃO. IN/SRF 41/2000. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Por adentrar o mérito, fica prejudicada a alegação de afronta ao art. 535 do CPC, porquanto, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, é possível inferir a efetiva situação fáti

PROCESSO Nº: 0815494-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAULO EGIDIO LISBOA FRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002335-07.2012.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...

TRIBUTO ICMS – Anulatória – Auto de infração – Crédito tributário – Transferência de mercadoria – Estabelecimento do mesmo contribuinte – Não incidência – Juros – Selic – Limitação – Tutela de urgência parcial – Impossibilidade: – A tutela provisória parcial não pode ser negada quando presentes a probabilidade de parte do direito alegado e o perigo da demora.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2089791

PROCESSO Nº: 0011577-13.2011.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLINICA MEDICA E CIRURGICA DO NORDESTE LTDA CLINOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...

PROCESSO Nº: 0808892-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARMANDO MANOEL DE AZEVEDO UMBELINO ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo (MC)

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PARCELADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0002077-98.2002.8.15.0751, indeferiu o pedido de retirada da...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DE MINAS GERAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA POR CONTRIBUINTE QUE EFETUOU PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE ICMS INDEVIDO. ARTIGO 166, DO CTN. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 170, DO CTN. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO. CDA. VALIDADE. 1. A prova negativa do repasse do ônus financeiro da carga...

TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS (CF/88, ART. 155, § 2º, XII, e ART. 25, § 1º, II, LC 87/96). 1. O legislador constitucional estabeleceu a transferência de crédito acumulado, mas delegou à lei complementar a disciplina desta hipótese de não-incidência. 2. A jurisprudência do STJ entende que, conforme o disposto no art. 25 da Lei Complementar 87/1996, há duas...

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. 1. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. IPTU. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE UM DOS IMÓVEIS A TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuidam os autos de embargos à execução de dívidas de IPTU, julgados improcedentes.2. Houve a perda do objeto de parcela da cobrança,

PROCESSO Nº: 0800457-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCONE VIEIRA DE LUCENA ADVOGADO: Harmeth Abdon Ralime Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges (MC) .

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DEFERIDO EM OUTRO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. SUBSTITUTA QUE NÃO PARTICIPOU DA DEMANDA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE CREDITAMENTO. 1. Hipótese em que a Petrobras (substituta tributária) impugna determinação do TJ-PR de que se aceite a transferência de créditos reconhecidos em favor da Ultragaz (su

PROCESSO Nº: 0800706-82.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORRETORA DE IMOVEIS FERNANDES E MEDEIROS LTDA ADVOGADO: Danilo Bringel Sampaio e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM

TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. 1. O termo inicial do prazo prescricional transcorre da extinção do crédito tributário, em decorrência do pagamento, conforme disposto no artigo 168 do CTN. Precedentes. 2. O artigo 166 do CTN é inaplicável aos tributos diretos – como, de regra, são o IPTU, a TIP e a TCLLP –, que não comportam a transferência do encargo financeiro. Precedentes. 3....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPVA - VEÍCULO ALIENADO - COMUNICAÇÃO AO DETRAN - OMISSÃO - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - TRADIÇÃO - PROVA - ÔNUS DO AUTOR.- A configuração do cerceamento de defesa depende da comprovação de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,

PROCESSO Nº: 0811236-07.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLAVIO AUGUSTO BASTOS SIMOES e outros ADVOGADO: Marcos Filipe Goncalves Capella e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE VEÍCULO PELA RECEITA FEDERAL. PROCEDIMENTO REALIZADO COM BASE NO ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE. PROPÓSITO MERAMENTE INFORMATIVO E DE PREVENÇÃO À SOLVÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÓBICE À ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE

PROCESSO Nº: 0812547-62.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TABULEIRO DIESEL LTDA - ME ADVOGADO: Maria De Fatima Maia e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS - ART. 27-F E ART. 32, DO ANEXO VIII DO RICMS/MG - RECURSO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANFERÊNCIA - CERTIDÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - EFEITOS SEMELHANTES À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - LC 86/97 - NORMA DE EFICÁCIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS - ART. 27-F E ART. 32, DO ANEXO VIII DO RICMS/MG - RECURSO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANFERÊNCIA - CERTIDÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - EFEITOS SEMELHANTES À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - LC 86/97 - NORMA DE EFICÁCIA

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Ementa: Mandado de Segurança. Pretensão de Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Do Icms Na Transferência de Insumos Entre As Filiais Do Impetrante. Secretário de Estado de Fazenda Do Rio de Janeiro Apontado como Autoridade Coatora. Ilegitimidade Passiva Reconhecida. O Secretário de Estado de Fazenda Não É Parte Legítima para Figurar como Autoridade Coatora Em Mandado de Segurança Pelo