transferência de crédito tributário

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 89 DA LEI 8.212/91, ALTERADO PELA LEI 9.032/95, E 166 CTN. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÕES PERCENTUAIS DETERMINADAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. APLICABILIDADE. DISPOSITIVOS NÃO DECLARADOS

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INATIVIDADE DA EMPRESA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade; 2) comprovada a...

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INATIVIDADE DA EMPRESA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade; 2) comprovada a...

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INATIVIDADE DA EMPRESA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade; 2) comprovada a...

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INATIVIDADE DA EMPRESA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade; 2) comprovada a...

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INATIVIDADE DA EMPRESA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade; 2) comprovada a...

EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS – MULTA AMBIENTAL LAVRADA APÓS A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – PARCELAMENTO – ARTIGO 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PROCEDIMENTO CANCELADO PELA MUNICIPALIDADE –...

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DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A BEM IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. EXIGÊNCIA DE REGISTRO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PESSOA QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. ART. 31 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS QUE

IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUB-ROGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. LANÇAMENTO DIRETO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. I - O presente feito decorre de ação de execução ajuizada pelo Município em face de débitos de IPTU e outras taxas municipais, referentes aos exercícios de 1993 a 1995, sobre imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais, sucessor da

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Agravo de Instrumento n. 4031235-10.2019.8.24.0000, Lages Agravante : Paulo Roberto CeccatoAdvogado : Jose Luis de Conto (OAB: 19117/SC)Agravado : Jockey Club LagesInteressado : Município de LagesProc. Município : Fabricio Rabelo William (OAB: 23277/SC)Relatora: Desembargadora Haidée Denise GrinDECISÃO INTERLOCUTÓRIAPaulo Roberto Ceccato interpôs agravo de instrumento contra a decisão prolatada...

APELAÇÃO – ORDINÁRIA – IPVA – CANCELAMENTO DE CDA E RESPECTIVO PROTESTO – VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR – Crédito tributário constituído em data posterior à transferência da propriedade do veículo – Alienação não comunicada a termo ao DETRAN/SP – Autor que comprovadamente não era mais proprietário do bem por ocasião da ocorrência dos fatos geradores do IPVA – Tributo de...

I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPVA – CANCELAMENTO DE CDA E RESPECTIVO PROTESTO – VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR – Crédito tributário constituído em data posterior à transferência da propriedade do veículo – Alienação não comunicada a termo ao DETRAN/SP – Autor que comprovadamente não era mais proprietária do veículo por ocasião da ocorrência do fato gerador do...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – IPVA – VENDA DO VEÍCULO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – Crédito tributário constituído em data posterior à transferência da propriedade do veículo – Alienação não comunicada a termo ao DETRAN/SP - Irrelevância – Autor que comprovadamente não era mais proprietário do veículo por ocasião da ocorrência dos fatos geradores do IPVA e multas – IPVA é tributo de natureza

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – IPVA – VENDA DO VEÍCULO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – Crédito tributário constituído em data posterior à transferência da propriedade do veículo – Alienação não comunicada a termo ao DETRAN/SP – Autor que comprovadamente não era mais proprietário do veículo por ocasião da ocorrência dos fatos geradores do IPVA e multas, conforme certidão do cartório – IPVA é...

APELAÇÃO – DECLARATÓRIA – IPVA – VENDA DO VEÍCULO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – Crédito tributário constituído em data posterior à transferência da propriedade do veículo – Alienação comunicada a termo ao DETRAN/SP – Autor que comprovadamente não era mais proprietário do veículo por ocasião da ocorrência dos fatos geradores do IPVA, conforme requerimento, protocolado na 24ª CIRETRAN – IPVA é...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PAULIANA. Insurgência contra decisão que determinou a transferência do montante recuperado para solvência de crédito tributário, nos termos do art. 186 do CTN. Reforma. Inaplicabilidade do art. 165 do CC porque a sentença de procedência da ação pauliana gera ineficácia perante as partes do processo e não anulação do negócio fraudulento. Coisa julgada que não gera...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.PLEITO DE ANULAÇÃO E DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO APELANTE.APONTADO CERCEAMENTO À DEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PARA AFERIR A METRAGEM DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSCITADA ILEGITIMIDADE EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO E VENDA DO IMÓVEL....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE À DÍVIDA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). PARTE EXECUTADA QUE VENDEU O IMÓVEL ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL LEVADA A REGISTRO NO RGI, EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA RECONHECIDA PELA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, CONDENDO O...

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO DE IPVA. TRIBUTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO. Autora adquiriu, em novembro e dezembro de 2017, 30 veículos seminovos de empresas de ônibus, todos entregues em dezembro de 2017, e não conseguiu transferir as propriedades em razão de débitos de IPVA do exercício de 2018 junto ao Estado do Rio de Janeiro. O artigo 1º da Lei nº 2.877/97 e o...

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – Município de Mogi das Cruzes – IPTU, exercícios de 2007 a 2010 – Improcedência dos embargos – Desapropriação do imóvel ensejador da exação em momento anterior ao lançamento do crédito tributário – Existência de documentação comprobatória da transferência de titularidade, perfectibilizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Decisão mantida – Recurso...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPVA – ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS POR REVENDEDORAS EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR – Crédito tributário constituído em data posterior à transferência da propriedade do veículo – Portaria Detran Nº 1.606/05 que não desonera as revendedoras de veículos usados de cumprirem o disposto no art. 134 do CTB - Alienaç

APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – IPVA – SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA – VENDA DO VEÍCULO – Crédito tributário constituído em data posterior à transferência da propriedade dos veículos – Alienações não comunicadas a termo ao DETRAN/SP – Autora que comprovadamente não era mais proprietária dos veículos por ocasião da ocorrência dos fatos geradores do IPVA, conforme recibo de...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPVA – CANCELAMENTO DE CDAs E RESPECTIVOS PROTESTOS – VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR – Em relação a um veículo, crédito tributário constituído em data posterior à transferência da propriedade do veículo – Alienação não comunicada a termo ao DETRAN/SP – Autor que comprovadamente não era mais proprietário do veículo por ocasião da...

APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – IPVA – SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA – VENDA DO VEÍCULO COMUNICADA AO DETRAN – Crédito tributário constituído em data posterior à transferência da propriedade do veículo – Autora que comprovou não ser mais proprietária do veículo por ocasião da ocorrência dos fatos geradores do IPVA, tendo comunicado a termo, conforme extrato do próprio DETRAN – O